Lauro de Freitas, 18 de setembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 106 / 2019
Requerente: JF SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA LUIZ A NOGUEIRA Número: 238
Complemento: Quadra 1, lote 17
Bairro: RECREIO IPITANGA
Coordenadas: Latitude: -12.886729812254169 Longitude: -38.32195624005891
Situação Atual do Documento
Data: 09/09/2019 13:19:31 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Trata-se se uma solicitação de licença para Construção de empreendimento Comercial, tipologia Loja/Escritório/Galpão, situado á Rua Luiz A Nogueira, n°238, Qd. 0001, Lote 17, conforme consta em Certidão Negativa de IPTU. Foi apresentada planta de situação do lote onde serão dispostas as vagas de estacionamento com representação das mesmas, porém, não estando de acordo com o disposto no Código de Obras – Lei n°1252/2007. De acordo com o quadro X do código de obras, as vias de circulação dos estacionamentos e garagens terão as seguintes dimensões: 1 - 3,50m quando o estacionamento ocorrer em apenas uma lateral, e com vagas em ângulo menor que 60 (sessenta) graus; 2 - 6,00m quando houver estacionamento em ambas as laterais ou em uma lateral, no sentido perpendicular à via. A contrapartida não será aplicada, pois se trata de um empreendimento de serviços, integralizados em uma unidade autônoma, com área construída menor 600,00 m².
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar Licença Ambiental - FOI APRESENTADO PROTOCOLO DE ABERTURA DE PROCESSO NA SEMARH SEDUR
Apresentar Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico, aprovado pelo órgão competente, acompanhado da respectiva ART/RRT SEDUR
Deverá ser atendido o parâmetro de vagas de estacionamento, na proporção estabelecida pelo quadro X do Código de Obras (1 vaga à cada 20m² de área útil ou fração). Entre as vagas existentes, 5% deverá ser destinada à idosos e 2% a PNE Lei municipal n° 1252/2007 SEDUR
Informo que o cálculo de áreas e índices só será efetivado após apresentação das alterações solicitadas, portanto, poderão ser solicitadas correções posteriormente. SEDUR
Apresentar novo CD ou DVD contendo as alterações solicitadas em arquivo .dwg (salvo em versão 2010 ou anterior). SEDUR
Informo que o processo passará por análise da SEMARH e SETTOP posteriormente. SEDUR
Apresentar planta de situação e localização do imóvel escolhido para locação das vagas de estacionamento com representação das mesmas. De acordo com o disposto no Código de Obras – Lei n°1252/2007, no quadro X, as vias de circulação dos estacionamentos e garagens terão as seguintes dimensões: 1 - 3,50m quando o estacionamento ocorrer em apenas uma lateral, e com vagas em ângulo menor que 60 (sessenta) graus; 2 - 6,00m quando houver estacionamento em ambas as laterais ou em uma lateral, no sentido perpendicular à via. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
09/09/2019 13:19:31 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
05/09/2019 12:08:08 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
29/08/2019 08:51:19 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
29/08/2019 08:51:19 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
22/08/2019 12:47:56 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
21/08/2019 11:56:18 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
20/08/2019 11:59:42 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
20/08/2019 11:59:42 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
20/08/2019 11:31:16 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
20/08/2019 11:31:16 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
01/08/2019 13:32:58 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
01/08/2019 08:27:14 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
24/07/2019 09:26:06 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
24/07/2019 09:26:06 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
28/06/2019 14:28:36 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
27/06/2019 09:20:40 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
19/06/2019 09:23:50 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
19/06/2019 09:23:50 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
11/02/2019 14:28:32 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
11/02/2019 10:04:12 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
04/02/2019 16:47:44 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
04/01/2019 10:44:13 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDANDO PAGAMENTO DO DAM Detalhes do Documento
04/01/2019 10:44:13 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento