Lauro de Freitas, 24 de abril de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 106 / 2019
Requerente: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA LUIZ A NOGUEIRA Número: 238
Complemento: Quadra 1, lote 17
Bairro: RECREIO IPITANGA
Coordenadas: Latitude: -12.886729812254169 Longitude: -38.32195624005891
Situação Atual do Documento
Data: 11/02/2019 14:28:32 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Durante a análise foram identificadas pendências que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar Certidão de Matrícula e Ônus Reais atualizada, reconhecida no Cartório de Imóveis Catálogo de Serviços SEDUR
Apresentar Licença Ambiental SEDUR
Apresentar Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico, aprovado pelo órgão competente, acompanhado da respectiva ART/RRT SEDUR
Caso existam construções existentes no local, apresentar Alvará de demolição SEDUR
Retificar endereço da obra nas ARTs, deverá estar conforme consta na Certidão Negativa de IPTU (bairro) SEDUR
Deverá ser apresentada ART/RRT do responsável técnico pelo projeto e execução da obra. Informo que foi apresentada ART de execução de montagem e projeto da estrutura de concreto pré-moldado, não atendendo ao pleito. SEDUR
Apresentar comprovante de quitação da ART SEDUR
Apresentar Planta de situação do imóvel, onde deverão ser indicados: limite do terreno, área e posição do passeio e do meio fio, bem como confrontantes (lotes vizinhos); orientação do terreno em relação ao norte magnético; delimitação da construção projetada em relação a linhas limítrofes; acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si. Catálogo de Serviços SEDUR
Deverão ser retiradas as representações estruturais, pois este não é objeto de análise desta secretaria SEDUR
O cobogó representado nos Cortes e Fachadas deverão estar representados na Planta Baixa, com indicação das medidas. SEDUR
O galpão deverá atender ao parâmetro de vãos de iluminação/ventilação de no mínimo 1/6 da área útil do cômodo Lei municipal n° 1252/2007 SEDUR
Indicar aberturas de ventilação/iluminação dos sanitários e vestiários, na proporção estabelecida pelo Código de Obras (1/8 da área útil do cômodo) Lei municipal n° 1252/2007 SEDUR
Indicar aberturas de ventilação/iluminação da copa e refeitório, na proporção estabelecida pelo Código de Obras (1/8 da área útil do cômodo) Lei municipal n° 1252/2007 SEDUR
A copa deverá atender à área mínima de 4,0m², conforme Quadro II do Código de Obras Lei municipal n° 1252/2007 SEDUR
Quando o estabelecimento tiver área útil superior a 300,00 m², deverá também ter compartimentos sanitários de fácil acesso destinados ao público, independentes para cada sexo, obedecendo as seguintes condições: 1. Para o sexo feminino, no mínimo um vaso sanitário e um lavatório; 2. Para o sexo masculino, no mínimo um vaso sanitário, um mictório e um lavatório; Lei municipal n° 1252/2007 SEDUR
Os sanitários destinados ao público deverão estar adequados para PNE, conforme NBR 9050/215, respeitando-se o diâmetro mínimo, barras de apoio e distância das peças sanitárias para o diâmetro. SEDUR
Deverá ser atendido o parâmetro de vagas de estacionamento, na proporção estabelecida pelo quadro X do Código de Obras (1 vaga à cada 20m² de área útil ou fração). Entre as vagas existentes, 5% deverá ser destinada à idosos e 2% a PNE Lei municipal n° 1252/2007 SEDUR
Adequar-se ao Programa Calçada Livre - tais alterações devem estar representadas nas peças gráficas, de acordo com os modelos disponibilizados no site da SEDUR em transparência>projetos e programas> calçada livre. Em caso de calçadas estreitas, sugiro que a adequações sejam baseadas na figura 96 do item 6.12.7.3.4 da NBR 9050.15, no qual é mostrado solução acessível para calçadas estreitas. Decreto 3818/2014 - Programa Calçada Livre. SEDUR
Informar quais os materiais da pavimentação usado no estacionamento, e os seus respectivos índices de permeabilidade, para cálculo da área permeável SEDUR
Informo que o cálculo de áreas e índices só será efetivado após apresentação das alterações solicitadas, portanto, poderão ser solicitadas correções posteriormente. SEDUR
Apresentar novo CD ou DVD contendo as alterações solicitadas em arquivo .dwg (salvo em versão 2010 ou anterior). SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
11/02/2019 14:28:32 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
11/02/2019 10:04:12 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
04/02/2019 16:47:44 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
04/01/2019 10:44:13 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDANDO PAGAMENTO DO DAM Detalhes do Documento
04/01/2019 10:44:13 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento