Lauro de Freitas, 17 de dezembro de 2018
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 10870 / 2018
Requerente: TNI TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A
Serviço: LICENÇA PARA AMEMBRAMENTO
Logradouro: AVENIDA JOSE LEITE Número: SN
Complemento:
Bairro: CAJI
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 01/08/2018 12:57:24 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DDR-NOTA TÉCNICA - Departamento de Dados e Referências - Nota Técnica
Parecer: Nota Técnica, O processo versa sobre solicitação de amembramento dos lotes nº 116 com 7.208,00m², nº 117 com 7.208,00m² e nº 118 com 6.798,00m² da Única do Loteamento Quintas do Picuaia, com as respectivas inscrições municipais nº 4196023300000, 40196023700000 e 40196.02410, conforme Certidões de Matrícula nº 22.645, 22.644 e 26.497, situados à Avenida José Leite. Saliento que como trata-se de áreas de lotes, o serviço deverá ser alterado para licença para remembramento, pois diz respeito a união de dois ou mais lotes contíguos, integrantes de parcelamento existente. (Segue catálogo de serviços - fls. 74 e 75). Foram identificadas algumas pendências que deverão ser sanadas para dar prosseguimento com a análise, as quais encontram-se listadas na Ficha de Análise - fls. 83 e 84. Caso necessário, após atendimento da nota técnica, outras documentações poderão ser solicitadas. O prazo de atendimento da nota técnica será de 30 dias corridos, a partir da data do seu envio. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado ao Arquivo Central.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
- Apresentar as Certidões de Matrícula e Ônus Reais atualizadas dos imóveis, reconhecidas no Cartório de Imóveis, informando o atual proprietário dos respectivos lotes; SEDUR
- Apresentar Certidão Negativa de IPTU de cada lote, atualizada, informando o atual proprietário do imóvel; SEDUR
- Apresentar ART/RRT do responsável técnico pelo levantamento topográfico referente à área total resultante do remembramento, devidamente quitada, datada e assinada pelo técnico e pelo proprietário dos imóveis; SEDUR
- Apresentar Certidão Negativa de ISS do responsável técnico pelo levantamento topográfico, atualizada; SEDUR
- Apresentar cópia do RG de outro procurador do "Grupo 02 (Imobiliária)", pois conforme procuração anexa, fls. 03 a 11, da Construtora Tenda S.A e outras (outorgantes), diz que os membros deste grupo possuem poderes de representá-la perante órgãos públicos municipais, dentre outros, de desmembrar/remembrar imóveis, em conjunto de 02 procuradores ou qualquer um dos procuradores em conjunto com o Diretor das outorgantes; SEDUR
- Apresentar cópia do CNPJ da empresa Tenda Negócios Imobiliários S.A, atualizada; SEDUR
- Apresentar Cópia do Contrato Social e suas alterações atualizadas, da referida empresa, registrado no órgão competente; SEDUR
- Conforme conferência do levantamento topográfico apresentado pelo geoprocessamento, parecer, fls. 77, foi constatado que às áreas descritas nas Certidões de Matrícula dos imóveis: lote 116 com 7.208,00m², lote 117 com 7.208,00m² e lote 118 com 6.798,00m², totalizando 21.214,00m² diferem das áreas resultantes descritas em memoriais descritivos e plantas topográficas, são elas: lote 116 com 7.493,23m², lote 117 com 7.012,48m², lote 118 com 6.634,61m² e área total com 21.140,32m². Portanto será necessário a retificação do material, atendendo ao que se pede nos itens 9, 10 e 11 do Catálogo de Serviços - Parcelamento do Solo - Remembramento desta SEDUR, site: http://sedur.laurodefreitas.ba.gov.br. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
01/08/2018 12:57:24 SEDUR/DDR-NOTA TÉCNICA - Departamento de Dados e Referências - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
19/07/2018 11:04:31 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
19/06/2018 13:08:04 SEDUR/DDR/GEOPROCESSAMENTO - Divisão de Geoprocessamento ENCAMINHAR Detalhes do Documento
15/06/2018 10:46:36 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
07/06/2018 09:32:45 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR PENDÊNCIA Detalhes do Documento
07/06/2018 09:09:09 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
05/06/2018 11:10:33 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
05/06/2018 11:10:33 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento