Lauro de Freitas, 10 de dezembro de 2018
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 10985 / 2018
Requerente: MARIO CONSENTINO
Serviço: LICENÇA PARA AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA
Logradouro: RUA PRAIA DE PARATI Número:
Complemento:
Bairro: VILAS DO ATLANTICO
Coordenadas: Latitude: -12.8908049 Longitude: -38.2909623
Situação Atual do Documento
Data: 06/12/2018 15:26:24 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur
Parecer: Conforme identificado pela análise, o requerente, deve solicitar de imediato, processo especifico de REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO, para obtenção do habite-se do empreendimento. Encaminho o processo para SUPERIOR DELIBERAÇÃO, tendo em vista o parecer de Fls-68.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar ART/RRT do responsável técnico pela EXECUÇÃO DA OBRA Catálogo de Serviços SEDUR
Caso o responsável técnico pela EXECUÇÃO seja outro profissional, apresentar Certidão Negativa de ISS do mesmo SEDUR
Todas as peças gráficas deverão conter na legenda a natureza e local da obra, nome do proprietário, nome do responsável técnico pelo projeto e do responsável técnico pela execução da obra, bem como os respectivos números de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU e na Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas Catálogo de Serviços SEDUR
Todas as peças gráficas deverão estar devidamente assinadas pelo proprietário e pelos responsáveis técnicos Catálogo de Serviços SEDUR
Caso o imóvel ainda não tenha sido averbado em nome do requerente, deverá ser apresentada a Certidão de Matrícula e Ônus Reais em nome do antigo proprietário e o Contrato de Compra e Venda com registro no Cartório de Imóveis Catálogo de Serviços SEDUR
Todas as ARTs/RRTs deverão ser devidamente quitadas, apresentar comprovantes Catálogo de Serviços SEDUR
Apresentar Habite-se do Imóvel e Plantas Aprovadas pela prefeitura Catálogo de Serviços SEDUR
Apresentar Mapa de localização do lote SEDUR
No caso de projetos de reforma e/ou ampliação, deverão ser seguidas as seguintes convenções: paredes a demolir em linha tracejada, paredes a conservar em linha contínua; paredes a construir em linha contínua e com a espessura da parede hachurada, com LEGENDA. Código de Obras SEDUR
Apresentar Planta de situação do imóvel em escala mínima de 1:500, onde deverão ser indicados: limite do terreno, com suas medidas exatas, área e posição do passeio e do meio fio, bem como confrontantes (lotes vizinhos); orientação do terreno em relação ao norte magnético; delimitação da construção projetada em relação a linhas limítrofes; acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si; quadro de áreas, com os índices de utilização, ocupação e permeabilidade SEDUR
Apresentar Plantas baixas dos diversos pavimentos em escala de 1:100 ou 1:50, indicando a função de cada cômodo, com respectivas dimensões e áreas , cotas, gerais e cotas de níveis, etc SEDUR
Apresentar No mínimo dois cortes (um transversal e outro longitudinal) com cotas SEDUR
Apresentar Fachada principal em escala de 1:100 ou de 1:50 SEDUR
Apresentar CD ou DVD contendo plantas em arquivo .dwg (salvo em versão 2010 ou anterior) com as modificações solicitadas SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
06/12/2018 15:26:24 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
27/08/2018 09:45:48 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
27/08/2018 09:09:44 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
22/08/2018 13:42:38 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
22/08/2018 13:42:38 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
07/08/2018 10:11:33 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
07/08/2018 08:59:09 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
02/08/2018 16:56:33 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
02/08/2018 16:56:33 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
17/07/2018 11:13:05 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
17/07/2018 10:23:01 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
17/07/2018 10:20:47 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
04/07/2018 12:54:04 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
04/07/2018 12:21:49 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
03/07/2018 09:38:58 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/06/2018 11:24:09 SEDUR/ASJUR - Assessoria Especial - Jurídico ANALISAR Detalhes do Documento
25/06/2018 11:15:05 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/06/2018 10:42:00 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
06/06/2018 13:18:06 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
06/06/2018 11:25:52 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR PENDÊNCIA Detalhes do Documento
06/06/2018 11:25:52 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento