Lauro de Freitas, 11 de dezembro de 2018
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 11954 / 2018
Requerente: CONDÔMINIO CITTA REVENA
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO
Logradouro: AVENIDA JOSE LEITE Número: 911
Complemento: cond. citta ravena
Bairro: CAJI
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 26/10/2018 08:47:19 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria
Parecer: Trata-se de solicitação de licença para Construção de Muro Divisório do condomínio Cittá Ravena, situado à Avenida José Leite, n° 911. Conforme relatório de vistoria às fls. 25 a 29, o pleito compreende a demolição do muro lateral existente e construção de novo muro próximo ao passeio. O processo foi encaminhado ao DDR, para verificar se o local onde se pretende construir o muro pertence ao condomínio ou é área pública. Conforme parecer à fl.41, não foi possível verificar o solicitado, considerando que o requerente não apresentou a documentação necessária. Conforme solicitado às fls. 43 e 44, o processo de Habite-se do condomínio (n° 23253/13) foi desarquivado e apenso ao presente processo. Em seguida, foi reencaminhado ao Departamento de Dados e referências para conferência da poligonal, considerando o CD existente no processo apenso. O processo retornou com projeto sobreposto, conforme parecer a mapa às fls. 49 e 50, entretanto, não se pode verificar a posição do muro em relação ao lote. Conforme verificado nas cópias plantas aprovadas do processo de Habite-se, fls. 50 e 51 (anexadas pela analista), foi aprovada uma área de doação ao município de 2,0m e passeio de 1,50m entre o muro que limita o condomínio e a via. Comparando esta planta com o croqui apresentado pelo requerente à fl.33, entende-se que o muro representado como muro a ser demolido pode ser o muro existente na Planta de Situação aprovada. Neste caso, tudo que está externo a isto seria considerado passeio e a área doada para o município. Todavia, não se pode concluir se o local solicitado para execução do novo muro trata-se de área pública (passeio ou área doada) ou se pertence ao condomínio. Consta na certidão de matrícula a averbação da retificação da área do lote de 16.687,35m² para 15.845,23m² em outubro de 2011. Saliento que o processo ainda possui outras pendências com o setor, conforme listado à fl. 42. Diante do exposto, encaminho processo para conhecimento e deliberações acerca da continuidade da análise, considerando que não se pôde comprovar se a área pleiteada é pública ou privada.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
A ART apresentada deverá apresentar ATIVIDADE TÉCNICA de EXECUÇÃO, não de ATUAÇÃO SEDUR
Apresentar Certidão Negativa de ISS do responsável técnico pela obra quando o muro for superior a 2,0m de altura, atualizada Catálogo de Serviços SEDUR
Apresentar Certidão Negativa de IPTU, atualizada Catálogo de Serviços SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
26/10/2018 08:47:19 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
25/10/2018 09:02:13 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
19/10/2018 11:34:53 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
18/10/2018 12:05:21 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
18/10/2018 12:04:09 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Apensado Detalhes do Documento
18/10/2018 11:58:35 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/10/2018 12:46:58 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
17/10/2018 12:31:24 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/10/2018 11:25:59 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/10/2018 08:44:38 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
16/10/2018 12:13:30 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
16/10/2018 12:01:04 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
16/10/2018 11:45:49 SEDUR/DDR-NOTA TÉCNICA - Departamento de Dados e Referências - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
16/10/2018 11:45:49 SEDUR/DDR-NOTA TÉCNICA - Departamento de Dados e Referências - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
03/10/2018 13:20:04 SEDUR/DDR-NOTA TÉCNICA - Departamento de Dados e Referências - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
20/09/2018 10:53:44 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
11/09/2018 10:54:09 SEDUR/DDR/GEOPROCESSAMENTO - Divisão de Geoprocessamento ENCAMINHAR Detalhes do Documento
29/08/2018 10:52:49 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
29/08/2018 10:45:27 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
27/08/2018 08:04:54 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
27/08/2018 08:04:54 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
18/07/2018 12:40:39 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
17/07/2018 12:53:06 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
17/07/2018 12:49:13 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
17/07/2018 12:48:12 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
05/07/2018 10:33:14 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
05/07/2018 08:51:40 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
20/06/2018 11:42:10 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
20/06/2018 11:22:16 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR PENDÊNCIA Detalhes do Documento
20/06/2018 11:22:16 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento