Lauro de Freitas, 21 de fevereiro de 2018

Transparência Sedur / Consulta de Documento


Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 12506 / 2017
Requerente: BARBER BOSS SERVIOS DE ESTTICA LTDA-ME
Serviço: EXIBICAO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: RUA PRISCILA B. DUTRA Número: 268
Complemento: QUADRA B, LOTE 15
Bairro: BURAQUINHO

Situação Atual do Documento
Data: 19/01/2018 09:34:35 Estágio: EM NOTA TCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica
Parecer: Durante a anlise aps vistoria (fl.34), foram identificadas pendncias (fl.35) que devero ser sanadas no prazo mximo de 30 dias corridos. Caso o mesmo no seja cumprido, o processo ser encaminhado a fiscalizao. Informamos que novas pendncias podero ser identificadas aps apresentao da documentao solicitada. Quanto as dimenses do engenho apresentado, este departamento s poder se pronunciar aps o atendimento desta nota tcnica. Na vistoria foi constatado que existe um letreiro iluminado no muro do prdio continuo, alem de um painel de LED instalado na porta. Informamos ao requerente que o engenho localizado no muro conforme se mostra no parecer da vistoria fl.34 no processo, no poder ser licenciado em virtude que no existe previso legal na lei no. 1323 de 02 de dezembro de 2008, para concesso de alvar de publicidade em muro de imvel privado.

Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Informamos ao requerente que o engenho localizado no muro conforme se mostra no parecer da vistoria fl.34 no processo, no poder ser licenciado em virtude que no existe previso legal na lei no. 1323 de 02 de dezembro de 2008, para concesso de alvar de publicidade em muro de imvel privado. Lei Municipal 1323/2008 SEDUR
Dever apresentar ART do responsvel tcnico do painel de LED instalado na porta. Catlogo de Servios SEDUR


Histórico do Documento
Data Localização Estágio
19/01/2018 09:34:35 SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
09/01/2018 13:47:18 SEDUR/DLP - Diviso de Licenciamento de Publicidade ENCAMINHAR Detalhes do Documento
09/01/2018 13:47:18 SEDUR/DLP - Diviso de Licenciamento de Publicidade Anexado Detalhes do Documento
08/01/2018 13:08:16 SEDUR/DLP - Diviso de Licenciamento de Publicidade ENCAMINHAR Detalhes do Documento
27/12/2017 12:40:56 SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
16/11/2017 14:22:33 SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
16/11/2017 14:22:33 SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
23/10/2017 13:10:11 SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
29/09/2017 14:00:20 SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica ANEXAR Detalhes do Documento
21/08/2017 10:28:50 SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
11/08/2017 13:50:12 SEDUR/DLP - Diviso de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIO Detalhes do Documento
11/08/2017 13:50:12 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento