Lauro de Freitas, 16 de janeiro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 13523 / 2017
Requerente: CONSTRUTORA LA MACCHIA LTDA-EPP
Serviço: RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA ITAJUIPE Número: 184
Complemento: Quadra C, Lote 30
Bairro: PITANGUEIRAS
Coordenadas: Latitude: -12.8835243 Longitude: -38.3138465
Situação Atual do Documento
Data: 05/07/2018 11:59:05 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria
Parecer: Trata-se de solicitação de renovação de alvará para construção de empreendimento aprovado através do Alvará nº 13048/2014, como COMERCIAL, em lote situado à Rua Itajuípe, nº 184 – Portão, Loteamento Jardim Aeroporto, sob inscrição imobiliária nº 40.7910.0184.0000. O empreendimento foi aprovado com recuos de 14,90m e 7,30m de frente (por se tratar de lote de esquina), sendo que o mínimo de acordo com a Lei de verticalização era 7,60m (Anexo I - Lei Municipal nº. 1.329/2008. Recuos Progressivos e Hierarquização Das Vias), e foi executado com um dos recuos frontais de 6,88m (inferior ao mínimo necessário). Por ter sido liberado como não residenciais, a área ocupada máxima considerada durante a análise foi de 50%, conforme Art. 2º da Lei 1512/2013, e o empreendimento possuía 41% de ocupação (Cópia do alvará, folha 11). Em 15/09/2017 o requerente foi convidado a esclarecer se haveria mudança de tipologia/uso, e o mesmo apresentou justificativa informando que NÃO HOUVE QUALQUER MUDANÇA EM RELAÇÃO AO PROJETO APROVADO. E, devido ao grande espaço de tempo entre a emissão da nota técnica e o atendimento à pendência – setembro 2017 a abril 2018 – foi solicitada vistoria, onde se constatou que houve mudança de uso: de comercial para misto (comercial e residencial). Após a solicitação da vistoria, foi anexado novo documento informando da mudança, à folha 38. De acordo com o Código de Obras e a Lei de Verticalização, os empreendimentos residenciais deverão atender aos seguintes itens: 1. Atender ao recuo progressivo mínimo estabelecido pela Lei 1329/2008 – aplicável para TODOS os empreendimentos verticalizados; 2. Taxa de ocupação máxima de 33% para empreendimentos residenciais, Art. 2º da Lei 1512/2013; 3. Atender a uma vaga para cada unidade e uma vaga para cada 20m² de área útil de lojas, totalizando 68 vagas. Durante a vistoria verificou-se que algumas vagas estão sendo ocupadas pela casa de bombas; 4. Para os empreendimentos verticalizados residenciais, os compartimentos das unidades habitacionais deverão ter áreas mínimas, alturas mínimas, larguras mínimas e vãos de iluminação e ventilação mínimos, conforme quadro do Anexo VI, da Lei 1329/2008; 5. Serão exigidas, no caso de edifícios de apartamentos, área de lazer coberta, na proporção de 3m² (três metros quadrados) de área útil por unidade imobiliária, e área de lazer descoberta, na proporção de 2m² (dois metros quadrados) de área útil por unidade imobiliária. Salienta-se que durante a vistoria, verificou-se que o projeto de modificação já apresenta algumas divergências em relação ao que está sendo executado no local. Considerando que o empreendimento Misto se caracteriza como de uso COMERCIAL + RESIDENCIAL, e que o empreendimento em questão não atende ao mínimo necessário para ser considerado como Residencial, segue processo para deliberações quanto à viabilidade do empreendimento e continuidade da análise.

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
05/07/2018 11:59:05 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
04/07/2018 10:33:22 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
29/06/2018 12:30:01 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
29/06/2018 12:02:17 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
11/06/2018 11:06:51 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
11/06/2018 10:36:15 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
08/06/2018 12:54:06 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
08/06/2018 12:54:06 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
16/05/2018 10:46:03 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
26/04/2018 09:40:06 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
25/04/2018 13:31:02 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
24/04/2018 08:14:51 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
24/04/2018 08:14:51 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
17/04/2018 12:31:31 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
17/04/2018 12:26:58 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
12/04/2018 13:49:51 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica AGUARDAR PENDÊNCIA Detalhes do Documento
12/04/2018 13:49:51 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
18/01/2018 11:24:48 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica AGUARDAR PENDÊNCIA Detalhes do Documento
18/01/2018 08:21:00 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
26/12/2017 13:44:28 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
26/12/2017 13:44:28 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
15/09/2017 13:49:04 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
15/09/2017 13:25:33 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
15/09/2017 13:23:53 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana Apensado Detalhes do Documento
15/09/2017 13:23:20 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana APENSAR Detalhes do Documento
15/09/2017 12:33:42 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana DESARQUIVAR Detalhes do Documento
15/09/2017 11:23:49 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
11/09/2017 13:43:20 SEDUR/DLC-TRIAGEM - Setor de Triagem e Distribuição ANEXAR Detalhes do Documento
06/09/2017 13:58:08 SEDUR/DLC-TRIAGEM - Setor de Triagem e Distribuição EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
29/08/2017 10:06:24 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR PENDÊNCIA Detalhes do Documento
29/08/2017 10:06:24 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento