Lauro de Freitas, 16 de outubro de 2018

Transparência Sedur / Consulta de Documento


Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 13523 / 2017
Requerente: CONSTRUTORA LA MACCHIA LTDA-EPP
Serviço: RENOVAO DE ALVAR DE CONSTRUO
Logradouro: RUA ITAJUIPE Número: 184
Complemento: Quadra C, Lote 30
Bairro: PITANGUEIRAS
Coordenadas: Latitude: -12.8835243 Longitude: -38.3138465

Situação Atual do Documento
Data: 05/07/2018 11:59:05 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria
Parecer: Trata-se de solicitao de renovao de alvar para construo de empreendimento aprovado atravs do Alvar n 13048/2014, como COMERCIAL, em lote situado Rua Itajupe, n 184 Porto, Loteamento Jardim Aeroporto, sob inscrio imobiliria n 40.7910.0184.0000. O empreendimento foi aprovado com recuos de 14,90m e 7,30m de frente (por se tratar de lote de esquina), sendo que o mnimo de acordo com a Lei de verticalizao era 7,60m (Anexo I - Lei Municipal n. 1.329/2008. Recuos Progressivos e Hierarquizao Das Vias), e foi executado com um dos recuos frontais de 6,88m (inferior ao mnimo necessrio). Por ter sido liberado como no residenciais, a rea ocupada mxima considerada durante a anlise foi de 50%, conforme Art. 2 da Lei 1512/2013, e o empreendimento possua 41% de ocupao (Cpia do alvar, folha 11). Em 15/09/2017 o requerente foi convidado a esclarecer se haveria mudana de tipologia/uso, e o mesmo apresentou justificativa informando que NO HOUVE QUALQUER MUDANA EM RELAO AO PROJETO APROVADO. E, devido ao grande espao de tempo entre a emisso da nota tcnica e o atendimento pendncia setembro 2017 a abril 2018 foi solicitada vistoria, onde se constatou que houve mudana de uso: de comercial para misto (comercial e residencial). Aps a solicitao da vistoria, foi anexado novo documento informando da mudana, folha 38. De acordo com o Cdigo de Obras e a Lei de Verticalizao, os empreendimentos residenciais devero atender aos seguintes itens: 1. Atender ao recuo progressivo mnimo estabelecido pela Lei 1329/2008 aplicvel para TODOS os empreendimentos verticalizados; 2. Taxa de ocupao mxima de 33% para empreendimentos residenciais, Art. 2 da Lei 1512/2013; 3. Atender a uma vaga para cada unidade e uma vaga para cada 20m de rea til de lojas, totalizando 68 vagas. Durante a vistoria verificou-se que algumas vagas esto sendo ocupadas pela casa de bombas; 4. Para os empreendimentos verticalizados residenciais, os compartimentos das unidades habitacionais devero ter reas mnimas, alturas mnimas, larguras mnimas e vos de iluminao e ventilao mnimos, conforme quadro do Anexo VI, da Lei 1329/2008; 5. Sero exigidas, no caso de edifcios de apartamentos, rea de lazer coberta, na proporo de 3m (trs metros quadrados) de rea til por unidade imobiliria, e rea de lazer descoberta, na proporo de 2m (dois metros quadrados) de rea til por unidade imobiliria. Salienta-se que durante a vistoria, verificou-se que o projeto de modificao j apresenta algumas divergncias em relao ao que est sendo executado no local. Considerando que o empreendimento Misto se caracteriza como de uso COMERCIAL + RESIDENCIAL, e que o empreendimento em questo no atende ao mnimo necessrio para ser considerado como Residencial, segue processo para deliberaes quanto viabilidade do empreendimento e continuidade da anlise.



Histórico do Documento
Data Localização Estágio
05/07/2018 11:59:05 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
04/07/2018 10:33:22 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
29/06/2018 12:30:01 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo VISTORIADO Detalhes do Documento
29/06/2018 12:02:17 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo Anexado Detalhes do Documento
11/06/2018 11:06:51 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo VISTORIAR Detalhes do Documento
11/06/2018 10:36:15 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
08/06/2018 12:54:06 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
08/06/2018 12:54:06 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
16/05/2018 10:46:03 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
26/04/2018 09:40:06 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo VISTORIAR Detalhes do Documento
25/04/2018 13:31:02 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
24/04/2018 08:14:51 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
24/04/2018 08:14:51 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
17/04/2018 12:31:31 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
17/04/2018 12:26:58 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
12/04/2018 13:49:51 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica AGUARDAR PENDNCIA Detalhes do Documento
12/04/2018 13:49:51 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
18/01/2018 11:24:48 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica AGUARDAR PENDNCIA Detalhes do Documento
18/01/2018 08:21:00 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
26/12/2017 13:44:28 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
26/12/2017 13:44:28 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
15/09/2017 13:49:04 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
15/09/2017 13:25:33 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
15/09/2017 13:23:53 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana Apensado Detalhes do Documento
15/09/2017 13:23:20 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana APENSAR Detalhes do Documento
15/09/2017 12:33:42 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana DESARQUIVAR Detalhes do Documento
15/09/2017 11:23:49 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
11/09/2017 13:43:20 SEDUR/DLC-TRIAGEM - Setor de Triagem e Distribuio ANEXAR Detalhes do Documento
06/09/2017 13:58:08 SEDUR/DLC-TRIAGEM - Setor de Triagem e Distribuio EM DISTRIBUIO Detalhes do Documento
29/08/2017 10:06:24 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR PENDNCIA Detalhes do Documento
29/08/2017 10:06:24 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento