Lauro de Freitas, 22 de janeiro de 2018

Transparência Sedur / Consulta de Documento


Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 14280 / 2016
Requerente: DANIEL RODRIGUES PRAZERES
Serviço: LICENA PARA CONSTRUO
Logradouro: AVENIDA SANTOS DUMONT Número: 7291
Complemento: lote 67 a 73
Bairro: PORTAO

Situação Atual do Documento
Data: 14/12/2017 08:59:57 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria
Parecer: Trata-se de solicitao de alvar de construo para empreendimento que contempla 02 usos, um motel com 43 unidades, sendo 26 suites no 1 pavimento aclopadas com garagem no trreo e 17 suites no 2 pavimento e um lojo composto de 02 pavimentos e garagem semi-enterrada; Informamos que o processo foi encaminhado a SETTOP, a qual aprovou a planta fl. 120 e conforme parecer s fls. 121 e 122 no que tange a referida secretaria no h nada que impea o deferimento, entretanto quanto a sinalizao de trnsito e possvel implantao do retorno na rua Nova Esperana, dever ser apresentado antes do momento do pedido de alvar de Habite-se. Acrescentamos que os itens referentes nota tcnica da SETTOP no foram baixados no sistema. Foi anexada licena Ambiental n 105/2017 s fls. 128 a 131, foi aprovado projeto de esgotamento sanitrio s fls. 52 do vol I e 165 a 170. Conforme pareceres do SEMARH , s fls. 179 a 181, o processo segue sem pendncias com a referida secretaria. Acerca das pendncias elencadas pela SEDUR, temos as seguintes consideraes a expor: 1- Foi anexado fl. 132, protocolo de abertura de solicitao de anlise de projeto junto ao corpo de bombeiros, item este a ser objeto deliberao quanto a ser objeto de condicionante no alvar, e caso positivo definio de prazo; 2- No item relacionado ao atendimento do cdigo de obras que engloba hotel, motel, resort e pousada, em um nico item com parmetros urbansticos idnticos, embora sejam atividades com caractersticas de uso distintas, houve alterao de projeto na tentativa de atender alguns itens: a) Iluminao direta tanto no quarto como no banheiro para este item foi proposta ventilao mecnica; b)Portaria e recepo com rea mnima de 20m, observando-se mais 0,25 m por apartamento - foi utilizado o espao anteriormente destinado a quarto, no pavimento trreo, sendo destinado para portaria e recepo, sendo este item atendido; c) Sala de refeio com rea mnima de 2m por apartamento foram destacadas 02 reas para restaurante no 1 e 2 pavimentos perfazendo um total de 71,37 m um pouco inferior ao exigido no cdigo de obras que seria 86,00 m; d) rea mnima de cozinha 30%, da rea do restaurante considerando 71,37 m a rea est ligeiramente inferior ao determinado em cdigo de obras; e) Banheiro social masculino, feminino e para pessoas diferentemente capacitadas na rea do restaurante ou prximo deste foi criado lavabo e possui sanitrios na rea do estar. Sobre pessoas diferentemente capacitadas, o empreendimento do motel no possui elevador nem acesso para PCD; 3- Quanto aos recuos, o empreendimento voltado para 03 logradouros distintos, sendo recuo de 6,00m para trecho da estrada do coco atendido, recuo de 4,40 m para rua nova esperana tambm atendido e trecho em pequena poro voltada para logradouro Esperana, conforme ilustrao fl. 94, adentra parcialmente este limite, ficando o restante da edificao nos limites estabelecidos de recuo. Fica este item objeto de deliberao quanto a aceitao ou no do trecho que no atende o recuo; 4- Quanto as plantas s fls. 28 a 33 do vol. I, foram canceladas em virtude de no conter a modificao aprovada pela SETTOP, dessa forma dever ser apresentado novo jogo de plantas contemplando tal alterao e particularmente no que se refere a planta de situao devero constar limites, confrontantes, norte, indicao de reas permeveis e escala compatvel a visualizao das cotas (1/100). Encaminhamos processo com anlise finalizada, conforme ficha de anlise, para deliberaes superiores, particularmente quanto ao descrito nos itens 1,2 e 3.

Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
O empreendimento voltado para 03 logradouros distintos, tendo com isso que atender ao recuo mnimo de 6,00 m exigidos no TAC do Loteamento no trecho no verticalizado e adotar os recuos progressivos no trecho verticalizado; APS JUSTIFICATIVA Dever ser atendido o recuo progressivo mnimo de 4,40 m na face do imvel voltada rua Esperana; Lei de verticalizao Lei n 1.329/2008 SEDUR
Devero ser atendidos os seguintes itens relacionados com edifcios de hotelaria: a) Iluminao direta tanto no quarto como no banheiro; b) Portaria e recepo com rea mnima de 20m, observando-se mais 0,25 m por apartamento; c) Sala de refeio com rea mnima de 2m por apartamento; d) rea mnima de cozinha 30%, da rea do restaurante; e) Banheiro social masculino, feminino e para pessoas diferentemente capacitadas na rea do restaurante ou prximo deste; f) Local prprio para a guarda de bagagem; Cdigo de obras Lei n 1.252/2007 SEDUR
Apresentar projeto de proteo contra incndio e pnico, acompanhado da respectiva ART aprovado pelo corpo de bombeiros; Cdigo de obras Lei n 1.252/2007 SEDUR
Devero ser indicadas em planta de situao todas as reas permeveis; SEDUR
Dever ser apresentada nova planta de situao com cotas visveis, limites, confrontantes e indicao do norte; Catalogo de servios SEDUR
A testada respectiva a Avenida Santos Dumont dever considerar que o logradouro trata-se de uma rodovia e a composio do trfego de passagem, j descrito anteriormente, posto isso, a rea de recuo dever acompanhar a pr-existente, neste caso especfico o comrcio lindeiro, assegurando uma rea de desacelerao para acessar tanto as vagas no recuo frontal como o acesso ao estacionamento interno. SETTOP
A testada da Rua Nova Esperana dever obrigatoriamente ofertar uma rea de desacelerao para o acesso ao motel, evitando assim a parada brusca na faixa de rolamento. A testada A rea de desacelerao dever ter no mnimo 3,50(trs metros e cinquenta centmetros) metros. Dever tambm ofertar uma rea de recuo no porto de sada, garantindo que no momento da sada do empreendimento, o qual tem caractersticas de Motel, a espera para acessar a via seja feita neste recuo. Tecnicamente, como se trata de uma curva, a viso dos condutores do trfego de passagem dificultada, interferindo no tempo de Percepo, Reao e Frenagem. A rea de recuo no porto de sada para evitar que o condutor/cliente no se arrisque na pista de rolagem para fazer uma manobra de sada e nem interfira do transito de pedestres na calada, tal rea poder ter as mesmas dimenses mencionada na legislao de uso e ocupao do solo, 6(seis) metros. SETTOP
As vagas na esquina, no recuo frontal, devero obedecer a distncia mnima de 5(cinco) metros a partir do ponto de encontro dos vrtices. SETTOP
Caso, a demanda pelo retorno seja frequente, o mesmo dever ser readequado com nus para o empreendedor. SETTOP
Rampas de acessibilidade devero respeitar a declividade conforme ABNT 9050. SETTOP
O requerente dever apresentar um estudo ou projeto para anlise com as orientaes descritas, a sinalizao e a adequao do retorno na Rua Nova Esperana ser posteriormente analisada aps a definio da parte fsica SETTOP


Histórico do Documento
Data Localização Estágio
14/12/2017 08:59:57 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
13/12/2017 08:54:18 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
05/12/2017 09:46:37 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ENCAMINHAR Detalhes do Documento
05/12/2017 09:20:21 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
05/12/2017 09:10:55 SEMARH/GABINETE - Gabinete do Secretrio DELIBERAR Detalhes do Documento
04/12/2017 10:36:14 SEMARH/DSRH - NOTA TCNICA - Departamento de Saneamento e Recursos Hdricos - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
01/12/2017 09:05:48 SEMARH/DSRH - NOTA TCNICA - Departamento de Saneamento e Recursos Hdricos - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
01/12/2017 09:05:48 SEMARH/DSRH - NOTA TCNICA - Departamento de Saneamento e Recursos Hdricos - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
29/11/2017 10:35:41 SEMARH/DSRH - NOTA TCNICA - Departamento de Saneamento e Recursos Hdricos - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
29/11/2017 10:35:41 SEMARH/DSRH - NOTA TCNICA - Departamento de Saneamento e Recursos Hdricos - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
13/11/2017 13:46:09 SEMARH/DSRH - NOTA TCNICA - Departamento de Saneamento e Recursos Hdricos - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
13/11/2017 13:46:09 SEMARH/DSRH - NOTA TCNICA - Departamento de Saneamento e Recursos Hdricos - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
10/11/2017 11:23:46 SEMARH/DSRH - NOTA TCNICA - Departamento de Saneamento e Recursos Hdricos - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
10/11/2017 11:20:57 SEMARH/DSRH - NOTA TCNICA - Departamento de Saneamento e Recursos Hdricos - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
06/11/2017 12:03:27 SEMARH/DSRH - NOTA TCNICA - Departamento de Saneamento e Recursos Hdricos - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
25/10/2017 11:31:16 SEMARH/DSRH - NOTA TCNICA - Departamento de Saneamento e Recursos Hdricos - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
23/10/2017 09:44:13 SEMARH/DSRH - Departamento de Saneamento e Recursos Hdricos ENCAMINHAR Detalhes do Documento
21/10/2017 11:05:49 SEMARH/DGA - Departamento de Gesto Ambiental ANALISAR Detalhes do Documento
18/10/2017 08:30:09 SEMARH/DGA - Departamento de Gesto Ambiental ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/10/2017 13:10:25 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/10/2017 10:54:26 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/10/2017 10:53:52 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ENCAMINHAR Detalhes do Documento
06/10/2017 16:31:09 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
06/10/2017 11:32:31 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/10/2017 11:39:18 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
29/09/2017 13:08:04 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop ANEXAR Detalhes do Documento
14/09/2017 10:41:16 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
14/09/2017 10:37:52 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop RETORNO Detalhes do Documento
14/09/2017 08:57:37 SETTOP/CAT - Central de Atendimento Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
13/09/2017 17:45:40 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretrio Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
12/09/2017 13:17:39 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
12/09/2017 11:22:46 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
12/09/2017 09:37:46 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana ANEXAR Detalhes do Documento
31/08/2017 13:36:25 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana DELIBERAR Detalhes do Documento
31/08/2017 13:24:34 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ENCAMINHAR Detalhes do Documento
21/08/2017 09:12:46 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
15/08/2017 12:44:50 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica ANEXAR Detalhes do Documento
10/08/2017 13:04:11 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
10/08/2017 10:56:46 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
08/08/2017 11:47:49 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANEXAR Detalhes do Documento
04/08/2017 10:54:17 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
18/07/2017 11:06:30 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria ANEXAR Detalhes do Documento
11/05/2017 09:07:51 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
10/05/2017 13:04:12 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
09/05/2017 10:30:10 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/05/2017 11:13:36 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
12/04/2017 16:21:28 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana ANALISAR Detalhes do Documento
07/04/2017 10:08:09 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/04/2017 09:53:35 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
23/02/2017 10:27:27 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
23/02/2017 10:03:13 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
19/01/2017 13:08:50 SETTOP/SUTRANS - Superintendncia de Trnsito EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
06/01/2017 09:59:54 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop EM DISTRIBUIO Detalhes do Documento
21/12/2016 13:56:25 SETTOP/CAT - Central de Atendimento Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
21/12/2016 08:37:50 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
21/11/2016 11:41:52 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana AGUARDAR PENDNCIA Detalhes do Documento
17/11/2016 11:58:04 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
16/11/2016 09:44:50 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
11/11/2016 11:43:01 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
31/10/2016 11:00:49 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
27/10/2016 08:37:16 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
25/10/2016 11:17:39 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
25/10/2016 09:53:02 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
24/10/2016 12:43:10 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
24/10/2016 11:28:58 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referncias ENCAMINHAR Detalhes do Documento
21/10/2016 11:57:12 SEDUR/DDR/GEOPROCESSAMENTO - Diviso de Geoprocessamento ENCAMINHAR Detalhes do Documento
21/10/2016 09:10:48 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referncias ENCAMINHAR Detalhes do Documento
19/10/2016 12:33:10 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
07/10/2016 09:14:21 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
07/10/2016 08:11:11 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
20/09/2016 10:29:18 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
13/09/2016 13:32:50 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
05/09/2016 09:26:08 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo Anexado Detalhes do Documento
29/08/2016 09:08:39 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
26/08/2016 10:51:42 SEDUR/DLC-TRIAGEM - Setor de Triagem e Distribuio EM DISTRIBUIO Detalhes do Documento
26/08/2016 10:51:42 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento