| O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise. |
| Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'. |
| Pendência |
Base Legal |
Órgão |
| Deverá ser apresentada anuência de todos os proprietários quanto à implantação do loteamento/condomínio. Deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG) |
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SEDUR |
| Deverá ser apresentada procuração onde todos os proprietários nomeiem JOSÉ AROLDO DIAS como representante legal do processo. Deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG) |
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SEDUR |
| Deverá ser esclarecido (por escrito) se o pleito corresponde à Loteamento ou Condomínio de Lotes. Saliento que deverão ser atendidos os parâmetros da lei de Parcelamento n° 1286/2007 - foi esclarecido à folha 70 a tipologia, send checado o atendimento à lei após apresentação do CD |
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SEDUR |
| Informo que a análise só será possibilitada após apresentação da documentação supracitada, portanto, poderão ser feitas novas solicitações posteriormente |
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SEDUR |
| Apresentar Licença Ambiental |
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SEDUR |
| Apresentar RRT / ART do responsável técnico pelo projeto |
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SEDUR |
| - Apresentar RRT / ART do responsável técnico pela execução da obra- foi apresentada ART de EXECUÇÃO de cadastramento, não atendendo ao solicitado |
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SEDUR |
| Apresentar Certidão Negativa de ISS do responsável técnico pelo projeto e execução, atualizada |
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SEDUR |
| Dar entrada em processo de Contrapartida Social, anexar protocolo de abertura |
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SEDUR |
| Deverá ser apresentado Termo de Acordo e Compromisso para o Condomínio (TAC) |
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SEDUR |
| Se tratando de condomínio, deverá ser inserida guarita no empreendimento |
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SEDUR |
| Apresentar Planta Baixa da Guarita |
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SEDUR |
| Se tratando de condomínio de lotes comerciais, o condomínio deverá ter local para a coleta de lixo, em recinto fechado, de fácil acesso para a coleta pública |
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SEDUR |
| Apresentar Planta Baixa da casa de lixo |
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SEDUR |
| Apresentar Planta de situação do imóvel em escala mínima de 1:500, onde deverão ser indicados: limite do terreno, com suas medidas exatas, área e posição do passeio e do meio fio, bem como confrontantes (lotes vizinhos); orientação do terreno em relação ao norte magnético; delimitação da construção projetada em relação a linhas limítrofes; acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si; quadro de áreas, com os índices de utilização, ocupação e permeabilidade , área construída, área ocupada e área permeável |
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SEDUR |
| Aumentar tamanho das cotas nas peças gráficas, visto que estão com difícil leitura |
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SEDUR |
| Apresentar no mínimo dois perfis do lote |
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SEDUR |
| Adequar-se ao Programa Calçada Livre - tais alterações devem estar representadas nas peças gráficas, de acordo com os modelos disponibilizados no site da SEDUR em transparência>projetos e programas> calçada livre. Em caso de calçadas estreitas, sugiro que a adequações sejam baseadas na figura 96 do item 6.12.7.3.4 da NBR 9050.15, no qual é mostrado solução acessível para calçadas estreitas |
Decreto 3818/2014 - Programa Calçada Livre |
SEDUR |
| O acesso de veículos não poderá ocupar todo o passeio nem interrompê-lo, conforme foi representado, devendo ser representado garantindo a acessibilidade ao pedestre |
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SEDUR |
| A área e dimensões do lote nas peças gráficas e arquivo dwg deverão estar conforme certidão de matrícula |
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SEDUR |
| Deverá ser representado o passeio interno do condomínio |
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SEDUR |
| Informo que a calçada deve ser acessível no passeio externo e interno ao lote, por se tratar de empreendimento comercial |
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SEDUR |
| Deverá ser representada a área de SERVIDÃO DE PASSAGEM existente, conforme averbado na certidão de matrícula |
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SEDUR |
| Se tratando de condomínio de lotes, deverão ser respeitados: áreas verdes de no mínimo 20% da área do lote |
Lei de Parcelamento n° 1286/2007 |
SEDUR |
| Se tratando de condomínio de lotes, deverão ser respeitados: áreas comuns de uso social de no mínimo 5% da área do lote |
Lei de Parcelamento n° 1286/2007 |
SEDUR |
| Se tratando de condomínio de lotes, deverão ser respeitados: áreas de circulação viária na proporção da densidade programada para o condomínio |
Lei de Parcelamento n° 1286/2007 |
SEDUR |
| Todas as áreas citadas acima deverão estar devidamente representadas e indicadas nas peças gráficas |
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SEDUR |
| Indicar as áreas permeáveis nas peças gráficas, e seus respectivos índices de permeabilidade, para fins de cálculos |
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SEDUR |
| Todas as peças gráficas deverão conter na legenda a natureza (Construção de Condomínio de Lotes comerciais) e local da obra, nome do proprietário, nome do responsável técnico pelo projeto e do responsável técnico pela execução da obra, bem como os respectivos números de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU e na Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas |
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SEDUR |
| Todas as peças gráficas deverão estar devidamente assinadas pelo proprietário e pelos responsáveis técnicos |
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SEDUR |
| Retificar endereço da obra no carimbo das peças gráficas: número 2633 |
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SEDUR |
| Para possibilitar o início da análise do projeto, deverá ser apresentado o CD com as alterações supracitadas, contendo os arquivos em DWG |
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SEDUR |
| Informo que a análise e cálculo de áreas só será efetivada após apresentação das peças gráficas contendo as alterações supracitadas, portanto, poderão ser feitas novas solicitações posteriormente |
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SEDUR |
| Informo que o processo poderá passar por análise da SEMARH e SETTOP posteriormente, para análises pertinentes |
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SEDUR |
| Informo que o processo será encaminhado ao Departamento de Dados e Referências posteriormente, para verificação da área de SERVIDÃO DE PASSAGEM |
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SEDUR |
| Informo que existem itens para deliberação superior, portanto, poderão ser feitas novas solicitações posteriormente |
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SEDUR |
