Lauro de Freitas, 24 de abril de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 14807 / 2018
Requerente: JOSÉ AROLDO DIAS
Serviço: CONDOMÍNIO DE LOTES
Logradouro: AVENIDA LUIZ TARQUINIO PONTES Número: 2603
Complemento:
Bairro: PITANGUEIRAS
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 11/04/2019 11:17:34 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Durante a análise foram identificadas pendências que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Deverá ser apresentada anuência de todos os proprietários quanto à implantação do loteamento/condomínio. Deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG) SEDUR
Deverá ser apresentada procuração onde todos os proprietários nomeiem JOSÉ AROLDO DIAS como representante legal do processo. Deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG) SEDUR
Deverá ser esclarecido (por escrito) se o pleito corresponde à Loteamento ou Condomínio de Lotes. Saliento que deverão ser atendidos os parâmetros da lei de Parcelamento n° 1286/2007 - foi esclarecido à folha 70 a tipologia, send checado o atendimento à lei após apresentação do CD SEDUR
Informo que a análise só será possibilitada após apresentação da documentação supracitada, portanto, poderão ser feitas novas solicitações posteriormente SEDUR
Apresentar Licença Ambiental SEDUR
Apresentar RRT / ART do responsável técnico pelo projeto SEDUR
- Apresentar RRT / ART do responsável técnico pela execução da obra- foi apresentada ART de EXECUÇÃO de cadastramento, não atendendo ao solicitado SEDUR
Apresentar Certidão Negativa de ISS do responsável técnico pelo projeto e execução, atualizada SEDUR
Dar entrada em processo de Contrapartida Social, anexar protocolo de abertura SEDUR
Deverá ser apresentado Termo de Acordo e Compromisso para o Condomínio (TAC) SEDUR
Se tratando de condomínio, deverá ser inserida guarita no empreendimento SEDUR
Apresentar Planta Baixa da Guarita SEDUR
Se tratando de condomínio de lotes comerciais, o condomínio deverá ter local para a coleta de lixo, em recinto fechado, de fácil acesso para a coleta pública SEDUR
Apresentar Planta Baixa da casa de lixo SEDUR
Apresentar Planta de situação do imóvel em escala mínima de 1:500, onde deverão ser indicados: limite do terreno, com suas medidas exatas, área e posição do passeio e do meio fio, bem como confrontantes (lotes vizinhos); orientação do terreno em relação ao norte magnético; delimitação da construção projetada em relação a linhas limítrofes; acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si; quadro de áreas, com os índices de utilização, ocupação e permeabilidade , área construída, área ocupada e área permeável SEDUR
Aumentar tamanho das cotas nas peças gráficas, visto que estão com difícil leitura SEDUR
Apresentar no mínimo dois perfis do lote SEDUR
Adequar-se ao Programa Calçada Livre - tais alterações devem estar representadas nas peças gráficas, de acordo com os modelos disponibilizados no site da SEDUR em transparência>projetos e programas> calçada livre. Em caso de calçadas estreitas, sugiro que a adequações sejam baseadas na figura 96 do item 6.12.7.3.4 da NBR 9050.15, no qual é mostrado solução acessível para calçadas estreitas Decreto 3818/2014 - Programa Calçada Livre SEDUR
O acesso de veículos não poderá ocupar todo o passeio nem interrompê-lo, conforme foi representado, devendo ser representado garantindo a acessibilidade ao pedestre SEDUR
A área e dimensões do lote nas peças gráficas e arquivo dwg deverão estar conforme certidão de matrícula SEDUR
Deverá ser representado o passeio interno do condomínio SEDUR
Informo que a calçada deve ser acessível no passeio externo e interno ao lote, por se tratar de empreendimento comercial SEDUR
Deverá ser representada a área de SERVIDÃO DE PASSAGEM existente, conforme averbado na certidão de matrícula SEDUR
Se tratando de condomínio de lotes, deverão ser respeitados: áreas verdes de no mínimo 20% da área do lote Lei de Parcelamento n° 1286/2007 SEDUR
Se tratando de condomínio de lotes, deverão ser respeitados: áreas comuns de uso social de no mínimo 5% da área do lote Lei de Parcelamento n° 1286/2007 SEDUR
Se tratando de condomínio de lotes, deverão ser respeitados: áreas de circulação viária na proporção da densidade programada para o condomínio Lei de Parcelamento n° 1286/2007 SEDUR
Todas as áreas citadas acima deverão estar devidamente representadas e indicadas nas peças gráficas SEDUR
Indicar as áreas permeáveis nas peças gráficas, e seus respectivos índices de permeabilidade, para fins de cálculos SEDUR
Todas as peças gráficas deverão conter na legenda a natureza (Construção de Condomínio de Lotes comerciais) e local da obra, nome do proprietário, nome do responsável técnico pelo projeto e do responsável técnico pela execução da obra, bem como os respectivos números de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU e na Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas SEDUR
Todas as peças gráficas deverão estar devidamente assinadas pelo proprietário e pelos responsáveis técnicos SEDUR
Retificar endereço da obra no carimbo das peças gráficas: número 2633 SEDUR
Para possibilitar o início da análise do projeto, deverá ser apresentado o CD com as alterações supracitadas, contendo os arquivos em DWG SEDUR
Informo que a análise e cálculo de áreas só será efetivada após apresentação das peças gráficas contendo as alterações supracitadas, portanto, poderão ser feitas novas solicitações posteriormente SEDUR
Informo que o processo poderá passar por análise da SEMARH e SETTOP posteriormente, para análises pertinentes SEDUR
Informo que o processo será encaminhado ao Departamento de Dados e Referências posteriormente, para verificação da área de SERVIDÃO DE PASSAGEM SEDUR
Informo que existem itens para deliberação superior, portanto, poderão ser feitas novas solicitações posteriormente SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
11/04/2019 11:17:34 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
11/04/2019 08:37:49 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
10/04/2019 16:37:13 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
10/04/2019 16:37:13 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria Anexado Detalhes do Documento
14/02/2019 12:20:03 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
29/11/2018 09:02:01 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
28/11/2018 10:29:16 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
17/10/2018 12:47:36 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
17/10/2018 12:47:36 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
18/09/2018 13:52:43 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
18/09/2018 10:49:58 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
17/09/2018 16:34:41 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
24/08/2018 11:34:55 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
24/08/2018 10:15:12 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
24/08/2018 10:08:50 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
09/08/2018 11:49:03 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
09/08/2018 11:06:37 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
02/08/2018 12:44:53 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
02/08/2018 12:44:53 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento