Lauro de Freitas, 18 de setembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 14842 / 2019
Requerente: MAURO VIRGILIO CAMPOS DE OLIVEIRA
Serviço: EXIBICAO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: AVENIDA SANTOS DUMONT Número: 13
Complemento: CIRANDINHA BABY KISS
Bairro: PITANGUEIRAS
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 10/09/2019 17:00:01 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur
Parecer: Trata-se de uma publicidade irregular, posto que, a publicidade o engenho não poderá ultrapassar de 3,30m² sendo que o layout apresentado na (fl.26) é de 6,12m² conforme art.21 da Lei Municipal 1323/2008, encontrando-se em desconformidade com a legislação vigente antes mencionada. Desta forma a publicidade é passível de regularização, nos termos da Lei Municipal 1.804 de julho de 2019. O processo versa sobre solicitação de exibição de publicidade referente a um engenho publicitário. Sem mais pendências neste setor, encaminho processo para DELIBERAÇÃO SUPERIOR.

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
10/09/2019 17:00:01 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
10/09/2019 16:53:34 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade ENCAMINHAR Detalhes do Documento
09/09/2019 11:38:18 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
09/09/2019 11:38:18 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
06/08/2019 09:31:24 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
05/08/2019 09:15:47 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
05/08/2019 09:15:47 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento