Lauro de Freitas, 19 de setembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 15935 / 2019
Requerente: AGRA IRES LOPES OLIVEIRA MASCRENHAS
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA ANTONIO FAGUNDES PEREIRA Número: 700
Complemento:
Bairro: BURAQUINHO
Coordenadas: Latitude: -12.870432419654897 Longitude: -38.29749143250615
Situação Atual do Documento
Data: 02/09/2019 08:56:25 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção
Parecer: Trata-se de solicitação de alvará de construção para estabelecimento de ensino, sito à rua Antônio Fagundes Pereira quadra D lotes 38 e 39 nº 700 e 720, Loteamento Miragem, Buraquinho. Em análise quanto ao solicitado foram identificadas pendências, listadas em nota técnica às fls. 27 a 29, que devem ser sanadas no prazo de até 30 dias corridos. Segue memorial de cálculo e ficha de análise às fls. 18 a 26.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
O empreendimento desejado está inserido em área de dois lotes contíguo e distintos pertencentes a um mesmo loteamento, com certidões de matricula distintas. Deverá ser apresentado decreto de amembramento dos lotes, caso não tenha sido providenciado o requerente deverá protocolar processo específico junto a esta SEDUR; SEDUR
Apresentar Licença Ambiental, caso a mesma não tenha sido providenciada, protocolar processo específico junto a SEMARH (Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos); SEDUR
Apresentar projeto de incêndio e pânico aprovado pelo corpo de bombeiros; SEDUR
O empreendimento se enquadra na Lei da contrapartida social nº 1528/2014, deverá ser protocolado processo específico junto a esta SEDUR; SEDUR
Na planta de situação deverão ser indicados, pode ser como legenda, área verde (grama), cimentado e esclarecer área em azul junto a cobertura de policarbonato do que se trata. Deve ser indicado índice de permeabilidade da rampa; SEDUR
Foram encontradas divergências significativas nas áreas aferidas em CD, em desconformidade com o quadro de áreas, objeto de discriminação nos itens 7, 8, 9 e 10 seguintes, devendo ser revisto e adequados. Deve ser excluído do mesmo as informações de área pavimentada e respectivo índice e coeficiente de aproveitamento e indicada passarela não representada em planta; SEDUR
A área do terreno aferida em CD foi contabilizada em 2.281,66 m², embora as dimensões estejam compatíveis com as certidões de matricula e planta do Loteamento a área encontra-se em desconformidade com os documentos citados, que informam área de 2.576,00 m² (sendo esta área considerada para efeito de análise preliminar). Deverá ser esclarecida tal diferença; SEDUR
A área ocupada do empreendimento aferida em CD corresponde a 1.349,97 m², conferindo índice de ocupação de 52 %, divergente dos 53% indicados no quadro de áreas e extrapolando o determinado no TAC do Loteamento. O projeto deverá ser adequado para atendimento ao índice estabelecido em legislação; SEDUR
Nas áreas construídas do empreendimento aferidas em CD foram encontradas divergências consideráveis entre o descrito na planta de situação, sendo no subsolo: 1066,71 m²; pav. Térreo 1333,10 m², 1º pavimento 1283,32 m², 2º pavimento 1256,57 m² e cobertura (arquibancada) 134,09 m², conferindo um total de 5073,79 m², muito superior aos 2.768,47 m² indicados no quadro de áreas. Salientamos que com base no código de obras municipal Lei nº 1252/2007, alterada pela Lei nº 1802/2019, a definição e área construída é: Somatório das áreas de pisos de uma edificação, inclusive as ocupadas por paredes e pilares. Logo as áreas de subsolo indicadas como jogos recreativos e as áreas de quadras do 2º pavimento, dentre outras, são contabilizadas como áreas construídas. Salientamos que o índice de utilização, considerando a área construída aferida é de 1,97, índice superior ao estabelecido no TAC do Loteamento que é de 1,00, devendo o projeto sofrer adequação; SEDUR
A área permeável aferida em CD foi contabilizada em 580,79 m² divergente do indicado em quadro de áreas, devendo ser revisto o referido item. Frisamos que a área de rampa indicada como permeável no projeto, deverá ser esclarecido o índice de permeabilidade, para efeito de análise foi considerado 100%, caso não seja, frisamos que o índice total deve obedecer os 20% estabelecidos em TAC do Loteamento; SEDUR
Em planta do subsolo deverão ser representadas projeção e passarela, cobertura de rampa e pavimento superior; SEDUR
Em planta do pavimento térreo deverão ser esclarecidos se área livre para leitura é coberta ou descoberta em função de representação na fachada. Deverão ser indicadas projeções da passarela e cobertura junto a cozinha experimental, bem como considerar áreas indicadas como verdes (junto a rampa e acesso/hall) como construídas e ocupadas e eliminada das áreas permeáveis por apresentarem marquise superior a 1,00 m; SEDUR
Alterar legenda da planta baixa referente ao 1º e 2º pavimento, em virtude de constar informação Subsolo e térreo; SEDUR
Na planta baixa do 1º pavimento indicar projeção da laje junto a circulação; SEDUR
Na planta baixa do 2º pavimento indicar altura do muro e alambrado das quadras; SEDUR
Verificar nomenclatura divergente nas plantas de cobertura impressas e no CD. Retirar a informação de mezanino e deixar apenas arquibancada. Esclarecer faixa azul junto a cobertura de policarbonato; SEDUR
Na planta do corte A-A representa passarela e no corte B-B esclarecer indicação verde na lateral; SEDUR
Na planta da fachada deverá ser retirada a publicidade, sendo esta, objeto de análise em processo especifico de autorização de publicidade, que deve ser protocolado junto a esta SEDUR após conclusão do alvará de funcionamento e esclarecer cobertura lateral x área livre para leitura no térreo; SEDUR
O processo deve ser encaminhado para análise da SETTOP (Secretaria de trânsito e transporte) quanto a questões referentes a trânsito e transporte. No quesito referente a quantidade de vagas, será objeto de deliberação superior em virtude da omissão da legislação quanto a vagas específicas para escola; SEDUR
A dimensão das vagas de estacionamento, deve obedecer mínimo de 2,50 x 5,00 conforme reza o código de obras Lei nº 1252 /2007, motivo pelo qual este item foi considerado sem atendimento da análise e deve ser adequado no projeto; SEDUR
As vias de circulação interna da garagem devem respeitar o mínimo estabelecido no código de obras de 6,00m quando houver estacionamento em ambas as laterais ou em uma lateral; SEDUR
Deve ser obedecido o estabelecido na resolução CONTRAN nº 303 para vagas especiais destinadas a idosos na quantidade e de 5% das vagas comuns; SEDUR
O processo deverá ser encaminhado para SEMARH para fins de análise quanto a questões relativas a esgotamento sanitário e drenagem pluvial; SEDUR
Devem ser apresentadas novas plantas e CD com os ajustes solicitados. Após apresentação poderão surgir novas pendências. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
02/09/2019 08:56:25 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
26/08/2019 09:55:19 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
15/08/2019 11:05:37 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
15/08/2019 11:05:37 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento