Lauro de Freitas, 19 de setembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 16117 / 2019
Requerente: JUSCELINO COSTA DOS SANTOS
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA BOCA DA MATA Número: 454
Complemento:
Bairro: PORTAO
Coordenadas: Latitude: -12.8710196 Longitude: -38.30296770000001
Situação Atual do Documento
Data: 23/08/2019 13:51:44 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Segue processo em Nota técnica (fls. 21 e 22), com pendências que deverão ser atendidas em até 30 (trinta) dias corridos. Informo que, considerando que deverão ser realizados ajustes que poderão alterar a proposta em questão, não foi realizada a análise dos índices apresentados em quadro de áreas. Desta forma, esclarecemos que, após adequações necessárias, novas pendências poderão ser solicitadas. Quanto a disposição das vagas na frente do imóvel, informo que as mesmas ainda serão objeto de análise na SETTOP e, portanto, ainda poderão ser solicitados ajustes nas mesmas. Quanto a Escritura pública de cessão de direitos de posse, em caráter de Pro-solvendo (fls. 06 a 09), apresentada, informamos que tal documento ainda será encaminhado para deliberação. Trata-se de processo composto por 02 (dois) volumes, sendo um composto por documentos e outro com as peças gráficas.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Deverá ser esclarecida divergência entre o nome do requerente e o proprietário do imóvel, indicado em Certidão Negativa de IPTU apresentada (fl. 04). SEDUR
Apresentar ART/RRT de projeto, que esteja vigente. Catálogo de Serviços SEDUR
Deverá ser atendido o estabelecido em Programa Calçada Livre Decreto 3818/2014 - Programa Calçada Livre. SEDUR
Apresentar proposta de local centralizado para a coleta de lixo em recinto fechado. Código de Obras Quadro VII, do Anexo III SEDUR
Apresentar proposta com acesso de pedestres independente do acesso de veículos Código de Obras do Município SEDUR
Deverá ser justificado o uso das vagas presas para os veículos SEDUR
A proposta deverá obedecer aos parâmetros adotados no município. Solicitamos que seja adotado o recuo lateral mínimo de 1,50m. SEDUR
Os banheiros deverão obedecer ao estabelecido em Norma de Acessibilidade NBR 9050/15. NBR 9050/15 SEDUR
Apresentar solução acessível para o desnível de 5 cm existente entre a área externa e interna da edificação. NBR 9050/15 SEDUR
Apresentar projeto de segurança Código de Obras do Município, quadro VI, anexo IV. SEDUR
A escada de uso comum deverá obedecer quanto ao estabelecido em Código de Obras do Município. Quadro XII do Anexo III do Código de Obras do Município. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
23/08/2019 13:51:44 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
23/08/2019 09:04:35 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
16/08/2019 13:27:05 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
16/08/2019 12:09:56 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDANDO PAGAMENTO DO DAM Detalhes do Documento
16/08/2019 12:09:55 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento