Lauro de Freitas, 21 de fevereiro de 2018

Transparência Sedur / Consulta de Documento


Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 16352 / 2017
Requerente: MANOEL GEREMIAS TORRES COUTO
Serviço: LICENA PARA CONSTRUO
Logradouro: RUA SANTO ANTONIO Número: 45
Complemento: QUADRA B, LOTES 03 E 04
Bairro: PORTAO

Situação Atual do Documento
Data: 18/01/2018 08:12:58 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria
Parecer: Trata-se de solicitao de alvar para construo de empreendimento comercial em lote situado Rua Santo Antnio, Quadra B, lotes 03 e 04 - Porto. O processo foi encaminhado Nota tcnica em 25/10/2017 com as seguintes pendncias: Apresentar Decreto de remembramento dos lotes; Atender ao recuo frontal mnimo de 6.00m; Atender ocupao mxima de 40% da rea do lote, de acordo com o TAC do loteamento. Planta de situao do imvel em escala mnima de 1/500, onde devero ser indicados: limite do terreno, com suas medidas exatas, rea e posio do passeio e do meio fio, bem como confrontantes (lotes vizinhos); orientao do terreno em relao ao norte magntico; delimitao da construo projetada em relao a linhas limtrofes; acessos de pedestre e de veculos, independentes entre si; quadro de reas, com os ndices de utilizao, ocupao e permeabilidade (01 via); Certido de Matrcula e nus Reais atualizada, reconhecida no Cartrio de Imveis; De acordo com o Decreto 3832/2015, Captulo II, Art. 5. Verificada a necessidade de adequaes no projeto, apresentao de documentos ou esclarecimentos adicionais, o analista registrar as pendncias em Nota Tcnica, devendo o requerente atend-las integralmente no prazo mximo de 30 (trinta) dias; e 4 Caso o requerente, uma vez convidado a sanar as pendncias listadas em Nota Tcnica, no atenda ao convite nos prazos estabelecidos neste artigo, ser o processo concludo com o indeferimento e arquivado. O requerente no atendeu ao prazo estabelecido no Decreto supra e solicitou em 18/12/2017 a prorrogao do prazo para atendimento. Considerando o disposto acima, alm do fato de no haver apresentao de nenhum outro documento solicitado alm das certides, de no estar atendendo aos parmetros urbansticos e de no haver processo de remembramento protocolado em nome do requerente em questo, segue processo para deliberaes.

Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Certido de Matrcula e nus Reais atualizada, reconhecida no Cartrio de Imveis; Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Planta de situao do imvel em escala mnima de 1/500, onde devero ser indicados: limite do terreno, com suas medidas exatas, rea e posio do passeio e do meio fio, bem como confrontantes (lotes vizinhos); orientao do terreno em relao ao norte magntico; delimitao da construo projetada em relao a linhas limtrofes; acessos de pedestre e de veculos, independentes entre si; quadro de reas, com os ndices de utilizao, ocupao e permeabilidade (01 via); Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Atender ocupao mxima de 40% da rea do lote, de acordo com o TAC do loteamento. Lei Municipal 1252/2007 TAC do Loteamento SEDUR
Atender ao recuo frontal mnimo de 6.00m; Lei Municipal 1252/2007 TAC do Loteamento SEDUR
Apresentar Decreto de remembramento dos lotes; Lei Municipal 1252/2007 TAC do Loteamento SEDUR


Histórico do Documento
Data Localização Estágio
18/01/2018 08:12:58 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
18/01/2018 08:12:58 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria Anexado Detalhes do Documento
20/12/2017 10:46:56 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
20/12/2017 10:24:13 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
18/12/2017 14:13:34 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
18/12/2017 14:13:34 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
25/10/2017 09:50:56 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
25/10/2017 09:45:43 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
24/10/2017 12:41:46 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica ANEXAR Detalhes do Documento
24/10/2017 10:32:53 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
24/10/2017 09:24:38 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
23/10/2017 10:24:11 SEDUR/DLC-TRIAGEM - Setor de Triagem e Distribuio EM DISTRIBUIO Detalhes do Documento
11/10/2017 12:12:28 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR PENDNCIA Detalhes do Documento
11/10/2017 12:12:28 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento