Lauro de Freitas, 23 de março de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 16374 / 2018
Requerente: FERNANDO LISBOA KRUCHAK
Serviço: REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
Logradouro: RUA SAO MARTINS Número: 124
Complemento:
Bairro: VILA PRAIANA
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 20/02/2019 11:58:45 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Retorno processo para a Nota Técnica, considerando que não foi atendido nenhum dos itens solicitados, portanto, seguem as mesmas pendências cadastradas anteriormente. Foi anexada somente uma declaração em nome da empresa APL EMPREENDIMENTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a qual não consta nos autos. Nesta declaração é afirmado que a empresa "utiliza esse endereço como domicílio e não como comércio", devendo ser esclarecido. O prazo para atendimento das pendências é de 30 dias corridos, a contar da Nota Técnica anterior, dia 07/02/2019.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar Cópia do RG e CPF do representante legal do processo (proprietário) SEDUR
Apresentar anuência da CINDACTA, considerando que o empreendimento está na área de transição do aeroporto SEDUR
Esclarecer a apresentação de documentos em nome da GAS MENOR PREÇO LTDA, CREDBENS LTDA ME, PRISCILA MARQUES DOS SANTOS EIRELI-ME, visto que o pleito está em nome do proprietário SEDUR
Apresentar Laudo técnico atestando estabilidade e as condições estruturais da edificação acompanhada da respectiva ART de execução de LAUDO TÉCNICO, ou para imóveis com menos de 5 anos de construído apresentar ART de execução da obra SEDUR
Considerando a modificação do nome do requerente do pleito, deverão ser apresentados documentos em nome do mesmo, incluindo as peças gráficas, que deverá conter nome e assinatura do proprietário SEDUR
Representar os limites do lote corretamente e de forma clara nas peças gráficas, não foi possível identificar a poligonal do lote SEDUR
Deverá ser esclarecida a divergência entre a área do lote que consta nos documentos e a área descrita no quadro de áreas SEDUR
Deverá ser representada a área e medidas do lote nas peças gráficas e arquivo dwg conforme área da certidão de matrícula (640,38m²) SEDUR
Retirar das peças gráficas a representação do sistema de proteção conta incêndio, pois este não é objeto de análise desta secretaria SEDUR
Indicar os materiais da pavimentação da área externa, bem como o índice de permeabilidade dos mesmos (caso sejam), para fins de cálculo das áreas permeáveis SEDUR
Representar as vagas de estacionamento existentes nas peças gráficas SEDUR
Demarcar as vagas de estacionamento in loco, na quantidade possível, devendo ser respeitadas as proporções de 5% para idosos e 2% para PNE SEDUR
Retificar peças gráficas, conforme identificado em vistoria: O recuo frontal funciona com estacionamento e parte do recuo lateral esquerdo, encontra-se pavimentado SEDUR
Retificar peças gráficas, conforme identificado em vistoria: recuo lateral direito de 6,17m (parte frontal) e 4,92m (parte fundo), recuo que dá acesso a revenda de gás de 6,77m (onde tem o portão) SEDUR
O responsável técnico/requerente poderá consultar as anotações da vistoria, em caso de dúvidas SEDUR
Retirar a representação de LAYOUT da Planta de Situação (área de armazenamento de botijões) SEDUR
Deverá ser encontrada solução para coleta de lixo, em local centralizado, de fácil acesso para a coleta pública, em recinto fechado SEDUR
Identificar na Planta de Situação a localização do local para coleta de lixo SEDUR
Adequar-se ao Programa Calçada Livre - tais alterações devem estar representadas nas peças gráficas, de acordo com os modelos disponibilizados no site da SEDUR em transparência>projetos e programas> calçada livre. Em caso de calçadas estreitas, sugiro que a adequações sejam baseadas na figura 96 do item 6.12.7.3.4 da NBR 9050.15, no qual é mostrado solução acessível para calçadas estreitas Decreto 3818/2014 - Programa Calçada Livre SEDUR
Apresentar Planta de situação do imóvel em escala mínima de 1:500, onde deverão ser indicados: limite do terreno, com suas medidas exatas, área e posição do passeio e do meio fio, bem como confrontantes (lotes vizinhos); orientação do terreno em relação ao norte magnético; delimitação da construção projetada em relação a linhas limítrofes; acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si; quadro de áreas, com os índices de utilização, ocupação e permeabilidade , contendo o quadro de áreas e memorial descritivo, conforme modelo do catálogo de serviços SEDUR
Todas as peças gráficas deverão conter na legenda a natureza, local da obra e nome do proprietário SEDUR
Todas as peças gráficas deverão estar devidamente assinadas pelo proprietário e responsável técnico SEDUR
Apresentar CD ou DVD contendo plantas atualizadas em arquivo .dwg (salvo em versão 2010 ou anterior). Deverá ser entregue no arquivo apenas as peças gráficas que serão analisadas SEDUR
Informo que só é necessária a apresentação da Planta de Situação impressa, as demais peças gráficas poderão ser entregues apenas no arquivo do CD SEDUR
Informo que o cálculo de áreas só será efetivado após apresentação das alterações solicitadas, portanto, poderão ser feitas novas solicitações posteriormente SEDUR
A execução da casa de lixo, piso tátil e demarcação das vagas de estacionamento deverão ser comprovados com fotos. Caso necessário, informo que poderá ser solicitada nova vistoria para verificação SEDUR
Esclarecer a declaração anexada à folha 69, na qual é citada que a empresa APL EMPREENDIMENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA "utiliza esse endereço como domicílio e não como comércio" SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
20/02/2019 11:58:45 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
20/02/2019 11:45:41 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
15/02/2019 13:24:20 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
15/02/2019 13:24:20 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
07/02/2019 09:58:48 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
06/02/2019 11:56:09 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
06/02/2019 11:41:21 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
05/02/2019 15:50:31 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
05/02/2019 15:49:39 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
17/12/2018 10:00:26 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
13/12/2018 10:05:41 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
12/12/2018 10:51:38 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
12/12/2018 10:48:58 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
21/11/2018 09:00:30 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
19/11/2018 13:01:59 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
19/11/2018 08:35:40 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
19/11/2018 08:35:40 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
12/11/2018 12:37:17 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
12/11/2018 12:37:17 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
06/11/2018 13:58:16 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
24/10/2018 13:43:26 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
24/10/2018 13:18:32 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
24/10/2018 12:33:15 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
24/10/2018 11:42:43 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
24/10/2018 11:27:55 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
24/10/2018 11:25:17 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
11/10/2018 12:37:42 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
05/10/2018 08:10:32 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
05/10/2018 08:10:31 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
01/10/2018 09:27:28 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
01/10/2018 09:16:38 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
24/08/2018 09:26:57 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
23/08/2018 12:43:58 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR PENDÊNCIA Detalhes do Documento
23/08/2018 12:43:58 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento