Lauro de Freitas, 17 de dezembro de 2018
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 16931 / 2017
Requerente: MLA ODONTOLOGIA LTDA
Serviço: EXIBICAO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: PRACA MARTINIANO MAIA Número: 153
Complemento: 1°ANDAR, SALA 102.
Bairro: CENTRO
Coordenadas: Latitude: -12.8956392 Longitude: -38.3260677
Situação Atual do Documento
Data: 13/11/2018 11:49:15 Estágio: ARQUIVAR
Localização Atual: SEDUR/ARQUIVO - Setor de Arquivo da Sedur
Parecer: CONFORME PARECER DE FOLHA Nº 36, SAF ABERTA, ARQUIVE-SE.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Conforme o art. 15 das proibições, fica proibida a instalação de publicidade quando prejudique a insolação ou a aeração da edificação em que estiver colocado ou das edificações vizinhas; assim como quando colado ou pintado nas colunas, paredes e demais partes externas da edificação, excetuando-se as situações previstas nesta Lei; Catalogo de Serviço. SEDUR
Com fulcro no art.15, fica proibida a instalação de mensagens publicitárias nas áreas comuns de grupos de lojas, centros comerciais e shopping center, exceto nas situações previstas no art. 25 desta Lei; Catalogo de Serviço. SEDUR
Deverá apresentar uma nova proposta posto que os letreiros em grupo de lojas conforme ao art. 25 da Lei 1323/2008, só poderão ser correspondentes à fachada principal, que deverá conter exclusivamente a identificação do Centro Comercial/Grupo de Lojas/Centros Empresariais/ Edifício de Escritórios e Lojas; Catalogo de Serviço. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
13/11/2018 11:49:15 SEDUR/ARQUIVO - Setor de Arquivo da Sedur ARQUIVAR Detalhes do Documento
01/10/2018 17:40:33 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur FISCALIZAR Detalhes do Documento
01/10/2018 17:40:33 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur Indeferido Detalhes do Documento
01/10/2018 16:52:40 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
23/05/2018 09:57:47 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
09/05/2018 08:49:57 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
09/05/2018 08:46:05 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade ENCAMINHAR Detalhes do Documento
09/01/2018 12:57:54 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
03/01/2018 11:00:40 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade Apensado Detalhes do Documento
03/01/2018 10:58:53 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade APENSAR Detalhes do Documento
09/11/2017 09:54:19 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
25/10/2017 08:06:17 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade ANEXAR Detalhes do Documento
23/10/2017 12:06:39 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
23/10/2017 12:06:39 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento