Lauro de Freitas, 14 de dezembro de 2017

Transparência Sedur / Consulta de Documento


Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 16931 / 2017
Requerente: MLA ODONTOLOGIA LTDA
Serviço: EXIBICAO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: PRACA MARTINIANO MAIA Número: 153
Complemento: 1ANDAR, SALA 102.
Bairro: CENTRO

Situação Atual do Documento
Data: 09/11/2017 09:54:19 Estágio: EM NOTA TCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica
Parecer: Durante a analise foram identificadas pendncias (fl.28)que devero ser sanadas no prazo mximo de 30 dias corridos. Caso o mesmo no seja cumprido, o processo ser encaminhado a fiscalizao. Informamos que novas pendncias podero ser identificadas aps apresentao da documentao solicitada. Quanto as dimenses do engenho apresentado, este departamento s poder se pronunciar aps o atendimento desta nota tcnica.

Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Dever apresentar uma nova proposta posto que os letreiros em grupo de lojas conforme ao art. 25 da Lei 1323/2008, s podero ser correspondentes fachada principal, que dever conter exclusivamente a identificao do Centro Comercial/Grupo de Lojas/Centros Empresariais/ Edifcio de Escritrios e Lojas; Catlogo de Servios SEDUR
Com fulcro no art.15, fica proibida a instalao de mensagens publicitrias nas reas comuns de grupos de lojas, centros comerciais e shopping center, exceto nas situaes previstas no art. 25 desta Lei; Catlogo de Servios SEDUR
Conforme o art. 15 das proibies, fica proibida a instalao de publicidade quando prejudique a insolao ou a aerao da edificao em que estiver colocado ou das edificaes vizinhas; assim como quando colado ou pintado nas colunas, paredes e demais partes externas da edificao, excetuando-se as situaes previstas nesta Lei; Catlogo de Servios SEDUR


Histórico do Documento
Data Localização Estágio
09/11/2017 09:54:19 SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
25/10/2017 08:06:17 SEDUR/DLP - Diviso de Licenciamento de Publicidade ANEXAR Detalhes do Documento
23/10/2017 12:06:39 SEDUR/DLP - Diviso de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIO Detalhes do Documento
23/10/2017 12:06:39 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento