Lauro de Freitas, 22 de setembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 1882 / 2019
Requerente: M E S PATRIMONIAL
Serviço: REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
Logradouro: RUA IVAN FIGUEIREDO Número: 100
Complemento: QUADRA N, LOTE 010
Bairro: RECREIO IPITANGA
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 27/05/2019 13:58:59 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria
Parecer: Foi solicitada regularização de galpão, sito a rua Ivan Figueiredo nº 100, quadra N, lote 10, Loteamento Jardim Aeroporto, em análise quanto ao solicitado foram verificadas pendências, conforme abaixo listado: 1- Não foi apresentada planta de situação do imóvel em escala mínima de 1:500, onde deverão ser indicados: limite do terreno, com suas medidas exatas, área e posição do passeio e do meio fio, bem como confrontantes (lotes vizinhos); orientação do terreno em relação ao norte magnético; delimitação da construção projetada em relação a linhas limítrofes; acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si; quadro de áreas, com os índices de utilização, ocupação e permeabilidade (01 via), contendo o quadro de áreas; 2- Não foi apresentado CD ou DVD contendo plantas em arquivo .dwg (salvo em versão 2010 ou anterior); 3- Não foi apresentado o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, já que se trata de empreendimento de acesso ao público; 4- No Laudo técnico à fl. 17, falta assinatura do proprietário, correção do item 2 onde cita área do terreno 180 m² para área construída e complemento de parágrafo interrompido na conclusão, vide observações às fls. 17; 5- Não houve execução de calçada conforme estabelecido em decreto de calçada livre nº 3818/2014; 6- Não houve execução da casa de lixo, conforme estabelece código de obras Lei nº 1252/2007; 7- A certidão negativa de IPTU se encontra vencida, foi acessado o sistema da Sefaz, entretanto não foi possível a expedição, pois o sistema acusou: existem lançamentos em aberto 2019. Dessa forma deve ser apresentada certidão negativa de IPTU atualizada; 8- O contrato social reza que a administração da empresa deve ser exercida conjuntamente pelos sócios, logo deve ser apresentado documento de identificação com foto e anuência para regularização do sócio José Porphirio de Miranda e Silva; 9- Conforme observado em vistoria, deverá ser apresentado "As Buit" com as alterações observadas "in loco". Esclarecemos que não foi possível preenchimento da ficha de análise em virtude de falta de dados técnicos como apresentação de planta de situação e CD, impossibilitando a análise das peças gráficas. Informamos que foi solicitada regularização de galpão com 180 m², conforme requerimento à fl. 02, confirmado com o laudo e ART anexos, entretanto a certidão de matricula apresentada descreve um imóvel com área de terreno de 1.315,00 m² onde estão edificados 02 galpões um com 180,00 m² e outro com 168,00 m². Considerando o que determina a Lei de regularização nº 1734/2018, no seu Art. 14º § 2º “ Nos casos de empreendimentos pluridomiciliares, construídos sob a forma de condomínios, destinados a fins residenciais ou não-residenciais, as unidades autônomas serão passíveis de regularização individualmente somente quando se tratar de empreendimento com proprietários diversos, devendo o requerimento estar acompanhado de planta de situação do imóvel objeto da regularização, para fins de enquadramento das áreas conforme e não conforme”, encaminhamos o presente processo para deliberações superiores quanto a possibilidade de continuidade da análise, visto que o imóvel em questão e o outro galpão pertencem a um único proprietário na mesma certidão de matricula.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar a planta de situação do imóvel afim de possibilitar a vistoria do mesmo. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
27/05/2019 13:58:59 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
27/05/2019 11:06:17 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
22/05/2019 16:11:21 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
22/05/2019 16:10:26 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
20/05/2019 11:24:40 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
08/05/2019 08:46:47 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
08/05/2019 08:46:47 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
07/03/2019 13:10:36 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
18/02/2019 14:23:43 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
04/02/2019 16:53:15 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
04/02/2019 10:26:37 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDANDO PAGAMENTO DO DAM Detalhes do Documento
04/02/2019 10:26:37 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento