Lauro de Freitas, 17 de dezembro de 2018
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 19893 / 2017
Requerente: DIEGO FILARDI DE ANDRADE
Serviço: REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
Logradouro: RUA NOEMIA M PARANHOS Número: 263
Complemento: QUADRA A, LOTE PT6
Bairro: PITANGUEIRAS
Coordenadas: Latitude: -12.8841554 Longitude: -38.3056102
Situação Atual do Documento
Data: 17/05/2018 07:57:17 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur
Parecer: Ao Gabinete, Por falta de atendimento à Nota Técnica no prazo de 30 dias, encaminho o processo para SUPERIOR DELIBERAÇÃO com base no Decreto Municipal nº 3832/2015, Art. 5º, § 4º.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Esclarecer área remanescente ao fundo do lote e/ou retificar em projeto, bem como as dimensões descritas no documento de propriedade, que difere das dimensões do projeto. SEDUR
Apresentar projeto com indicação do sistema de segurança contra incêndio e pânico com respectiva ART/RRT de execução; SEDUR
Apresentar CD contendo arquivo digital do projeto retificado em DWG, com os itens que permanecem sendo indicados neste quadro dependências; SEDUR
Apresentar planta de situação atualizada (“as built”) conforme executado, devendo inserir área de estacionamento coberto, remover a casa de lixo não edificada, dimensões do recuo frontal conforme vistoria, inserir áreas permeáveis e indicar permeabilidade das áreas pavimentadas (se houver), e inserir informações no quadro de áreas conforme modelo no catálogo de serviços; SEDUR
Apresentar solução para descarte de lixo em recinto fechado e local centralizado para coleta; Lei º1.252/2007, Código de Obras, Anexo III, Quadro VIII. SEDUR
Apresentar Certidão de Matrícula e Ônus Reais atualizada, reconhecida no Cartório de Imóveis, em nome do atual proprietário; SEDUR
Apresentar ART retificada, onde deve constar na atividade técnica “LAUDO”; SEDUR
Apresentar fotos comprovando a demarcação das vagas de estacionamento, inclusive PCD indicada em planta, para que seja considerado o quantitativo total; SEDUR
Retificar dimensionamento das vagas conforme aferições de vistoria SEDUR
Poderão ser solicitados novas peças gráficas caso as aferições de análise encontre divergências com o informado. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
17/05/2018 07:57:17 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
26/01/2018 13:54:24 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
25/01/2018 08:53:10 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
18/12/2017 11:18:19 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
15/12/2017 11:39:47 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
15/12/2017 11:28:07 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
14/12/2017 09:33:34 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
13/12/2017 12:02:54 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
13/12/2017 12:02:54 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento