Lauro de Freitas, 16 de fevereiro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 21019 / 2018
Requerente: G. O. SANTANA ELÉTRICA ME
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA DR. GERINO DE SOUZA FILHO Número: 398
Complemento: Rua Wilson de A Santana, Lotes 04, 05 da Quadra 27
Bairro: RECREIO IPITANGA
Coordenadas: Latitude: -12.887035840572823 Longitude: -38.326445093870575
Situação Atual do Documento
Data: 15/02/2019 12:45:40 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Deverão ser sanadas as pendências listadas à folha 28, também disponíveis no site da SEDUR para que a análise possa ser iniciada. Informa-se que não é possível proceder a análise sem a correta informação da área do lote, considerando que foram apresentadas três áreas distintas no projeto/processo. Foram listadas as pendências encontradas até o momento, porém após a apresentação de novas peças gráficas/documentos, poderão ser solicitadas informações complementares. O prazo para atendimento é de 30 dias corridos, após o processo será arquivado, conforme determinação do Decreto 3832/2015.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar decreto de remembramento dos lotes, contemplando a área total do empreendimento. CI 08/2019 SEDUR
As vagas de estacionamento deverão atender à dimensão mínima de 2.50 x 5.00m; 1252/2007 1329/2008 SEDUR
Apresentar vagas para idosos e pessoas com deficiência conforme determinação do CONTRAN: 5% e 2% respectivamente. 1252/2007 1329/2008 Resoluções CONTRAN 303 e 304 SEDUR
Deverão ser indicadas as dimensões do lote de acordo com a documentação ( certidão de matrícula / decreto de remembramento) 1252/2007 1329/2008 SEDUR
Deverá ser aberto processo específico para contrapartida social. 1252/2007 1329/2008 SEDUR
Indicar piso tátil na planta de situação de acordo com as especificações da norma, bem como atender ao Programa Calçada Livre, disponível no site da SEDUR. 1252/2007 1329/2008 9050/2015 SEDUR
Indicar as áreas permeáveis devidamente acompanhada das especificações de piso e coeficientes de permeabilidade de cada um deles ( caso sejam permeáveis). 1252/2007 1329/2008 9050/2015 SEDUR
Apresentar quadro de áreas legível; SEDUR
Apresentar projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado pelo órgão competente; 1252/2007 1329/2008 SEDUR
Apresentar cópia da licença ambiental com validade vigente; 1252/2007 1329/2008 SEDUR
Atender às dimensões mínimas estabelecidas no ANEXO VI da Lei 1329/2008. 1252/2007 1329/2008 SEDUR
Apresentar ART ou RRT do responsável pelas instalações de gás 1252/2007 1329/2008 SEDUR
Atender ao mínimo de 3m² de área de lazer coberta por unidade e 2m² de área de lazer descoberta por unidade: 240m² de área coberta e 160m² de área descoberta. 1252/2007 1329/2008 SEDUR
Atender ao mínimo de uma vaga por unidade com área até 70m²; respeitando a dimensão mínima de 2.50m x 5.00m. 1252/2007 1329/2008 Resoluções CONTRAN 303 e 304 SEDUR
Atender ao disposto Quadro V do Anexo III do Código de Obras: Nas edificações acima de dois pavimentos, a área aberta principal terá a largura mínima calculada pela fórmula "L = 1,50 + 0,40 (N-2)", onde "N" = número de pavimentos da edificação, medida na perpendicular ao plano do vão de iluminação e ventilação exigido, e referenciada a qualquer de seus pontos; Para edificações com 5 pavimentos, como no projeto apresentado, deverá ser respeitado o afastamento de 5.40m entre as torres e 2.70m entre o prédio e o limite do lote, considerando o disposto acima. Esse valor não é referente ao recuo, que deverá ser respeitado de acordo com a fórmula de recuo progressivo da lei 1329/2008. 1252/2007 1329/2008 SEDUR
O recuo de fundo para o loteamento Recreio Ipitanga é de 2.00m, devendo ser respeitado por todas as edificações existentes no lote. 1252/2007 1329/2008 SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
15/02/2019 12:45:40 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
15/02/2019 10:19:35 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
14/02/2019 11:14:32 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
13/02/2019 16:30:33 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
13/02/2019 15:19:24 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
13/02/2019 14:30:51 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
05/02/2019 15:46:38 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
05/02/2019 15:46:38 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
26/11/2018 19:06:51 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
21/11/2018 12:21:12 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
21/11/2018 11:58:49 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
21/11/2018 09:01:13 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
21/11/2018 09:01:13 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
30/10/2018 09:59:16 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
30/10/2018 08:52:25 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
29/10/2018 13:12:23 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
29/10/2018 13:12:23 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento