Lauro de Freitas, 17 de dezembro de 2018
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 21552 / 2018
Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Serviço: LICENÇA PARA AMEMBRAMENTO
Logradouro: RUA PATARO MACHADO Número: 0
Complemento: RUA A
Bairro: CENTRO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 26/11/2018 13:23:25 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DDR-NOTA TÉCNICA - Departamento de Dados e Referências - Nota Técnica
Parecer: Em NOTA TÉCNICA, O processo versa sobre solicitação de amembramento dos lotes nº 07 e nº 08, localizadas na Rua "A" do Loteamento Solar de Vilas, Bairro Centro, com as respectivas inscrições municipais nº 40082006430000 e 40082005850000, lotes integrantes do Loteamento denominado Solar de Vilas. Saliento que como trata-se de áreas de lotes, o serviço deverá ser alterado para licença para remembramento, pois trata-se da realização de união de dois ou mais lotes contíguos, integrantes de parcelamento existente. (Com base Catálogo de Serviços - fls. 84). Foram identificadas algumas pendências que deverão ser sanadas para dar prosseguimento com à análise, conforme Ficha de Análise às folhas 85. Após o atendimento desta Nota Técnica, caso necessário, durante a análise, outras documentações poderão ser solicitadas. O prazo de atendimento da nota técnica será de 30 dias corridos, a partir da data do seu envio. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado ao Arquivo Central.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
1.0 - Apresentar Certidão de Matrícula e Ônus Reais atualizada, reconhecida no Cartório de Imóveis, dos lotes nº 07 e nº 08; SEDUR
2.0 - Retificar à área do lote nº 07, pois conforme Termo de Acordo e Compromisso - TAC referente à aprovação do Loteamento Solar de Vilas - fls. 65 a 83, o referido lote possui uma área com 10.071,30m², porém no memorial descritivo apresentado - fls. 52 e 53 consta descrito uma área com 9.400,40m² e após o lançamento das coordenadas deste memorial resultou numa área com 9.400,18m²; SEDUR
3.0 - Retificar à área do lote nº 08, pois conforme Termo de Acordo e Compromisso - TAC referente à aprovação do Loteamento Solar de Vilas - fls. 65 a 83, o referido lote possui uma área com 3.908,18m² e após o lançamento das coordenadas do memorial descritivo apresentado - fls. 54 e 55 resultou numa área com 3.804,65m²; SEDUR
4.0 - Retificar à área total resultante do remembramento, pois conforme o TAC, somando-se às áreas dos referidos lotes, com 10.071,30m² e 3.908,18m², totaliza 13.979,48m², porém no memorial descritivo apresentado - fls. 56 a 58 consta descrito uma área com 13.205,42m² e após o lançamento das coordenadas deste memorial resultou numa área com 13.205,40m²; SEDUR
5.0 - Depois da retificação das áreas sinalizadas nos itens 2.0 ao 4.0, o requerente deverá apresentar novos memoriais descritivos e peças gráficas, atendendo aos itens 9.0 ao 11.0 do Catálogo de Serviços desta SEDUR - Parcelamento do Solo - Remembramento disponível no site: http://sedur.laurodefreitas.ba.gov.br. SEDUR
6.0 - Retificar a ART do responsável técnico pelo levantamento topográfico, pois deverá constar à área total do remembramento com 13.979,48m², além de constar o número da "chave" referente a validação desta ART; SEDUR
7.0 - Apresentar cópia do Estatuto Social e da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Empresa MRV Engenharia e Participações S/A, atualizados e condizentes com a Procuração do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte apresentada às folhas 36 a 43. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
26/11/2018 13:23:25 SEDUR/DDR-NOTA TÉCNICA - Departamento de Dados e Referências - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
23/11/2018 09:28:48 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
21/11/2018 11:50:02 SEDUR/DDR/TOPOGRAFIA - Divisão de Topografia ENCAMINHAR Detalhes do Documento
12/11/2018 11:33:38 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ANALISAR Detalhes do Documento
07/11/2018 10:56:38 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
07/11/2018 10:56:38 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento