Lauro de Freitas, 17 de dezembro de 2018
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 22047 / 2018
Requerente: ALQUIMIA PERSONALIZADA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
Serviço: EXIBICAO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: AVENIDA PRAIA DE ITAPOAN Número: 262
Complemento: QUADRA A 3, LOTEAMENTO 02
Bairro: VILAS DO ATLANTICO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 23/11/2018 10:30:00 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica
Parecer: Após análise, identificamos que uma das propostas para exibição de publicidade é para instalação localizada no muro nas fls.19 e 22 anexadas no processo, onde não poderá ser licenciado em virtude que não existe previsão legal na lei no. 1323 de 02 de dezembro de 2008, para concessão de alvará de publicidade em muro de imóvel privado. Referente ao totem informamos que se tratando de grupo de lojas o letreiro autoportante poderá apresentar de forma cooperada, contendo o nome do grupo de lojas e dos demais estabelecimentos. O suporte autoportante quando não utilizado de forma cooperada, poderá ser utilizado exclusivamente para identificação do empreendimento. Durante a análise foram identificadas pendências (fl.27) que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado a fiscalização. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada. Quanto as dimensões do engenho apresentado, este departamento só poderá se pronunciar após o atendimento desta nota técnica.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Informamos ao requerente que o engenho localizado no muro na fl.22 anexada no processo não poderá ser licenciado em virtude que não existe previsão legal na lei no. 1323 de 02 de dezembro de 2008, para concessão de alvará de publicidade em muro de imóvel privado. Catálogo de Serviços SEDUR
Informamos que se tratando de grupo de lojas o letreiro autoportante poderá apresentar de forma cooperada, contendo o nome do grupo de lojas e dos demais estabelecimentos. O suporte autoportante quando não utilizado de forma cooperada, poderá ser utilizado exclusivamente para identificação do empreendimento. Catálogo de Serviços SEDUR
Apresentar as dimensões exclusivamente do letreiro (letras) da fachada Catálogo de Serviços SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
23/11/2018 10:30:00 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
13/11/2018 10:59:11 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
13/11/2018 10:59:11 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento