Lauro de Freitas, 24 de junho de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 23508 / 2018
Requerente: PAULO HORA DE ANDRADE JUNIOR
Serviço: REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
Logradouro: RUA PRAIA DE IPANEMA Número: 57
Complemento: QUADRA C9, LOTE 8
Bairro: VILAS DO ATLANTICO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 01/04/2019 12:12:30 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur
Parecer: Com base no parecer de análise compondo a folha 48, segue processo para DELIBERAÇÃO SUPERIOR. Saliento a indagação da Sra analista quanto ao disposto: "A emissão de alvarás de qualquer natureza para imóveis localizados em área de marinha está condicionada à apresentação da certidão de dominialidade do imóvel, emitida pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU-BA)" . Ao que compete a Lei de Regularização de Empreendimento "Art 7º, § 5º O Secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável e Ordenamento do Uso do Solo - SEDUR, a seu juízo, verificará a necessidade de pronunciamento de outros órgãos(...)". Remeto à Deliberação superior quanto a apresentação do referido documento inserida nos limites de Dominialidade da SPU-BA.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
O requerente deverá se manifestar a respeito dos serviços que foram identificados em execução no momento da vistoria, bem como estoque de materiais. Foi apresentada declaração à fl. 31, a qual encaminho para conhecimento e deliberação superior SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
01/04/2019 12:12:30 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
29/03/2019 15:54:42 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
29/03/2019 15:42:08 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
29/03/2019 14:40:14 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
29/03/2019 11:26:36 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
29/03/2019 11:26:36 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria Anexado Detalhes do Documento
11/02/2019 16:31:07 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
11/02/2019 15:40:07 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
11/02/2019 10:17:19 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
08/02/2019 14:01:05 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
08/02/2019 14:01:05 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
10/01/2019 10:00:14 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
09/01/2019 12:42:59 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
08/01/2019 13:40:50 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
08/01/2019 13:34:22 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
07/01/2019 13:36:50 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
03/01/2019 08:22:25 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
18/12/2018 09:05:04 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
14/12/2018 09:05:16 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
07/12/2018 14:11:36 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
06/12/2018 09:05:57 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDANDO PAGAMENTO DO DAM Detalhes do Documento
06/12/2018 09:05:57 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento