Lauro de Freitas, 16 de janeiro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 24547 / 2018
Requerente: HIDRO VILLAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME
Serviço: REVISÃO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: AVENIDA SANTOS DUMONT Número: 6394
Complemento: SHOPPING OPEN CENTER - SALA 19
Bairro: BURAQUINHO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 09/01/2019 09:23:12 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica
Parecer: Durante a análise foram identificadas pendências (fl.16 )que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado a fiscalização. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada. Quanto as dimensões do engenho apresentado, este departamento só poderá se pronunciar após o atendimento desta nota técnica.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Conforme sinalizado anteriormente, de acordo com o art. 19 da lei municipal 1323/2008, "Nos letreiros enquadrados como mistos, a publicidade associada ao nome do estabelecimento não poderá ultrapassar 1/3 (um terço) da área do anúncio e deverá se referir exclusivamente aos produtos e serviços correlatos com a atividade principal do estabelecimento." Lei 1323/2008 SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
09/01/2019 09:23:12 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
19/12/2018 11:01:02 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
19/12/2018 11:01:02 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento