Lauro de Freitas, 16 de janeiro de 2019
loading

Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 24676 / 2018
Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA PATARO MACHADO Número:
Complemento: Rua "A" do Loteamento Solar de Vilas, Lotes 07 e 08, Residencial Solar das Fontes
Bairro: CENTRO
Coordenadas: Latitude: -12.895077964387129 Longitude: -38.31404853905627
Situação Atual do Documento
Data: 27/12/2018 11:52:16 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Durante a análise do processo foram identificadas pendências que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos para que seja viabilizada a continuidade da análise. Foi anexado quadro de pendencias compondo as folhas 57 e 58. OBS: Conforme catálogo de Serviços, informo que: 1- A análise do processo só será concluída após aprovação do Sistema de Esgotamento Sanitário, a ser feita no órgão municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos - SEMARH; 2- Os empreendimentos classificados como Pólos Geradores de Tráfego PGT, nos termos do Decreto Nº 3.832/2015, ou em situação especial de acesso serão submetidos à análise do órgão municipal de Trânsito, Transporte e Ordem Pública;
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar Decreto de Amembramento dos lotes, considerando o projeto pleiteado em dois lotes distintos (7 e 8) SEDUR
Apresentar Certidão de Matrícula Atualizada com a averbação do amembramento dos lotes 7 e 8. Saliento produto final emitido para apenas uma Matrícula, devendo portanto ser unificada. SEDUR
Retificar RRT de projeto devendo considerar o endereço correto da obra e área construída total da mesma. SEDUR
Deverá ser apresentada RRT ou ART de execução de obra, referente à etapa específica em análise. SEDUR
Deverá ser aberto processo de contrapartida social, e apresentado protocolo. Lei Municipal 1528/2014 SEDUR
Apresentar projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros, com respectiva ART/RRT de projeto. Código de Obras do Município - Lei 1.252/2007 SEDUR
Apresentar Laudo de Aprovação do Projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico. SEDUR
Apresentar Licença Ambiental; SEDUR
Deverá ser apresento EIV específico para o empreendimento. Lei municipal 1403/2010. SEDUR
Apresentar comprovante de enquadramento em Programa de Moradia de Interesse Social conforme indicado nas peças gráficas. SEDUR
Apresentar Certidão Negativa de ISS do responsável técnico pela execução, atualizada; SEDUR
Apresentar Certidão Negativa de IPTU, devidamente atualizada, tendo em vista que a apresentada não se encontra em validade vigente desde a abertura do processo; SEDUR
Informo que posteriormente deverá passar por análise da SETTOP considerando o empreendimento Pólo Gerador de Tráfego conforme disposto no Decreto 3.832/2015. SEDUR
Informo que após conclusão da análise por esta secretária o processo deverá passar por análise da SEMARH para verificação quanto ao sistema ETE. O sistema não foi indicado em planta, apenas a área destinada, após as considerações da SEMARH as peças gráficas pertinentes deverão conter a ETE conforme aprovação do órgão. SEDUR
Corrigir piso podotátil direcional na área de acesso de veículos que deverá ser de alerta. SEDUR
Esclarecer acesso de fácil acesso à coleta (voltado para via) da casa de lixo, bem como acesso de manutenção à casa de gás. SEDUR
Indicar na planta de situação a cobertura da guarita; SEDUR
Ajustar área útil dos banheiros e cozinha, devendo desconsiderar a área do shaft que por sua vez não configura área útil. Código de Obras do Município - Lei 1.252/2007, ANEXO III QUADRO II SEDUR
Atender ao mínimo de 2m² de área de lazer descoberta para cada unidade. Foi encontrado 306,09m², quando deverá haver 480m². SEDUR
Atender ao mínimo de 3m² de área de lazer coberta para cada unidade. Foi encontrado 197,13m², quando deverá haver 720m². OBS: Este item deverá ser revisto em caso de apresentação de comprovação de enquadramento em Programa de Moradia de Interesse Social. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
27/12/2018 11:52:16 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
21/12/2018 11:08:57 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
20/12/2018 13:32:25 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
20/12/2018 13:13:32 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDANDO PAGAMENTO DO DAM Detalhes do Documento
20/12/2018 13:13:32 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento