Lauro de Freitas, 25 de abril de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 24676 / 2018
Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA PATARO MACHADO Número:
Complemento: Rua "A" do Loteamento Solar de Vilas, Lotes 07 e 08, Residencial Solar das Fontes
Bairro: CENTRO
Coordenadas: Latitude: -12.895077964387129 Longitude: -38.31404853905627
Situação Atual do Documento
Data: 20/03/2019 12:15:46 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Trata-se de empreendimento residencial pluridomiciliar, que conforme identificação da legenda constante nas peças gráficas, é integrante do programa PMCMV do governo federal, integrante do Loteamento Solar de Vilas, composto de 12 blocos unidos 2 a 2, com 05 pavimentos, contemplando 240 unidades imobiliárias, entretanto não houve apresentação de documento comprovando o enquadramento no referido programa , item este elencado em nota técnica às fls. 57 e 58 , mas até a presente data não atendido. Informamos que para critério de análise foram considerados os critérios estabelecidos na lei de verticalização nº 1512/2013. Quanto aos itens elencados em nota técnica permanecem pendências, sendo apenas atendidos os itens 16 a 18. Após análise as novas peças gráficas e CD anexados às fls. 5 a 38 do volume de peças gráficas, foram identificadas novas pendências listadas em nova nota técnica às fls. 67 e 68, que deverão ser atendidas no prazo de até 30 dias úteis. Informamos que posteriormente o processo deverá ser encaminhado para SETTOP e SEMARH, conforme registrado em parecer datado de 27/12/2018. Seguem ficha de análise às fls. 63 a 66 e planilha de memória de cálculo às fls. 61 e 62.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar Decreto de Amembramento dos lotes, considerando o projeto pleiteado em dois lotes distintos (7 e 8) SEDUR
Apresentar Certidão de Matrícula Atualizada com a averbação do amembramento dos lotes 7 e 8. Saliento produto final emitido para apenas uma Matrícula, devendo portanto ser unificada. SEDUR
Retificar RRT de projeto devendo considerar o endereço correto da obra e área construída total da mesma. SEDUR
Deverá ser apresentada RRT ou ART de execução de obra, referente à etapa específica em análise. SEDUR
Deverá ser aberto processo de contrapartida social, e apresentado protocolo. Lei Municipal 1528/2014 SEDUR
Apresentar projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros, com respectiva ART/RRT de projeto. Código de Obras do Município - Lei 1.252/2007 SEDUR
Apresentar Laudo de Aprovação do Projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico. SEDUR
Apresentar Licença Ambiental; SEDUR
Deverá ser apresento EIV específico para o empreendimento. Lei municipal 1403/2010. SEDUR
Apresentar comprovante de enquadramento em Programa de Moradia de Interesse Social conforme indicado nas peças gráficas. SEDUR
Apresentar Certidão Negativa de ISS do responsável técnico pela execução, atualizada; SEDUR
Apresentar Certidão Negativa de IPTU, devidamente atualizada, tendo em vista que a apresentada não se encontra em validade vigente desde a abertura do processo; SEDUR
Informo que posteriormente deverá passar por análise da SETTOP considerando o empreendimento Pólo Gerador de Tráfego conforme disposto no Decreto 3.832/2015. SEDUR
Informo que após conclusão da análise por esta secretária o processo deverá passar por análise da SEMARH para verificação quanto ao sistema ETE. O sistema não foi indicado em planta, apenas a área destinada, após as considerações da SEMARH as peças gráficas pertinentes deverão conter a ETE conforme aprovação do órgão. SEDUR
Corrigir piso podotátil direcional na área de acesso de veículos que deverá ser de alerta. SEDUR
Atender ao mínimo de 2m² de área de lazer descoberta para cada unidade. Foi encontrado 306,09m², quando deverá haver 480m². SEDUR
Atender ao mínimo de 3m² de área de lazer coberta para cada unidade. Foi encontrado 197,13m², quando deverá haver 720m². OBS: Este item deverá ser revisto em caso de apresentação de comprovação de enquadramento em Programa de Moradia de Interesse Social. SEDUR
Deverá ser verificado, na planta de implantação, a informação de marquise nos blocos que possuem varanda; SEDUR
Deverão ser atendidas as áreas mínimas para sala, dormitórios, cozinha/área e sanitário, conforme estabelecido na Lei de verticalização; Lei nº 1512/2013 SEDUR
Deverão ser realizadas retificações no quadro de áreas quanto a: 1-Lazer coberto = 197,06 m², 2- Área do bloco comum último pavimento = 184,12 m² , 3- Piscina 96,69 m² (não é necessário incluir deck para área construída); 4- Área permeável = 5.299,49 m² e rever vagas de garagem e bicicletário e os impactos nos índices urbanísticos. Estes itens encontram-se descritos em planilha à fl. 61. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
20/03/2019 12:15:46 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
18/03/2019 10:19:05 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
13/03/2019 11:44:00 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
13/03/2019 11:44:00 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
27/12/2018 11:52:16 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
21/12/2018 11:08:57 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
20/12/2018 13:32:25 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
20/12/2018 13:13:32 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDANDO PAGAMENTO DO DAM Detalhes do Documento
20/12/2018 13:13:32 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento