Lauro de Freitas, 19 de fevereiro de 2020
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 24721 / 2019
Requerente: 3T INCORPORAÇOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: AVENIDA BAIXA GRANDE Número: 964
Complemento:
Bairro: RECREIO IPITANGA
Coordenadas: Latitude: -12.882797576073237 Longitude: -38.32353285448164
Situação Atual do Documento
Data: 07/02/2020 13:29:58 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Trata-se se uma solicitação de licença para Construção de empreendimento residencial, tipologia Grupo de edifícios de apartamentos. Foi considerada como testada principal a Av. Baixa Grande (antiga Jaime Vieira Lima), conforme projeto apresentado pelo requerente. Foi solicitada em nota técnica o amembramento dos lotes, conforme orientado em parecer fl. 46. Sege Ficha de Análise fls. 47 a 49. Durante a análise foram identificadas pendências que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar planta gráfica com medidas do lote conforme consta na certidão de matrícula e ônus reais. as medidas encontradas em projeto estão divergentes das expostas em certidão. no projeto apresentado foi encontrado 5.066m², enquanto nas certidões de matrícula a somatória da 5.000m². SEDUR
Apresentar Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico, aprovado pelo órgão competente, acompanhado da respectiva ART/RRT. Lei de verticalização n° 1.329/2008 SEDUR
Apresentar Licença Ambiental. Lei de verticalização n° 1.329/2008 SEDUR
Deverá ser apresentado decreto de amembramento dos lotes. SEDUR
Deverá ser apresentado alvará de demolição referente ao lote 11. Após análise do espelho de cadastro foi verificado que há uma construção no local. SEDUR
Deverá conter em peças gráficas e RRT’S o nome da rua onde está localizado a fachada principal do empreendimento, Av. baixa grande, quadra, lotes e loteamento, conforme descrito em certidão negativa de IPTU. SEDUR
Todas as plantas gráficas devem estar assinadas pelos responsáveis técnicos. SEDUR
Apresentar planta baixa geral do empreendimento, ou seja, uma planta de situação sem a cobertura de todos os ambientes. SEDUR
Deverá ser apresentada planta baixa, cortes e fachada do salão de festa e academia compatível com o apresentado em planta de situação. Após análise foi verificado na planta de situação que a escada está coberta, divergente do apresentado na peça gráfica – edificações anexas, onde mostra a escada descoberta. SEDUR
Adequar-se ao Programa Calçada Livre - tais alterações devem estar representadas nas peças gráficas, de acordo com os modelos disponibilizados no site da SEDUR em transparência>projetos e programas> calçada livre. Em caso de calçadas estreitas, sugiro que a adequações sejam baseadas na figura 96 do item 6.12.7.3.4 da NBR 9050.15, no qual é mostrado solução acessível para calçadas estreitas. SEDUR
OBS: Oriento, para adequação ao Programa Calçada Livre, basear-se também na NBR 16537 de Acessibilidade. SEDUR
Deverá ser atendido o parâmetro de vagas de estacionamento, na proporção estabelecida pelo quadro X do Código de Obras. Entre as vagas existentes, 5% deverá ser destinada à idosos e 2% a PNE. Código de Obras - Lei n° 1,252/2007 SEDUR
Deverá constar no quadro de áreas: área privativa, área de lazer coberto e área de lazer descoberto do empreendimento. SEDUR
A área de lazer deverá dispor de sanitário voltada ao público masculino, feminino e PNE. SEDUR
Se tratando de um empreendimento verticalizado com mais de 4 pavimentos, deverá ser aplicado o recuo progressivo estabelecido pela seguinte formula: R = 1,5 + 0,2 (N – 4). Lei de Verticalização n 1.329/2008 SEDUR
Deverá ser apresentada área de lazer coberto com área mínima de 100m². Contrapartida Social - Lei n° 1.528/2014 SEDUR
Apresentar novo CD ou DVD contendo as alterações solicitadas em arquivo dwg (salvo em versão 2010 ou anterior). SEDUR
Informo que após apresentação das alterações solicitadas, haverá novo cálculo de áreas e índices, portanto, poderão ser solicitadas correções posteriormente. SEDUR
Informo que o processo passará por análise da SEMARH e SETTOP posteriormente. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
07/02/2020 13:29:58 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
05/02/2020 10:02:19 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
04/02/2020 17:01:48 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
29/01/2020 08:04:52 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
17/01/2020 13:53:33 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
16/01/2020 10:31:51 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
16/12/2019 10:56:00 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
16/12/2019 10:55:59 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento