Lauro de Freitas, 30 de setembro de 2020
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 24721 / 2019
Requerente: 3T INCORPORAÇOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: AVENIDA BAIXA GRANDE Número: 964
Complemento:
Bairro: RECREIO IPITANGA
Coordenadas: Latitude: -12.882797576073237 Longitude: -38.32353285448164
Situação Atual do Documento
Data: 08/05/2020 11:12:59 Estágio: ENCAMINHAR
Localização Atual: SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria
Parecer: Trata-se de solicitação de Licença para Construção de empreendimento Residencial, tipologia Edifício de apartamentos, situado à Avenida Baixa Grande, número 964, lotes 4,5, 6, 11 e 12. O processo pleiteia a construção em cinco lote distintos, com matrículas distintas (folhas 7 a 12) não amembradas. Conforme certidões de matrículas apresentadas às folhas 7 a 12, o proprietário dos cinco lotes pleiteados neste processo é PAULO ROBERTO DA CUNHA PINTO COELHO. Em declaração à folha 33, o proprietário autoriza o solicitante “a firmar quaisquer documentos ou petições perante essa honrada Superintendência, a exemplo de requerimento para demolições, construções novas em geral, projetos, alteração de projeto e demais instrumentos necessários à aprovação de projetos de construção (...)”. Considerando que na declaração supracitada não foi mencionada a autorização da emissão do produto (alvará) em nome do solicitante, encaminho processo para conhecimento e deliberações acerca da titularidade do pleito. Caso acatado o solicitante atual, este deverá ser alterado no sistema pois se encontra errado, deverá estar conforme descrito na folha 23. Considerando tratar-se de lote voltado para duas ruas, para efeito de cálculo do recuo progressivo, foi considerado o recuo de cada via, via arterial código 40217 (recuo frontal mínimo de 12,40m) e a via local código 40269 (recuo frontal mínimo de 9,20m). Foi apresentado documento de enquadramento no programa Minha Casa Minha Vida à folha 6, direcionado à EMBASA, encaminho a aceitação deste documento PARA SUPERIOR DELIBERAÇÃO. Não foi possível verificar as dimensões do lote, visto que trata-se da junção de vários lotes, com matrículas distintas. O empreendimento é passível de Contrapartida Social, nos termos da lei n° 1528/2014, entretanto, não foi verificada a abertura do referido processo, consultar o setor competente. O processo se encontra com pendências, cadastradas às folhas 67 a 69, entre estas a presentação da Licença Ambiental e projeto de Segurança, além de desconformidades urbanísticas com a legislação municipal. Considerando o porte do empreendimento, o processo poderá ser encaminhado à SETTOP e à SEMARH posteriormente, para verificação da Licença Ambiental, ainda não apresentada, e demais análises pertinentes. Em caso de deferimento, existem alterações a serem feitas no quadro de áreas e endereço no carimbo, para aprovação das peças gráficas. Considerando tratar-se de empreendimento verticalizado no loteamento Recreio de Ipitanga, encaminho para superior deliberação quanto a necessidade de anuência da CINDACTA, por estar relativamente próximo do Aeroporto. Dos itens em Nota Técnica às folhas 67 a 69 PENDENTES: ITEM 2 Apresentar Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico, aprovado pelo órgão competente, acompanhado da respectiva ART/RRT. Lei de verticalização n° 1.329/2008 ITEM 3 Apresentar Licença Ambiental Lei de verticalização n° 1.329/2008 ITEM 4 Deverá ser apresentado decreto de amembramento dos lotes ITEM 5 Deverá ser apresentado alvará de demolição referente ao lote 11. Após análise do espelho de cadastro foi verificado que há uma construção no local ITEM 6 Deverá conter em peças gráficas e RRT’S o nome da rua onde está localizado a fachada principal do empreendimento, Av. baixa grande, quadra, lotes e loteamento, conforme descrito em certidão negativa de IPTU ITEM 7 Todas as plantas gráficas devem estar assinadas pelos responsáveis técnicos - VERIFICAR QUANDO IMPRESSO ITEM 16 Dar entrada em processo de Contrapartida Social, anexar protocolo de abertura ITEM 18 Deverá ser atendido o recuo frontal progressivo de 9,20m das edificações voltadas para a rua Aurelino Leal (antiga Jacira F. Mendes) - FOI APRESENTADA DECLARAÇÃO Á FOLHA 60, PARA SUPERIOR DELIBERAÇÃO ITEM 19 Deverá ser atendido o recuo de fundo de 2,0m da parte da edificação voltada para os lotes vizinhos 3 e 13 ITEM 26 Parâmetro para moradia econômica: A sala e os dormitórios não poderão apresentar, em planta, dimensão inferior a 2,5m - FOI APRESENTADA DECLARAÇÃO À FOLHA 66, PARA SUPERIOR DELIBERAÇÃO ITEM 27 Parâmetro para moradia econômica: A área útil mínima da cozinha será de 4,00m2, com dimensão mínima em planta de 1,70m - FOI APRESENTADA DECLARAÇÃO À FOLHA 66, PARA SUPERIOR DELIBERAÇÃO ITEM 28 Os sanitários deverão ter abertura de ventilação/iluminação e no mínimo 1/8 da área útil do cômodo - FOI APRESENTADA SOLUÇÃO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA, A QUAL ENCAMINHO PARA SUPERIOR DELIBERAÇÃO QUANTO A SUA ACEITAÇÃO ITEM 32 Deverá ser mantido o selo de enquadramento no programa MINHA CASA MINHA VIDA nas peças gráficas - VERIFICAR QUANDO IMPRESSO. Diante do exposto, segue processo para conhecimento e deliberações, conforme solicitado.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico, aprovado pelo órgão competente, acompanhado da respectiva ART/RRT. Lei de verticalização n° 1.329/2008 SEDUR
Apresentar Licença Ambiental Lei de verticalização n° 1.329/2008 SEDUR
Deverá ser apresentado decreto de amembramento dos lotes. SEDUR
Deverá ser apresentado alvará de demolição referente ao lote 11. Após análise do espelho de cadastro foi verificado que há uma construção no local. SEDUR
Deverá conter em peças gráficas e RRT’S o nome da rua onde está localizado a fachada principal do empreendimento, Av. baixa grande, quadra, lotes e loteamento, conforme descrito em certidão negativa de IPTU. SEDUR
Todas as plantas gráficas devem estar assinadas pelos responsáveis técnicos. SEDUR
Dar entrada em processo de Contrapartida Social, anexar protocolo de abertura SEDUR
Deverá ser atendido o recuo frontal progressivo de 9,20m das edificações voltadas para a rua Aurelino Leal (antiga Jacira F. Mendes) - FOI APRESENTADA DECLARAÇÃO Á FOLHA 60, PARA SUPERIOR DELIBERAÇÃO SEDUR
Deverá ser atendido o recuo de fundo de 2,0m da parte da edificação voltada para os lotes vizinhos 3 e 13 SEDUR
Parâmetro para moradia econômica: A sala e os dormitórios não poderão apresentar, em planta, dimensão inferior a 2,5m - FOI APRESENTADA DECLARAÇÃO À FOLHA 66, PARA SUPERIOR DELIBERAÇÃO SEDUR
Parâmetro para moradia econômica: A área útil mínima da cozinha será de 4,00m2, com dimensão mínima em planta de 1,70m - FOI APRESENTADA DECLARAÇÃO À FOLHA 66, PARA SUPERIOR DELIBERAÇÃO SEDUR
Os sanitários deverão ter abertura de ventilação/iluminação e no mínimo 1/8 da área útil do cômodo - FOI APRESENTADA SOLUÇÃO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA, A QUAL ENCAMINHO PARA SUPERIOR DELIBERAÇÃO QUANTO A SUA ACEITAÇÃO SEDUR
Deverá ser mantido o selo de enquadramento no programa MINHA CASA MINHA VIDA nas peças gráficas - VERIFICAR QUANDO IMPRESSO SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
08/05/2020 11:12:59 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/05/2020 13:10:18 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
27/03/2020 11:04:43 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
19/03/2020 15:35:16 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
18/03/2020 13:46:27 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
18/03/2020 13:46:27 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
06/03/2020 12:17:10 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
06/03/2020 11:35:17 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
06/03/2020 11:33:33 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
05/03/2020 13:53:50 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
05/03/2020 13:53:50 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
28/02/2020 13:36:34 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
27/02/2020 11:21:14 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
20/02/2020 12:21:59 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
20/02/2020 12:21:59 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
07/02/2020 13:29:58 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
05/02/2020 10:02:19 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
04/02/2020 17:01:48 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
29/01/2020 08:04:52 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
17/01/2020 13:53:33 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
16/01/2020 10:31:51 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
16/12/2019 10:56:00 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
16/12/2019 10:55:59 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento