Lauro de Freitas, 16 de janeiro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 2789 / 2017
Requerente: PAULO BRITO BITTENCOURT
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA WALTER DA SILVA MAIA Número: 38
Complemento:
Bairro: IPITANGA
Coordenadas: Latitude: -12.9038683 Longitude: -38.3021808
Situação Atual do Documento
Data: 21/06/2018 09:01:47 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur
Parecer: Ao Gabinete, Por falta de atendimento à Nota Técnica, encaminho o processo para SUPERIOR DELIBERAÇÃO com base no Decreto Municipal nº 3832/2015, Art. 5º, § 4º.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar Alvará de demolição, já que com base na certidão de matrícula foi averbada uma casa residencial tipo duplex no lote. Lei 1252/2007 SEDUR
Apresentar anuência atualizada da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA) por se tratar de imóvel inserido em área de borda marítima. Lei 1252/2007 SEDUR
Atender às áreas mínimas de 3,00m² para lazer coberto por unidade e 2,00m² de lazer descoberto por unidade. De acordo com a Lei 1329/2008, Serão exigidas, no caso de edifícios de apartamentos, área de lazer coberta, na proporção de 3m² (três metros quadrados) de área útil por unidade imobiliária, e área de lazer descoberta, na proporção de 2m² (dois metros quadrados) de área útil por unidade imobiliária. Código de Obras, anexo III, quadro X Lei 1329/2008 SEDUR
Atender 25% de área coberta da cobertura. Lei 1252/2007 SEDUR
Atender o máximo de 40% de taxa de ocupação. TODAS AS CONSTRUÇÕES SÃO CONTABILIZADAS (CASA DE GÁS, LIXO, GUARITA, QUIOSQUE E EDIFÍCIO). Lei 1252/2007 SEDUR
Retificar o quadro de áreas. Durante a análise foram encontrados valores diferentes dos indicados na planta de situação; O MEMORIAL DE CÁLCULO APRESENTADO PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O PROJETO. Código de Obras SEDUR
Atender ao Decreto Municipal 3818/2014 Decreto 3818/2014 SEDUR
As vias de circulação dos estacionamentos e garagens terão as seguintes dimensões: 1. 3,50m quando o estacionamento ocorrer em apenas uma lateral, e com vagas em ângulo menor que 60 (sessenta) graus; 2. 6,00m quando houver estacionamento em ambas as laterais ou em uma lateral, no sentido perpendicular à via; SEDUR
As áreas dos ambientes não correspondem com a área existente na planta baixa. Atentar para as aberturas mínimas de acordo com o código de obras. Alguns ambientes permanecem sem atender ao mínimo estabelecido para ventilação e iluminação. Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Deverá ser apresentado projeto de proteção contra incêndio e pânico com aprovação do corpo de bombeiros e acompanhado da ART ou do RRT do responsável técnico. Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
As larguras mínimas permitidas para escadas serão de 0,90m (noventa centímetros) para uso privativo e de 1,50m para uso comum e coletivo; A escada interna de acesso à cobertura permanece inferior. Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
APÓS AS ALTERAÇÕES DE PROJETO FORAM ENCONTRADAS NOVAS PENDÊNCIAS LISTADAS A SEGUIR: 1. Local centralizado para a coleta de lixo em recinto fechado. FOI RETIRADA A CASA DE LIXO. 2. Proibidas aberturas para iluminação e ventilação em paredes levantadas sobre a divisa do terreno ou a menos de 1,50m de distância da mesma. A ÁREA DE LAZER POSSUI DOIS PAVIMENTOS E ABERTURAS A MENOS DE 1.50m. 3. As vagas de estacionamento e garagens coletivas deverão atender à largura mínima de 2,50m por 5,00m de comprimento. 4. Não serão considerados pavimentos, para efeito de gabarito, os pisos de cobertura que não ocupem mais de 25% (vinte e cinco por cento) da área ocupada pelo pavimento imediatamente inferior, desde que estas coberturas não contenham unidades autônomas e possuam "pé direito" máximo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros). (Redação dada pela Lei nº 1512/2013) Código de Obras 1252/2007 Lei nº 1512/2013 SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
21/06/2018 09:01:47 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
24/04/2018 17:25:19 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
24/04/2018 08:27:46 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
24/04/2018 08:26:28 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção INFORMAR Detalhes do Documento
20/04/2018 11:43:50 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
10/04/2018 10:17:33 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
10/04/2018 09:44:21 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
10/04/2018 09:44:21 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur Anexado Detalhes do Documento
22/03/2018 17:18:36 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
13/03/2018 09:11:36 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
20/10/2017 13:19:30 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
20/10/2017 13:11:19 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
18/10/2017 14:24:10 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
18/10/2017 08:32:24 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/10/2017 13:26:35 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/10/2017 13:12:16 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/10/2017 09:03:37 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/10/2017 13:38:13 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/10/2017 13:33:23 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/10/2017 09:32:23 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana RETORNO Detalhes do Documento
29/09/2017 10:12:25 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
28/09/2017 14:51:09 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
27/09/2017 13:43:02 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
27/09/2017 13:09:50 SEMARH/GABINETE - Gabinete do Secretário DELIBERAR Detalhes do Documento
27/09/2017 12:24:40 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
13/09/2017 08:59:47 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
24/08/2017 10:43:15 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
17/08/2017 14:01:16 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
11/08/2017 08:21:00 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
07/08/2017 09:29:55 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
22/06/2017 08:35:00 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
21/06/2017 11:47:04 SEMARH/DPSESRH - Departamento Política de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos ENCAMINHAR Detalhes do Documento
12/06/2017 07:57:25 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental ANALISAR Detalhes do Documento
01/06/2017 09:19:37 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental ENCAMINHAR Detalhes do Documento
31/05/2017 09:57:45 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
12/05/2017 10:21:36 SEMARH/DPSESRH - Departamento Política de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos ENCAMINHAR Detalhes do Documento
05/05/2017 13:55:44 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
04/05/2017 17:22:06 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/05/2017 08:13:29 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
24/04/2017 13:51:52 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
19/04/2017 12:38:35 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
10/04/2017 08:47:15 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/04/2017 13:55:04 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ANEXAR Detalhes do Documento
03/04/2017 09:55:39 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/04/2017 09:51:07 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/04/2017 09:09:40 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
31/03/2017 13:53:49 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção INFORMAR Detalhes do Documento
27/03/2017 08:42:53 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
10/03/2017 10:39:55 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
08/03/2017 13:06:41 SEDUR/DLC-TRIAGEM - Setor de Triagem e Distribuição EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
08/03/2017 13:06:41 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento