Lauro de Freitas, 26 de maio de 2018

Transparência Sedur / Consulta de Documento


Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 2789 / 2017
Requerente: PAULO BRITO BITTENCOURT
Serviço: LICENA PARA CONSTRUO
Logradouro: RUA WALTER DA SILVA MAIA Número: 38
Complemento:
Bairro: IPITANGA

Situação Atual do Documento
Data: 24/04/2018 17:25:19 Estágio: EM NOTA TCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo
Parecer: Para continuao e finalizao da anlise do pleito, o requerente deve sanar POR COMPLETO as inconsistncias listadas em Nota Tcnica datada em 20/10/2017, solicitadas novamente em 23/04/2018, no prazo mximo de 15 dias.

Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar Alvar de demolio, j que com base na certido de matrcula foi averbada uma casa residencial tipo duplex no lote. Lei 1252/2007 SEDUR
Apresentar anuncia atualizada da Superintendncia do Patrimnio da Unio na Bahia (SPU/BA) por se tratar de imvel inserido em rea de borda martima. Lei 1252/2007 SEDUR
Atender s reas mnimas de 3,00m para lazer coberto por unidade e 2,00m de lazer descoberto por unidade. De acordo com a Lei 1329/2008, Sero exigidas, no caso de edifcios de apartamentos, rea de lazer coberta, na proporo de 3m (trs metros quadrados) de rea til por unidade imobiliria, e rea de lazer descoberta, na proporo de 2m (dois metros quadrados) de rea til por unidade imobiliria. Cdigo de Obras, anexo III, quadro X Lei 1329/2008 SEDUR
Atender 25% de rea coberta da cobertura. Lei 1252/2007 SEDUR
Atender o mximo de 40% de taxa de ocupao. TODAS AS CONSTRUES SO CONTABILIZADAS (CASA DE GS, LIXO, GUARITA, QUIOSQUE E EDIFCIO). Lei 1252/2007 SEDUR
Retificar o quadro de reas. Durante a anlise foram encontrados valores diferentes dos indicados na planta de situao; O MEMORIAL DE CLCULO APRESENTADO PELO RESPONSVEL TCNICO NO EST DE ACORDO COM O PROJETO. Cdigo de Obras SEDUR
Atender ao Decreto Municipal 3818/2014 Decreto 3818/2014 SEDUR
As vias de circulao dos estacionamentos e garagens tero as seguintes dimenses: 1. 3,50m quando o estacionamento ocorrer em apenas uma lateral, e com vagas em ngulo menor que 60 (sessenta) graus; 2. 6,00m quando houver estacionamento em ambas as laterais ou em uma lateral, no sentido perpendicular via; SEDUR
As reas dos ambientes no correspondem com a rea existente na planta baixa. Atentar para as aberturas mnimas de acordo com o cdigo de obras. Alguns ambientes permanecem sem atender ao mnimo estabelecido para ventilao e iluminao. Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Dever ser apresentado projeto de proteo contra incndio e pnico com aprovao do corpo de bombeiros e acompanhado da ART ou do RRT do responsvel tcnico. Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
As larguras mnimas permitidas para escadas sero de 0,90m (noventa centmetros) para uso privativo e de 1,50m para uso comum e coletivo; A escada interna de acesso cobertura permanece inferior. Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
APS AS ALTERAES DE PROJETO FORAM ENCONTRADAS NOVAS PENDNCIAS LISTADAS A SEGUIR: 1. Local centralizado para a coleta de lixo em recinto fechado. FOI RETIRADA A CASA DE LIXO. 2. Proibidas aberturas para iluminao e ventilao em paredes levantadas sobre a divisa do terreno ou a menos de 1,50m de distncia da mesma. A REA DE LAZER POSSUI DOIS PAVIMENTOS E ABERTURAS A MENOS DE 1.50m. 3. As vagas de estacionamento e garagens coletivas devero atender largura mnima de 2,50m por 5,00m de comprimento. 4. No sero considerados pavimentos, para efeito de gabarito, os pisos de cobertura que no ocupem mais de 25% (vinte e cinco por cento) da rea ocupada pelo pavimento imediatamente inferior, desde que estas coberturas no contenham unidades autnomas e possuam "p direito" mximo de 2,60m (dois metros e sessenta centmetros). (Redao dada pela Lei n 1512/2013) Cdigo de Obras 1252/2007 Lei n 1512/2013 SEDUR


Histórico do Documento
Data Localização Estágio
24/04/2018 17:25:19 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
24/04/2018 08:27:46 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
24/04/2018 08:26:28 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo INFORMAR Detalhes do Documento
20/04/2018 11:43:50 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
10/04/2018 10:17:33 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
10/04/2018 09:44:21 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretrio Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
10/04/2018 09:44:21 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretrio Sedur Anexado Detalhes do Documento
22/03/2018 17:18:36 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretrio Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
13/03/2018 09:11:36 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretrio Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
20/10/2017 13:19:30 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
20/10/2017 13:11:19 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
18/10/2017 14:24:10 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ENCAMINHAR Detalhes do Documento
18/10/2017 08:32:24 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/10/2017 13:26:35 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/10/2017 13:12:16 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalizao e Licenciamento Ambiental ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/10/2017 09:03:37 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalizao e Licenciamento Ambiental ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/10/2017 13:38:13 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/10/2017 13:33:23 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/10/2017 09:32:23 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana RETORNO Detalhes do Documento
29/09/2017 10:12:25 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
28/09/2017 14:51:09 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
27/09/2017 13:43:02 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
27/09/2017 13:09:50 SEMARH/GABINETE - Gabinete do Secretrio DELIBERAR Detalhes do Documento
27/09/2017 12:24:40 SEMARH/DPSESRH - NOTA TCNICA - Departamento de Polticas de Saneamento, Esgotamento Sanitrio e Recursos Hdricos - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
13/09/2017 08:59:47 SEMARH/DPSESRH - NOTA TCNICA - Departamento de Polticas de Saneamento, Esgotamento Sanitrio e Recursos Hdricos - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
24/08/2017 10:43:15 SEMARH/DPSESRH - NOTA TCNICA - Departamento de Polticas de Saneamento, Esgotamento Sanitrio e Recursos Hdricos - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
17/08/2017 14:01:16 SEMARH/DPSESRH - NOTA TCNICA - Departamento de Polticas de Saneamento, Esgotamento Sanitrio e Recursos Hdricos - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
11/08/2017 08:21:00 SEMARH/DPSESRH - NOTA TCNICA - Departamento de Polticas de Saneamento, Esgotamento Sanitrio e Recursos Hdricos - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
07/08/2017 09:29:55 SEMARH/DPSESRH - NOTA TCNICA - Departamento de Polticas de Saneamento, Esgotamento Sanitrio e Recursos Hdricos - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
22/06/2017 08:35:00 SEMARH/DPSESRH - NOTA TCNICA - Departamento de Polticas de Saneamento, Esgotamento Sanitrio e Recursos Hdricos - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
21/06/2017 11:47:04 SEMARH/DPSESRH - Departamento Poltica de Saneamento, Esgotamento Sanitrio e Recursos Hdricos ENCAMINHAR Detalhes do Documento
12/06/2017 07:57:25 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalizao e Licenciamento Ambiental ANALISAR Detalhes do Documento
01/06/2017 09:19:37 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalizao e Licenciamento Ambiental ENCAMINHAR Detalhes do Documento
31/05/2017 09:57:45 SEMARH/DPSESRH - NOTA TCNICA - Departamento de Polticas de Saneamento, Esgotamento Sanitrio e Recursos Hdricos - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
12/05/2017 10:21:36 SEMARH/DPSESRH - Departamento Poltica de Saneamento, Esgotamento Sanitrio e Recursos Hdricos ENCAMINHAR Detalhes do Documento
05/05/2017 13:55:44 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
04/05/2017 17:22:06 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/05/2017 08:13:29 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
24/04/2017 13:51:52 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
19/04/2017 12:38:35 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
10/04/2017 08:47:15 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referncias ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/04/2017 13:55:04 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referncias ANEXAR Detalhes do Documento
03/04/2017 09:55:39 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referncias ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/04/2017 09:51:07 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referncias ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/04/2017 09:09:40 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
31/03/2017 13:53:49 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo INFORMAR Detalhes do Documento
27/03/2017 08:42:53 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
10/03/2017 10:39:55 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
08/03/2017 13:06:41 SEDUR/DLC-TRIAGEM - Setor de Triagem e Distribuio EM DISTRIBUIO Detalhes do Documento
08/03/2017 13:06:41 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento