Lauro de Freitas, 24 de agosto de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 2789 / 2017
Requerente: PAULO BRITO BITTENCOURT
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA WALTER DA SILVA MAIA Número: 38
Complemento:
Bairro: IPITANGA
Coordenadas: Latitude: -12.9038683 Longitude: -38.3021808
Situação Atual do Documento
Data: 16/08/2019 08:20:09 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Deverão ser atendidas às pendências para a continuidade da análise. Não foi possível verificar as peças gráficas, visto que não houve entrega do CD com o arquivo em DWG. Salienta-se que não houve atendimento a todas as pendências e que o processo poderá retornar à nota técnica após a apresentação do CD, e que no documento de autorização apresentado consta assinatura divergente do RG da senhora Cynthia Bittencourt.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar Alvará de demolição, já que com base na certidão de matrícula foi averbada uma casa residencial tipo duplex no lote. Lei 1252/2007 SEDUR
Apresentar anuência atualizada da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA) por se tratar de imóvel inserido em área de borda marítima. Lei 1252/2007 SEDUR
Atender às áreas mínimas de 3,00m² para lazer coberto por unidade e 2,00m² de lazer descoberto por unidade. De acordo com a Lei 1329/2008, Serão exigidas, no caso de edifícios de apartamentos, área de lazer coberta, na proporção de 3m² (três metros quadrados) de área útil por unidade imobiliária, e área de lazer descoberta, na proporção de 2m² (dois metros quadrados) de área útil por unidade imobiliária. Apenas a área descoberta foi atendida. Código de Obras, anexo III, quadro X Lei 1329/2008 SEDUR
Atender 25% de área coberta da cobertura. permanece a pendência Lei 1252/2007 SEDUR
Atender o máximo de 40% de taxa de ocupação. TODAS AS CONSTRUÇÕES SÃO CONTABILIZADAS (CASA DE GÁS, LIXO, GUARITA, QUIOSQUE E EDIFÍCIO). Lei 1252/2007 SEDUR
Retificar o quadro de áreas. Durante a análise foram encontrados valores diferentes dos indicados na planta de situação; O MEMORIAL DE CÁLCULO APRESENTADO PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O PROJETO. Código de Obras SEDUR
Atender ao Decreto Municipal 3818/2014 Decreto 3818/2014 SEDUR
Deverá ser apresentado projeto de proteção contra incêndio e pânico com aprovação do corpo de bombeiros e acompanhado da ART ou do RRT do responsável técnico. Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Deverá ser aberto processo específico de contrapartida social, já que a área privativa é superior à 600m². Lei 1528/2014 SEDUR
Indicar delimitação das áreas permeáveis SEDUR
Apresentar Certidão de IPTU atualizada SEDUR
Apresentar Certidão de ISS atualizada SEDUR
Apresentar Certidão de Matrícula Atualizada SEDUR
Apresentar peças gráficas em DWG para possibilitar a análise. SEDUR
Apresentar RG e CPF da senhora Cynthia Bittencourt SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
16/08/2019 08:20:09 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
15/08/2019 14:02:35 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
15/08/2019 11:41:28 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
15/08/2019 11:41:28 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
09/04/2019 14:41:42 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
09/04/2019 14:35:08 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
04/04/2019 10:17:14 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
20/03/2019 12:11:59 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
19/03/2019 11:54:54 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
18/03/2019 17:06:14 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
18/03/2019 17:04:56 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
18/03/2019 08:22:45 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
15/03/2019 09:00:46 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
14/03/2019 09:24:33 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
08/03/2019 16:07:03 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
08/03/2019 15:41:27 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
08/03/2019 15:41:27 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur Anexado Detalhes do Documento
21/06/2018 09:01:47 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
24/04/2018 17:25:19 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
24/04/2018 08:27:46 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
24/04/2018 08:26:28 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção INFORMAR Detalhes do Documento
20/04/2018 11:43:50 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
10/04/2018 10:17:33 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
10/04/2018 09:44:21 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
10/04/2018 09:44:21 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur Anexado Detalhes do Documento
22/03/2018 17:18:36 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
13/03/2018 09:11:36 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
20/10/2017 13:19:30 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
20/10/2017 13:11:19 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
18/10/2017 14:24:10 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
18/10/2017 08:32:24 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/10/2017 13:26:35 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/10/2017 13:12:16 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/10/2017 09:03:37 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/10/2017 13:38:13 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/10/2017 13:33:23 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/10/2017 09:32:23 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana RETORNO Detalhes do Documento
29/09/2017 10:12:25 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
28/09/2017 14:51:09 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
27/09/2017 13:43:02 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
27/09/2017 13:09:50 SEMARH/GABINETE - Gabinete do Secretário Semarh DELIBERAR Detalhes do Documento
27/09/2017 12:24:40 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
13/09/2017 08:59:47 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
24/08/2017 10:43:15 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
17/08/2017 14:01:16 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
11/08/2017 08:21:00 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
07/08/2017 09:29:55 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
22/06/2017 08:35:00 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
21/06/2017 11:47:04 SEMARH/DPSESRH - Departamento Política de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos ENCAMINHAR Detalhes do Documento
12/06/2017 07:57:25 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental ANALISAR Detalhes do Documento
01/06/2017 09:19:37 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental ENCAMINHAR Detalhes do Documento
31/05/2017 09:57:45 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
12/05/2017 10:21:36 SEMARH/DPSESRH - Departamento Política de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos ENCAMINHAR Detalhes do Documento
05/05/2017 13:55:44 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
04/05/2017 17:22:06 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/05/2017 08:13:29 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
24/04/2017 13:51:52 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
19/04/2017 12:38:35 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
10/04/2017 08:47:15 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/04/2017 13:55:04 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ANEXAR Detalhes do Documento
03/04/2017 09:55:39 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/04/2017 09:51:07 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/04/2017 09:09:40 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
31/03/2017 13:53:49 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção INFORMAR Detalhes do Documento
27/03/2017 08:42:53 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
10/03/2017 10:39:55 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
08/03/2017 13:06:41 SEDUR/DLC-TRIAGEM - Setor de Triagem e Distribuição EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
08/03/2017 13:06:41 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento