Lauro de Freitas, 20 de novembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 2789 / 2017
Requerente: PAULO BRITO BITTENCOURT
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA WALTER DA SILVA MAIA Número: 38
Complemento:
Bairro: IPITANGA
Coordenadas: Latitude: -12.9038683 Longitude: -38.3021808
Situação Atual do Documento
Data: 11/11/2019 13:41:33 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria
Parecer: Trata-se de solicitação de Alvará para Construção de CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS com 08 (oito) unidades autônomas em lote situado à área de borda do município, inserida também no limite da Superintendência do Patrimônio da União - SPU. O processo foi aberto em 08/03/2017, por este motivo os documentos referentes aos responsáveis técnicos (ISS) e lote (IPTU e Certidão de Matrícula) já se encontram vencidos, incluindo a procuração que era válida até 09/07/2017. Após nova análise, verificou-se que permanecem sem atendimento as questões abaixo listadas (especificadas também nas peças gráficas supra): 1.Existem vagas com dimensões inferiores ao estabelecido no Código de Obras. Além disso, metade das vagas se caracteriza como vagas presas e duas outras vagas estão em locais com distâncias inferiores a 3.50m, conforme descrito acima. 2.Atender ao Decreto Municipal 3818/2014. - Não foram propostas rampas nem piso tátil, itens imprescindíveis para a acessibilidade. 3.Apresentar anuência atualizada da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA) por se tratar de imóvel inserido em área de borda marítima. - Foi apresentado documento à folha 66, emitido em 10/12/2014. Segue para deliberações. 4.Apresentar Alvará de demolição, já que com base na certidão de matrícula foi averbada uma casa residencial tipo duplex no lote. - Foi apresentada justificativa à folha 71. 5. Apresentar licença ambiental atualizada. Informo que não foi possível definir o valor de recuo de fundo mínimo obrigatório para imóveis inseridos em Área de Marinha, visto que o empreendimento possui de acordo com a Certidão Positiva de Dominialidade emitida em 10/12/2014, folha 66, informando que 521.36m² do lote são conceituados como Terreno de Marinha e 668.04m² conceituados como Alodial. Segue processo para deliberações quanto às questões listadas anteriormente, quanto à continuidade da análise face às pendências não atendidas e para definição quanto ao recuo mínimo de fundo a ser aplicado conforme documento da SPU.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar Alvará de demolição, já que com base na certidão de matrícula foi averbada uma casa residencial tipo duplex no lote. Lei 1252/2007 SEDUR
Apresentar anuência atualizada da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA) por se tratar de imóvel inserido em área de borda marítima. Lei 1252/2007 SEDUR
Atender ao Decreto Municipal 3818/2014 Decreto 3818/2014 SEDUR
Deverá ser apresentado projeto de proteção contra incêndio e pânico com aprovação do corpo de bombeiros e acompanhado da ART ou do RRT do responsável técnico. Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Deverá ser aberto processo específico de contrapartida social, já que a área privativa é superior à 600m². Lei 1528/2014 SEDUR
Apresentar Certidão de IPTU atualizada SEDUR
Apresentar Certidão de ISS atualizada SEDUR
Apresentar Certidão de Matrícula Atualizada SEDUR
Apresentar peças gráficas corrigidas em DWG para possibilitar a análise. SEDUR
Apresentar RG e CPF da senhora Cynthia Bittencourt SEDUR
Apresentar cópia da licença ambiental atualizada; SEDUR
Retirar TODAS as informações referentes aos projetos complementares (segurança, esgotamento, etc.) das plantas arquitetônicas. Os projetos complementares são alvo de processos específicos a serem abertos nos órgãos responsáveis. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
11/11/2019 13:41:33 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
08/11/2019 11:40:37 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
21/10/2019 12:22:48 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
21/10/2019 12:22:48 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
16/08/2019 08:20:09 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
15/08/2019 14:02:35 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
15/08/2019 11:41:28 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
15/08/2019 11:41:28 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
09/04/2019 14:41:42 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
09/04/2019 14:35:08 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
04/04/2019 10:17:14 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
20/03/2019 12:11:59 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
19/03/2019 11:54:54 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
18/03/2019 17:06:14 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
18/03/2019 17:04:56 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
18/03/2019 08:22:45 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
15/03/2019 09:00:46 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
14/03/2019 09:24:33 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
08/03/2019 16:07:03 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
08/03/2019 15:41:27 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
08/03/2019 15:41:27 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur Anexado Detalhes do Documento
21/06/2018 09:01:47 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
24/04/2018 17:25:19 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
24/04/2018 08:27:46 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
24/04/2018 08:26:28 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção INFORMAR Detalhes do Documento
20/04/2018 11:43:50 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
10/04/2018 10:17:33 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
10/04/2018 09:44:21 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
10/04/2018 09:44:21 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur Anexado Detalhes do Documento
22/03/2018 17:18:36 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
13/03/2018 09:11:36 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
20/10/2017 13:19:30 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
20/10/2017 13:11:19 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
18/10/2017 14:24:10 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
18/10/2017 08:32:24 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/10/2017 13:26:35 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/10/2017 13:12:16 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/10/2017 09:03:37 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/10/2017 13:38:13 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/10/2017 13:33:23 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/10/2017 09:32:23 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana RETORNO Detalhes do Documento
29/09/2017 10:12:25 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
28/09/2017 14:51:09 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
27/09/2017 13:43:02 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
27/09/2017 13:09:50 SEMARH/GABINETE - Gabinete do Secretário Semarh DELIBERAR Detalhes do Documento
27/09/2017 12:24:40 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
13/09/2017 08:59:47 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
24/08/2017 10:43:15 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
17/08/2017 14:01:16 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
11/08/2017 08:21:00 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
07/08/2017 09:29:55 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
22/06/2017 08:35:00 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
21/06/2017 11:47:04 SEMARH/DPSESRH - Departamento Política de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos ENCAMINHAR Detalhes do Documento
12/06/2017 07:57:25 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental ANALISAR Detalhes do Documento
01/06/2017 09:19:37 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental ENCAMINHAR Detalhes do Documento
31/05/2017 09:57:45 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
12/05/2017 10:21:36 SEMARH/DPSESRH - Departamento Política de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos ENCAMINHAR Detalhes do Documento
05/05/2017 13:55:44 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
04/05/2017 17:22:06 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/05/2017 08:13:29 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
24/04/2017 13:51:52 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
19/04/2017 12:38:35 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
10/04/2017 08:47:15 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/04/2017 13:55:04 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ANEXAR Detalhes do Documento
03/04/2017 09:55:39 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/04/2017 09:51:07 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/04/2017 09:09:40 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
31/03/2017 13:53:49 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção INFORMAR Detalhes do Documento
27/03/2017 08:42:53 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
10/03/2017 10:39:55 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
08/03/2017 13:06:41 SEDUR/DLC-TRIAGEM - Setor de Triagem e Distribuição EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
08/03/2017 13:06:41 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento