Lauro de Freitas, 25 de maio de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 3187 / 2019
Requerente: JORGE SILVA SANTOS
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA CHILE Número: 474
Complemento: Qd. 16, Lote 236 a 238 caji
Bairro: RECREIO IPITANGA
Coordenadas: Latitude: -12.8738379 Longitude: -38.30637009999998
Situação Atual do Documento
Data: 02/05/2019 09:46:28 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção
Parecer: O requerente apresentou documentos às fls. 39 a 42 novas peças gráficas às fls. 09 a 14 e CD fl. 15 do volume de peças gráficas. Em análise aos novos dados apresentados verificou-se que 1- As vagas de estacionamento para idoso e PNE foram contempladas no projeto atual, entretanto houve eliminação de vagas de estacionamento, passando a não atender o mínimo estabelecido em legislação. Frisamos que para esse item quantidade de vagas, a ficha de análise foi preenchida conforme determinado em CI interna nº 20/2017 emitida pelo secretário da pasta, que reza que para condomínio de galpões poderá ser adotada a relação de 01 vaga para cada 50 m² de área construída. Logo deve-se atender ao mínimo de 12 vagas (incluindo PNE e idoso); 2- Não foi necessário rever a ficha de análise à fl. 31 a 34, pois os dados se mantiveram idênticos, exceto pelo item referente à área privativa, já que foram eliminadas vagas de estacionamento, entretanto como as vagas atualmente existentes no processo, conforme acima citado, estão em desconformidade e devem ser ajustadas optou-se por não alterar a ficha de análise enquanto este item não estiver atendido; 3- Verificou-se que as áreas ocupada e construída não sofreram alteração, mas foram modificadas no quadro de áreas e na nova ART apresentada, devendo permanecer conforme anteriormente descrito com 560,00 m² e respectivo índice de ocupação e utilização correspondendo a 17%; Reiteramos o citado em parecer datado de 03/04 quanto a ART apresentada ser do mesmo responsável técnico para projeto e execução, devendo este item ser objeto de atualização no sistema da SEDUR e certidão de matricula apresentada há unificação de 03 lotes (236, 237 e 238), sendo que dois deles, lotes 236 e 237, já se encontravam unificados em certidão de matricula anterior, entretanto não foi citado nem apresentado decreto de amembramento. Este item deve ser objeto de deliberação superior quanto à necessidade de apresentação do referido decreto. A nota técnica foi parcialmente atendida, processo segue reencaminhado a nota técnica às fls. 43 e 44 para atendimento das pendências restantes e as demais identificadas, as quais devem ser sanadas para o andamento do pleito no prazo de até 30 dias corridos
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Na ART de execução deverá ser acrescentada a responsabilidade técnica pelos demais itens que não se referem à estrutura pré-moldada, como alvenaria e afins; Após apresentação de nova ART: a ART deve estar legível para melhor visualização do descrito no documento;. Após apresentação: Consta área de 520,80 m² de construção, sendo no entanto aferida área de 560 m² , deverá ser apresentada ART retificadora com a área real. SEDUR
Deverá constar no projeto representação e execução da calçada, conforme estabelecido em decreto de calçada; Após apresentação: deve ser apresentado piso tátil de forma legível com indicação de alerta e direcional e acesso para veículos e pedestres independentes. Decreto 3818/2014 SEDUR
O empreendimento se enquadra na lei de contrapartida social, deverá ser protocolado processo específico junto a SEDUR; Lei nº 1528/2014 SEDUR
Apresentar licença Ambiental, caso a mesma não tenha sido providenciada, protocolar processo específico junto a SEMARH (Secretaria do meio ambiente e recursos hídricos); SEDUR
Apresentar planta específica com indicação de extintores de incêndio, sinalização de emergência e iluminação de emergência em conformidade com as normas técnicas da ABNT; Lei nº 1252/2007 - código de obras SEDUR
Apresentar alvará de demolição, em virtude de constar declaração na certidão de matricula e no espelho de IPTU, existência de construção; SEDUR
Na certidão de matricula apresentada há unificação de 03 lotes (236, 237 e 238), sendo que dois deles, lotes 236 e 237, já se encontravam unificados em certidão de matricula anterior, entretanto não foi citado nem apresentado decreto de amembramento. Este item deve ser objeto de deliberação superior quanto à necessidade de apresentação do referido decreto; SEDUR
Apresentar identificação e assinatura do responsável técnico pela execução, em todas as plantas constantes do projeto. Após apresentação de nova ART: Identificar em planta nome e número do registro profissional do(s) responsável técnico (s) pelo projeto e execução abaixo das devidas assinaturas; Catalogo de serviços SEDUR
Indicar cotas de nível; SEDUR
A planta de situação deve estar dissociada da planta de esgotamento sanitário. Deverá ser apresentada planta de situação separada da planta de esgotamento sanitário; SEDUR
Esclarecer vão de ventilação e iluminação dos galpões, frisamos que devem atender o mínimo de 1/6 do cômodo e ter comunicação direta com o exterior; Código de obras Lei nº 1252/2007; SEDUR
Na existência de um apenas um sanitário por galpão, este deve contemplar adaptação para PNE, respeitando as normas de acessibilidade NBR 9050; Após apresentação: As portas dos sanitários PNE devem contemplar abertura para fora e deve ser prevista para instalação de bacias sanitárias áreas de transferência lateral, perpendicular e diagonal, conforme Figura 97 da norma NBR 9050/15: SEDUR
Os índices de permeabilidade e ocupação devem ser retificados para 82 e 17% respectivamente; SEDUR
As áreas ocupadas e construídas permanecem idênticas a anterior, manter os 560 m² de área construída e ocupada no quadro de áreas, bom como os índices de ocupação e utilização de 17% SEDUR
Deverá ser atendido o mínimo de vagas para estacionamento conforme determinado em CI interna nº 20/2017 emitida pelo secretário da pasta, que reza que para condomínio de galpões poderá ser adotada a relação de 01 vaga para cada 50 m² de área construída. Logo deve-se atender ao mínimo de 12 vagas (incluindo PNE e idoso); SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
02/05/2019 09:46:28 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
30/04/2019 10:21:00 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
26/04/2019 09:12:56 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
26/04/2019 09:12:56 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
03/04/2019 11:42:54 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
03/04/2019 08:38:15 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
03/04/2019 08:18:08 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
03/04/2019 08:18:08 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
11/03/2019 15:24:03 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
11/03/2019 10:46:54 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
21/02/2019 13:15:51 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
21/02/2019 13:15:51 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento