Lauro de Freitas, 21 de novembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 3431 / 2019
Requerente: SERGIO AZEVEDO CARNEIRO
Serviço: LICENÇA PARA AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA
Logradouro: RUA CARLOS CONCEICAO Número: 230
Complemento: lote 07
Bairro: BURAQUINHO
Coordenadas: Latitude: -12.874587418819953 Longitude: -38.287461466162085
Situação Atual do Documento
Data: 18/09/2019 11:29:10 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Para conclusão da análise, deverão ser atendidas as pendências da Nota Técnica referentes a SEDUR. As pendências descritas como SUPERIOR DELIBERAÇÃO serão deliberadas após a conclusão desta análise. Informo que o processo deverá retornar à SEMARH após análise nesta SEDUR, considerando que o processo retornou com pendências. Informo que o cálculo de áreas será efetivado após apresentação das alterações solicitadas, portanto, poderão ser feitas novas solicitações posteriormente. O prazo para atendimento das solicitações é de 30 dias corridos.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar Licença Ambiental SEDUR
Apresentar Projeto de Segurança contra incêndio e pânico, aprovado pelo Corpo de Bombeiros, acompanhado da respectiva ART/RRT Código de Obras SEDUR
A área e dimensões do lote nas peças gráficas (incluindo o arquivo dwg) deverão estar conforme consta na Certidão de Matrícula - PARA SUPERIOR DELIBERAÇÃO SEDUR
Considerando que as edificações existentes serão inseridas no projeto, deverá ser apresentado Habite-se do empreendimento - PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO n° 5389/2019 já aberto, em análise nesta secretaria SEDUR
Todas as áreas permeáveis consideradas para o cálculo deverão estar representadas na planta de situação como tal, para fins de compatibilização do cálculo da análise com as peças gráficas apresentadas - AS ÁREAS PERMEÁVEIS CONSTANTES NO MEMORIAL DE CÁLCULO DIVERGE DO REPRESENTADO EM PLANTA DE SITUAÇÃO SEDUR
As vias de circulação dos estacionamentos e garagens terão as seguintes dimensões: 1. 3,50m quando o estacionamento ocorrer em apenas uma lateral, e com vagas em ângulo menor que 60 (sessenta) graus; 2. 6,00m quando houver estacionamento em ambas as laterais ou em uma lateral, no sentido perpendicular à via NÃO ATENDIDO NA PARTE DO ACESSO AO LADO DO BICICLETÁRIO Quadro X Código de Obras SEDUR
Informo que o processo poderá ser encaminhado para a SEMARH posteriormente, para verificações quanto à possibilidade de existência de rios próximos ao lote SEDUR
Informo que as medidas laterais do lote nas peças gráficas estão conforme Certidão de Matrícula, entretanto, a área gerada pela poligonal é superior à área do documento, portanto, encaminho esta divergência para SUPERIOR DELIBERAÇÃO SEDUR
1) Pronunciamento quanto ao tipo de abastecimento de água: 1.1 Caso o abastecimento de água da obra e do empreendimento finalizado contemple poço artesiano/poço freático, apresentar Outorga (ou Dispensa de Outorga) concedida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA para captação de água subterrânea e planta com a localização do poço; 1.2 Caso o abastecimento de água da obra e do empreendimento finalizado seja realizado pela EMBASA, apresentar cópia da conta de EMBASA constando o endereço do empreendimento ou protocolo de pedido de ligação. 1.3 Caso a obra seja abastecida por caminhão-pipa, apresentar Portaria do INEMA de autorização de direito de uso dos recursos hídricos pela empresa responsável pelo fornecimento de água. 1.4 Caso não adote nenhuma das medidas acima, deverá apresentar declaração do tipo de abastecimento de água para obra e do empreendimento finalizado. SEMARH
2) Projeto do sistema de tratamento de efluentes sanitários contendo os seguintes documentos: 2.1 Memorial descritivo e de cálculo do sistema; 2.2 Planta de Cortes de todas as unidades componentes do sistema de tratamento; 2.3 ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do projetista; 2.4 Planta baixa de localização da ETE. A localização da ETE deverá atentar-se as distâncias horizontais mínimas estabelecidas no item 5.1 da NBR 7229:1993. As distâncias mínimas são computadas a partir da face externa mais próxima aos elementos considerados. SEMARH
2.5 Caso a destinação final adotada seja sumidouro / vala de infiltração, o requerente deverá apresentar: 2.5.1 Teste de absorção que comprove a capacidade de infiltração do solo e nível do lençol freático, se existente; 2.5.2 Relatório de sondagem do solo com respectivos perfis; 2.5.3 ART do responsável técnico pelo estudo; 2.5.4 Planta de localização dos pontos de sondagem sobrepondo o empreendimento. OBS: a) Deverão ser realizados no mínimo 02 (dois) furos por quadra na área onde será implantado o sumidouro. Os furos devem ser localizados próximos ao sumidouro/vala de infiltração; b) Os procedimentos para estimar a capacidade de percolação no solo devem ser realizados conforme a norma NBR 13969/97; c) Recomenda-se que as fossas sejam implantadas na frente do lote, para no futuro, facilitar a ligação com o sistema público de esgotamento sanitário; d) Não serão aceitos projetos de fossas seguidas apenas de sumidouro. Para melhor adequação aos parâmetros de tratabilidade dos esgotos domésticos, as fossas devem ser seguidas de filtros e posterior destinação adequada dos efluentes tratados. SEMARH
3) Se o local for contemplado com rede de esgoto, apresentar cópia da conta da EMBASA com o endereço do empreendimento, contendo taxa de esgoto OU Carta de viabilidade da EMBASA OU Declaração da EMBASA. SEMARH
4) Outorga (ou Dispensa de Outorga) concedida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA para o lançamento dos efluentes tratados oriundos da estação de tratamento de esgoto, quando lançados em corpos hídricos; SEMARH
5) Quanto ao canteiro de obras, deverá apresentar declaração quanto ao tipo de banheiro adotado para os funcionários. Se adotar fossa séptica temporária, deverá apresentar projeto da unidade (documentos necessários do projeto listados conforme pendência 2). Caso adote banheiro químico, declarar esta opção e apresentar contrato de locação. SEMARH
6) Apresentar caracterização do entorno da estação de tratamento de esgoto. Esta caracterização compreende informações relacionadas à flora componente (horta e árvores de médio a grande porte); Construções existentes adjacentes ao terreno; Presença de poço freático e corpos de água de qualquer natureza; Sumidouro e/ou vala de infiltração; Qualquer ponto de abastecimento de água público; Ramal predial de água. SEMARH
7) Fica advertido a este empreendimento que, caso adote o lançamento na drenagem pluvial como destinação final do efluente tratado na ETE quando finalizado, o mesmo certifique-se junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA sobre as condições da rede de drenagem para recebimento da contribuição; SEMARH
8) Fica advertido a este empreendimento que, caso adote o lançamento em corpo hídrico como destinação final do efluente tratado na ETE quando finalizado, é de responsabilidade do mesmo verificar junto ao órgão competente – INEMA - a viabilidade do lançamento no local previamente autorizado; SEMARH
9) Adequar a caixa de passagem do efluente doméstico da edícula existente, de modo que o escoamento para a fossa séptica não fique exposto e apresentar relatório fotográfico após solução adotada. SEMARH
Apresentar declaração no que se refere a utilização do poço artesiano durante o período de obra. Tendo em vista que o mesmo encontra-se em área de edificação conforme planta apresentada. Deverá esclarecer quanto a medida adotada caso o poço seja desativado e/ou realocado; SEMARH
Apresentar protocolo de requerimento da Licença Ambiental; SEMARH
12) Apresentar protocolo de requerimento da Autorização Ambiental para terraplenagem, bem como para supressão vegetal; SEMARH
13) Apresentar Licença para demolição; SEMARH
Em resposta à solicitação à folha 123, referente a autorização para demolição, informo que, se tratando de processo de AMPLIAÇÃO E REFORMA, a demolição poderá ocorrer durante a obra, devendo ser representada nas peças gráficas a área a SER DEMOLIDA, com legenda SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
18/09/2019 11:29:10 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
18/09/2019 10:40:10 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
17/09/2019 11:45:27 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
17/09/2019 11:45:27 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
17/09/2019 11:45:12 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
17/09/2019 11:45:12 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
17/09/2019 09:14:43 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
13/09/2019 11:00:12 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
10/09/2019 10:35:37 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
09/09/2019 13:43:05 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/09/2019 13:01:07 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
15/08/2019 13:38:40 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
15/08/2019 13:36:04 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop RETORNO Detalhes do Documento
09/08/2019 11:51:19 SETTOP/CAT - Central de Atendimento Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
09/08/2019 10:32:42 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
09/08/2019 08:58:37 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
08/08/2019 13:13:34 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
08/08/2019 13:13:34 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
01/08/2019 15:23:25 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
16/07/2019 14:52:21 SEMARH/DPSESRH - Departamento Política de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos ENCAMINHAR Detalhes do Documento
12/07/2019 13:19:24 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental ANALISAR Detalhes do Documento
05/07/2019 12:59:03 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental ANALISAR Detalhes do Documento
04/07/2019 09:49:29 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/07/2019 16:24:15 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/07/2019 16:18:17 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/07/2019 13:34:10 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/07/2019 11:28:59 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
03/07/2019 11:15:28 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/07/2019 09:41:15 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
28/06/2019 18:01:24 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
28/06/2019 18:01:24 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
13/06/2019 15:39:01 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
13/06/2019 14:41:01 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
28/05/2019 13:46:07 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
28/05/2019 13:46:07 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria Anexado Detalhes do Documento
24/04/2019 10:22:04 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
24/04/2019 08:24:42 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
23/04/2019 08:18:57 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
23/04/2019 08:18:57 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
23/04/2019 08:11:33 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
23/04/2019 08:11:33 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
02/04/2019 08:31:34 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
02/04/2019 08:14:40 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
02/04/2019 07:32:34 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
02/04/2019 07:32:34 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
20/03/2019 10:30:13 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
20/03/2019 10:24:34 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
20/03/2019 10:24:34 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
19/03/2019 13:51:20 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
18/03/2019 14:16:05 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
18/03/2019 14:16:05 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
14/03/2019 12:11:27 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
14/03/2019 10:44:55 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
08/03/2019 14:20:27 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
08/03/2019 14:20:26 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
26/02/2019 09:22:02 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
26/02/2019 09:22:02 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento