Lauro de Freitas, 14 de dezembro de 2017

Transparência Sedur / Consulta de Documento


Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 3660 / 2016
Requerente: MAIS EMPRESARIAL LTDA
Serviço: RENOVAO DE ALVAR DE CONSTRUO
Logradouro: RUA CARLOS CONCEICAO Número: 1500
Complemento: Quadra UNICA, Lote 121, Loteamento Porto.
Bairro: BURAQUINHO

Situação Atual do Documento
Data: 30/11/2017 11:42:23 Estágio: EM NOTA TCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica
Parecer: Durante a anlise foram identificadas pendncias - folhas 188 e 189 - que devero ser sanadas no prazo mximo de 30 dias corridos. Informamos que novas pendncias podero ser identificadas aps apresentao da documentao solicitada.

Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar anuncia da COMAR quanto ao gabarito do empreendimento SEDUR
Apresentar projeto de Segurana contra Incndio e Pnico aprovada pelo Corpo de Bombeiros, com respectiva ART/RRT de projeto e execuo. SEDUR
Devero ser apresentados os projetos de esgoto para que sejam analisados pela SEMARH. SEDUR
O empreendedor dever apresentar um estudo Para garantir padres mnimos de mobilidade e acessibilidade sustentvel, conforme o que reza a Poltica Nacional de Trnsito, em cumprimento do nosso dever, orientamos que todos os empreendimentos instalados nesta via e principalmente neste trecho da via, alm de ofertarem ferramentas mitigadoras de impactos de trnsito como rea de acelerao e desacelerao, recuos de gradis e portes de acessos, reas confortveis de caladas, vagas de estacionamento suficientes para a quantidade e os diferentes tipos de veculos tambm garantam condies de acesso aos futuros moradores e estabilidade de circulao para a populao local e os usurios da orla martima. SETTOP
Conforme Portaria nmero 957/GC3 de 9 de julho de 2015, COMANDO DA AERONUTICA COMAER, e Lei 7.565 de 1986, Cdigo Brasileiro de Aeronutica, o empreendedor dever apresentar a anuncia da ANAC para que o processo tenha continuidade. A legislao para Aerdromo militares e civis define a altura mxima de 45 metros em relao ao nvel da pista em um raio de at 4 quilmetros, mas existem alternativas s imposies restritivas da portaria, os quais s podem ser aplicados pelo rgo Regional do Departamento de Controle do Espao Areo (Decea), o mesmo dever ser consultado. SETTOP
Dever ser apresentada Licena Ambiental renovada. SEDUR
Dever ser corrigido, nos documentos apresentados (ART e RRT), o endereo do empreendimento, conforme Certido Negativa de IPTU apresentada. SEDUR
Dever ser apresentado "Requerimento de utilizao / regularizao de imvel da unio" corrigido. Durante a anlise, verificou-se que foi informado o nmero de famlias inferior a proposta aprovada. SEDUR
Caso no tenha havido alterao na proposta aprovada em Alvar N8980/10, dever ser apresentada declarao por escrito informando que o projeto no sofreu modificao. SEDUR


Histórico do Documento
Data Localização Estágio
30/11/2017 11:42:23 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
29/11/2017 09:59:05 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
28/11/2017 13:44:54 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ENCAMINHAR Detalhes do Documento
23/11/2017 11:48:04 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
23/11/2017 10:56:13 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
14/11/2017 13:49:13 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/10/2017 09:13:21 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
04/10/2017 08:44:28 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
25/09/2017 13:03:05 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/09/2017 12:12:54 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
12/09/2017 09:30:30 SEMARH/GABINETE - Gabinete do Secretrio Anexado Detalhes do Documento
11/09/2017 13:17:03 SEMARH/GABINETE - Gabinete do Secretrio DELIBERAR Detalhes do Documento
31/08/2017 10:24:11 SEMARH/DSRH - Departamento de Saneamento e Recursos Hdricos Anexado Detalhes do Documento
29/08/2017 09:53:52 SEMARH/DSRH - Departamento de Saneamento e Recursos Hdricos ENCAMINHAR Detalhes do Documento
29/08/2017 09:40:08 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
29/08/2017 09:34:15 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
28/08/2017 12:13:15 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ENCAMINHAR Detalhes do Documento
28/08/2017 09:50:39 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/08/2017 14:25:53 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/07/2017 12:05:51 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
28/06/2017 15:03:15 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
21/06/2017 12:12:20 SETTOP/CAT - Central de Atendimento Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
21/06/2017 12:06:24 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
21/06/2017 11:58:40 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
20/06/2017 11:05:27 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
20/06/2017 11:01:44 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana Apensado Detalhes do Documento
20/06/2017 11:00:59 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana Desapensado Detalhes do Documento
20/06/2017 11:00:07 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana DESAPENSAR Detalhes do Documento
20/06/2017 10:57:16 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
14/06/2017 10:03:59 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ENCAMINHAR Detalhes do Documento
14/06/2017 09:48:48 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
13/06/2017 11:04:14 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANEXAR Detalhes do Documento
12/06/2017 13:08:39 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ENCAMINHAR Detalhes do Documento
12/06/2017 12:22:42 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana Anexado Detalhes do Documento
12/04/2017 16:15:25 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana ANEXAR Detalhes do Documento
12/04/2017 13:54:06 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
11/04/2017 13:02:23 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
07/04/2017 08:39:59 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
29/03/2017 11:58:50 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
27/03/2017 09:18:16 SETTOP/GABINETE - Gabinete do Secretrio Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
24/03/2017 14:31:32 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
24/03/2017 13:48:50 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/03/2017 11:07:43 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/03/2017 13:57:09 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
24/01/2017 14:39:31 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
11/01/2017 09:47:02 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop EM DISTRIBUIO Detalhes do Documento
05/01/2017 11:28:53 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/12/2016 14:02:28 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/12/2016 12:00:09 SETTOP/CAT - Central de Atendimento Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/12/2016 11:44:50 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretrio Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/12/2016 11:21:17 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretrio Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/12/2016 10:16:30 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
21/09/2016 14:08:41 SETTOP/CAT - Central de Atendimento Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
21/09/2016 14:03:36 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretrio Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
21/09/2016 13:47:38 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
21/09/2016 12:50:56 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretrio Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
21/09/2016 10:29:32 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
20/09/2016 10:27:17 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
20/09/2016 10:12:43 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo Anexado Detalhes do Documento
16/09/2016 11:11:13 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ENCAMINHAR Detalhes do Documento
08/09/2016 11:37:06 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
26/08/2016 11:32:37 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/08/2016 16:24:32 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/08/2016 09:48:10 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretrio Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
25/08/2016 09:08:21 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretrio Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
24/08/2016 10:21:51 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
19/08/2016 11:27:49 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
12/08/2016 10:02:40 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
12/08/2016 09:14:18 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
11/08/2016 14:11:32 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretrio Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
11/08/2016 14:10:53 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Apensado Detalhes do Documento
11/08/2016 14:06:15 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Desapensado Detalhes do Documento
11/08/2016 14:06:12 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Desapensado Detalhes do Documento
11/08/2016 14:05:14 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur DESAPENSAR Detalhes do Documento
11/08/2016 13:55:22 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
11/08/2016 13:19:29 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretrio Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
11/08/2016 13:12:13 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretrio Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
11/08/2016 09:39:28 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
11/08/2016 08:23:10 SEMARH/GABINETE - Gabinete do Secretrio DELIBERAR Detalhes do Documento
08/07/2016 10:53:02 SEMARH/DSRH - Departamento de Saneamento e Recursos Hdricos ANALISAR Detalhes do Documento
08/07/2016 10:07:25 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/07/2016 12:54:11 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/07/2016 10:14:09 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/07/2016 10:13:06 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana Apensado Detalhes do Documento
07/07/2016 10:12:32 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana APENSAR Detalhes do Documento
06/07/2016 12:59:42 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
06/07/2016 12:32:36 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ENCAMINHAR Detalhes do Documento
06/07/2016 11:59:33 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
25/05/2016 14:19:49 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
23/05/2016 11:22:13 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
20/05/2016 14:00:35 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo Anexado Detalhes do Documento
20/05/2016 10:00:45 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ENCAMINHAR Detalhes do Documento
19/05/2016 08:44:13 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
23/03/2016 11:10:06 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana Desapensado Detalhes do Documento
23/03/2016 11:09:06 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana DESAPENSAR Detalhes do Documento
23/03/2016 10:43:28 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
22/03/2016 11:04:21 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
22/03/2016 11:04:00 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana Apensado Detalhes do Documento
22/03/2016 11:03:32 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana APENSAR Detalhes do Documento
22/03/2016 07:50:44 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
07/03/2016 11:39:54 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
07/03/2016 11:35:48 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/03/2016 08:29:14 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
02/03/2016 12:40:44 SEDUR/DLC-TRIAGEM - Setor de Triagem e Distribuio EM DISTRIBUIO Detalhes do Documento
02/03/2016 12:39:54 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Apensado Detalhes do Documento
29/02/2016 11:50:41 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur APENSAR Detalhes do Documento
29/02/2016 11:50:41 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento