Lauro de Freitas, 22 de novembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 402 / 2019
Requerente: TAIGUARA BISPO DOS SANTOS E OUTROS
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA JOAQUIM DE CARVALHO CAMPOS Número: 282
Complemento: PRAIA DE IPITANGA
Bairro: IPITANGA
Coordenadas: Latitude: -12.899608684151563 Longitude: -38.300879441619884
Situação Atual do Documento
Data: 08/03/2019 08:51:42 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Segue processo em Nota Técnica, com prazo de 30 dias corridos para atendimento, visto que as pendências listadas anteriormente foram atendidas parcialmente.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Para os condomínios, deverão ser respeitados os percentuais de no mínimo 20% de áreas verdes e 5% de áreas comuns de uso social - PARA DELIBERAÇÃO POSTERIORMENTE, conforme item 20 Seção V Art. 8° da Lei municipal n° 1286/2007 SEDUR
Apresentar Licença ambiental SEDUR
Apresentar anuência da CINDACTA, devido ao lote estar localizado na zona de transição do aeroporto Portaria nº 30/2015 e Portaria nº 957/2015 SEDUR
Apresentar Projeto de Segurança contra incêndio e pânico das áreas comuns do condomínio, acompanhada da respectiva ART/RRT SEDUR
Deverá ser apresentado Termo de Acordo e Compromisso (TAC), firmado entre a prefeitura e o proprietário Lei de Parcelamento n°1286/2007 SEDUR
Todas as peças gráficas deverão estar devidamente assinadas pelo proprietário e pelos responsáveis técnicos SEDUR
Adequar-se ao Programa Calçada Livre - tais alterações devem estar representadas nas peças gráficas, de acordo com os modelos disponibilizados no site da SEDUR em transparência>projetos e programas> calçada livre. Em caso de calçadas estreitas, sugiro que a adequações sejam baseadas na figura 96 do item 6.12.7.3.4 da NBR 9050.15, no qual é mostrado solução acessível para calçadas estreitas - VER ITEM 25 Decreto 3818/2014 - Programa Calçada Livre SEDUR
Os sanitários deverão atender à abertura de ventilação/iluminação de no mínimo 1/8 da área útil do cômodo - RETIFICAR JANELA DO SANITÁRIO DO TÉRREO Quadro II Código de Obras SEDUR
As vagas de estacionamento para os empreendimentos residenciais deverão obedecer à proporção de três vagas para cada duas unidades imobiliárias (para unidades com área útil entre 70 m² e 200 m²), totalizando 5 vagas Quadro X Código de Obras SEDUR
Informo que as áreas verdes na proporção exigida pela Lei de Parcelamento passarão por deliberação superior posteriormente, considerando que algumas delas coincidem com as áreas privativas dos lotes SEDUR
Informo que o cálculo de áreas só será efetivado após apresentação das alterações de projeto solicitadas, portanto, poderão ser feitas novas solicitações posteriormente SEDUR
Informo que após finalização da análise, o processo poderá ser encaminhado para a SEMARH e SETTOP SEDUR
Apresentar CD ou DVD contendo plantas atualizadas em arquivo .dwg (salvo em versão 2010 ou anterior) SEDUR
As vagas de estacionamento deverão atender às dimensões mínimas estabelecidas pelo código de Obras - 2,50 x 5,00m SEDUR
Em complemento ai item 12: nos locais de acesso de veículos, o piso tátil deverá ser de alerta SEDUR
Retificar quadro de áreas: área do terreno (500m²), área ocupada (171,04m²), área permeável (305,04m²), área verde (227,40m²), área de lazer comum (25,37m²) e os respectivos índices. OBS: Estas áreas podem ser alteradas caso seja alterado o projeto SEDUR
Esclarecer em projeto se a área ao lado direito da área de serviço é GRAMADO, caso não seja, retirar estas áreas dos cálculos de área permeável e área verde SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
08/03/2019 08:51:42 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
07/03/2019 14:57:15 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
22/02/2019 09:28:36 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
22/02/2019 09:28:36 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
07/02/2019 11:17:30 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
06/02/2019 09:02:38 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
31/01/2019 14:31:57 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
31/01/2019 14:31:57 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
24/01/2019 12:21:45 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
24/01/2019 09:26:45 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
23/01/2019 12:25:40 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
11/01/2019 11:07:30 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR PENDÊNCIA Detalhes do Documento
11/01/2019 11:07:30 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento