Lauro de Freitas, 10 de dezembro de 2018
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 4374 / 2014
Requerente: FERNANDO ROBERTO MARTINS DE FARIAS JUNIOR
Serviço: SOLICITAÇÃO GERAL
Logradouro: RUA 2 DE JULHO Número: 718
Complemento:
Bairro: CAPELAO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 25/03/2014 20:36:07 Estágio: ENCAMINHAR
Localização Atual: PROJUR - Procuradoria Geral do Município
Parecer: Trata-se de pleito de alvará de funcionamento em imóvel situado no município de Salvador, porém em área historicamente administrada pelo município de Lauro de Freitas, ressaltando que: - a área na qual localiza-se o imóvel em questão está sendo pleiteada pelo município de Lauro de Freitas, em proposta elaborada pela equipe técnica da Seplan e encaminhada à SEI; - existem diversas empresas vizinhas registradas em Lauro de Freitas; - o imóvel está registrado no cadastro imobiliário de Lauro de Freitas. Tendo em vista que o alvará de funcionamento não autoriza qualquer intervenção física no imóvel, mas tão somente o funcionamento de uma empresa, solicitamos o pronunciamento dessa Procuradoria no que diz respeito à possibilidade de concedermos o referido alvará. Na oportunidade, solicitamos que seja emitido um parecer normativo sobre o tema, tendo em vista a recorrência de solicitações de alvará de funcionamento em imóveis localizados nas áreas limítrofes dos municípios de Lauro de Freitas e Salvador.

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
25/03/2014 20:36:07 PROJUR - Procuradoria Geral do Município ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/03/2014 10:41:05 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/03/2014 10:29:27 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/03/2014 10:28:49 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/03/2014 07:49:32 SEDUR/CEXECUTIVA - Coordenação Executiva ENCAMINHAR Detalhes do Documento
24/03/2014 12:47:06 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
13/03/2014 12:52:31 SEDUR/DLA - Divisão de Licenciamento de Atividade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
13/03/2014 12:52:31 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento