Lauro de Freitas, 25 de setembro de 2018

Transparência Sedur / Consulta de Documento


Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 6222 / 2018
Requerente: HILNALIA GAVAZZA DE CASTRO MACEDO
Serviço: REGULARIZAO DE EMPREENDIMENTO
Logradouro: RUA CEZAR A. PEDREIRA Número: 11
Complemento:
Bairro: CENTRO
Coordenadas: Latitude: -12.8999864 Longitude: -38.3326415

Situação Atual do Documento
Data: 20/08/2018 12:05:33 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria
Parecer: Trata de solicitao de Regularizao de Empreendimentos de imvel residencial, localizado na Rua Cezar A. Pedreira, N371, Loteamento Jardim dos Pssaros, Bairro: Centro, de inscrio imobiliria municipal N40347003710000. A solicitao em questo referente a uma construo no fundo do lote, resultante de ampliao de imvel j existente. Encaminho processo para conhecimento e deliberaes, aps a anlise dos documentos apresentados (fls. 39 a 46), em resposta a Nota Tcnica lanada (fl. 36), identificar que no houve atendimento as pendncias listadas. Conforme informado pelo requerente (fl. 39), o imvel em questo possui Alvar de Habite-se N3805/2016, referente regularizao da edificao principal que, de acordo com cpia deste Alvar (fl. 48), j se encontrava acima dos parmetros permitidos para o loteamento em questo. Informo que, conforme o TAC do loteamento a ocupao mxima permitida de 40%. Neste documento (fl.39), o requerente ainda declara o motivo da no apresentao dos demais documentos requeridos em Nota Tcnica. Reitero que ainda no foi apresentada a ART/RRT referente ao Laudo Tcnico de estabilidade. Conforme peas grficas apresentadas, a citada edificao ainda possui uma abertura no muro do fundo do lote, o que no permitido, conforme Quadro III do Anexo IV do Cdigo de Obras do Municpio: Proibidas aberturas para iluminao e ventilao em paredes levantadas sobre a divisa do terreno ou a menos de 1,50m de distncia da mesma, salvo no caso de testada do lote.

Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar planta de localizao do imvel. Informamos que a apresentada possui informaes incorretas e incompletas. SEDUR
Apresentar Alvar de Construo ou Habite-se de parte do imvel no contemplado na solicitao de Regularizao. SEDUR
Apresentar peas grficas do As Built do imvel. Esclarecemos que, em vistoria, foi verificado que existem divergncia em relao a edificao executada no local. Catlogo de Servios SEDUR
Apresentar planta de situao com a representao completa do imvel dentro do lote em questo, conforme executado. SEDUR
Apresentar corte contemplando toda a edificao. SEDUR
Apresentar ART do Laudo Tcnico de estabilidade e estrutural da edificao. Catlogo de Servios SEDUR
Dever ser informado h quanto tempo o imvel encontra-se consolidado. SEDUR


Histórico do Documento
Data Localização Estágio
20/08/2018 12:05:33 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
17/08/2018 10:26:24 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
13/08/2018 12:35:53 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica CONFERNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
13/08/2018 12:35:53 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
19/07/2018 11:29:33 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
19/07/2018 10:20:50 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
08/05/2018 09:53:56 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo VISTORIADO Detalhes do Documento
08/05/2018 09:49:58 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo Anexado Detalhes do Documento
08/05/2018 09:35:00 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo Anexado Detalhes do Documento
12/04/2018 09:16:02 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo VISTORIAR Detalhes do Documento
12/04/2018 09:16:02 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo Anexado Detalhes do Documento
05/04/2018 10:14:07 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo VISTORIAR Detalhes do Documento
05/04/2018 10:14:07 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo Anexado Detalhes do Documento
05/04/2018 10:12:33 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo VISTORIAR Detalhes do Documento
05/04/2018 10:12:33 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo Anexado Detalhes do Documento
02/04/2018 08:59:36 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo VISTORIAR Detalhes do Documento
27/03/2018 12:04:30 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo EM DISTRIBUIO Detalhes do Documento
27/03/2018 12:04:30 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento