Lauro de Freitas, 25 de abril de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 7092 / 2018
Requerente: ANA LUCIA RIBEIRO SANTANA
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: AVENIDA PRAIA DE ITAPOAN Número: 752
Complemento:
Bairro: VILAS DO ATLANTICO
Coordenadas: Latitude: -12.8859235 Longitude: -38.3009446
Situação Atual do Documento
Data: 09/04/2019 14:08:16 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Considerando as modificações realizadas para atendimento às pendências da Secretaria de Trânsito, Transporte e Ordem Pública, deverão ser apresentadas novas peças gráficas e CD para a continuidade da análise. Apenas após a apresentação das novas peças gráficas e CD, serão analisadas as pendências levantadas anteriormente para verificar se houve o devido atendimento.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Deverá ser atendido o mínimo de 01 vaga para cada 20m² loja e 01 vaga para cada 05m² de área de restaurantes conforme previsto no Código de Obras de Lauro de Freitas, Lei Municipal 1252/2007. De acordo com as peças gráficas apresentadas, serão necessárias 84 vagas de estacionamento respeitando as dimensões mínimas de 2.50x5.00m para vagas comuns e 3.70x5.00m para vagas destinadas à pessoa com deficiência. Código de Obras de Lauro de Freitas, Lei Municipal 1252/2007. SEDUR
Respeitar o mínimo de 5% de vagas para idosos e 2% de vagas para deficientes. Código de Obras de Lauro de Freitas, Lei Municipal 1252/2007. Contran 303 e 304 SEDUR
Atender ao disposto no Decreto 3818/2014 - Calçada Livre. Código de Obras de Lauro de Freitas, Lei Municipal 1252/2007. NBR 9050 Decreto 3818/2014 - Calçada Livre SEDUR
Apresentar projeto aprovado de Proteção contra Incêndio e Pânico conforme previsto no Código de Obras do Município. Código de Obras de Lauro de Freitas, Lei Municipal 1252/2007. SEDUR
Deverá ser retirada toda e qualquer publicidade das peças gráficas, visto que este processo trata apenas da parte construtiva, sendo a publicidade alvo de um processo específico. Código de Obras de Lauro de Freitas, Lei Municipal 1252/2007. SEDUR
Deverá ser aberto processo específico para contrapartida social por se tratar de empreendimento pluridomiciliar com área superior a 600m². Lei de Contrapartida Social SEDUR
Indicar áreas permeáveis, bem como o tipo de piso e o coeficiente de permeabilidade informado pelo fabricante. As informações deverão estar na planta de situação. TAC do loteamento SEDUR
Apresentar Decreto de Remembramento dos lotes ou Certidão de Matrícula Atualizada contemplando ambas as áreas, considerando que as áreas das certidões de matrícula apresentadas, ainda que somadas, não totalizam o valor informado em projeto. Certidão 01 Mat. 3642 = 518.54 Certidão 02 Mat. 4645 = 506.38 Área total: 1024,92m² Área informada: 1180m² SEDUR
Apresentar nova procuração, visto que a constante à folha 13 do presente processo se encontra vencida. SEDUR
Apresentar ISS do responsável técnico pela execução. Código de Obras SEDUR
Atender à área ocupada máxima de 40% da área do lote Código de Obras TAC do loteamento SEDUR
Atender a área permeável de 40% da área do lote Código de Obras TAC do loteamento SEDUR
Atender às áreas mínimas de ventilação e iluminação nas lojas e indicar sanitários acessíveis em todas as unidades.. Código de Obras TAC do loteamento SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
09/04/2019 14:08:16 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
09/04/2019 13:53:25 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
03/04/2019 15:26:11 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
03/04/2019 15:26:11 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
02/04/2019 08:08:53 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
01/04/2019 12:30:13 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
01/04/2019 11:57:36 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/03/2019 10:29:38 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
19/03/2019 10:13:58 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
19/03/2019 09:42:22 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop RETORNO Detalhes do Documento
18/03/2019 10:02:42 SETTOP/CAT - Central de Atendimento Settop EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
18/03/2019 08:47:57 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ANALISAR Detalhes do Documento
15/03/2019 14:20:25 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
15/03/2019 12:14:46 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
15/03/2019 11:55:19 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
22/02/2019 09:08:23 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
21/02/2019 15:36:24 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
20/02/2019 17:42:04 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
20/02/2019 17:15:44 SEDUR/ASJUR - Assessoria Especial - Jurídico ANALISAR Detalhes do Documento
22/08/2018 09:49:03 SEDUR/ARQUIVO - Setor de Arquivo da Sedur ARQUIVAR Detalhes do Documento
20/08/2018 14:42:57 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur FISCALIZAR Detalhes do Documento
20/08/2018 14:42:57 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur Indeferido Detalhes do Documento
20/08/2018 14:39:06 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
17/07/2018 09:58:11 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
11/05/2018 10:42:28 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
11/05/2018 09:26:04 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
10/05/2018 08:31:22 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
09/05/2018 13:35:38 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
09/05/2018 12:41:21 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
09/04/2018 12:37:28 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR PENDÊNCIA Detalhes do Documento
09/04/2018 12:37:28 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento