Lauro de Freitas, 25 de abril de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 7742 / 2018
Requerente: RAPHAEL DANON JUNIOR
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA FRANCISCO DAS MERCES Número: 373
Complemento: Qd- H, Lote 15-A, Lot. Vila das Castanheiras
Bairro: BURAQUINHO
Coordenadas: Latitude: -12.8740404 Longitude: -38.3004729
Situação Atual do Documento
Data: 23/04/2019 14:38:14 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria
Parecer: Trata-se de solicitação de licença para Construção de empreendimento Residencial, tipologia Condomínio de Casas Geminadas (3 unidades), situado à rua Francisco das Mercês, n° 373 - Quadra H, lote 15 A do Vila das Castanheiras (Miragem). O processo foi encaminhado anteriormente para a SETTOP, retornou com parecer à folha 21, afirmando que o projeto encontra-se de acordo com a legislação De acordo com acervo do setor, identificou-se que o lote se encontra inserido na quadra H do loteamento Miragem, a qual foi modificada parcialmente, dando origem ao projeto de reurbanização do Loteamento Miragem, denominado Vilas das Castanheiras, conforme cópia dos documentos às fls. 70 e 71. Considerando que o Vilas das Castanheiras não possui TAC, para análise dos lotes situados inseridos nesta quadra, utiliza-se os parâmetros urbanísticos constantes no TAC do Loteamento Miragem. De acordo com Reti-Ratificação do decreto municipal n° 277/77, referente ao Miragem (fls.67 a 69), para efeito de cálculo de fração ideal para condomínios, os parâmetros adotados são de 250m² para casas geminadas e 300m² para casas isoladas. Considerando que o lote possui 662m², e considerando a tipologia pleiteada Casas geminadas, só poderiam ser implantadas duas unidades residenciais neste lote. O processo foi encaminhado para superior deliberação em 18/12/2018, conforme parecer à folha 72, com questionamento relativo à fração ideal, visto que o empreendimento possui 3 unidades residenciais, em tempo que o TAC do loteamento só permitia 2 unidades. Em resposta, foi emitido parecer à folha 74, solicitando que fosse adotado para análise os dispostos na lei federal n° 4591/1964, entretanto, em análise à legislação citada, concluiu-se que os parâmetros seriam os mesmos que o já são adotados para o cálculo da fração ideal por este setor. Em complemento, foi emitido outro parecer à folha 76, solicitando a realização do cálculo usando como referência a planilha constante na minuta de TAC para condomínio, disponível no site da SEDUR (cópia às folhas 77 a 80). De acordo com esta planilha, o empreendimento atende à fração ideal mínima do Miragem (conforme consta nos cálculos à folha 81). Considerando a divergência da forma de calcular a fração ideal que consta na planilha supracitada e ao parâmetro adotado pelo setor, cada uma gerando valores divergentes, encaminho para conhecimento e aceitação da medida adotada. Em complemento, informo que existe lei n° 1734/2018 que afirma que o lote mínimo, para fins de parcelamento, deverá ser de 120,0m². Se tratando o lote mínimo parâmetro diferente da fração ideal, encaminho para superior deliberação quanto a necessidade do solicitante em atender aos dois parâmetros exigidos por lei. Foi apresentado projeto de combate a incêndio às folhas 20 a 34 e 44 do volume de peças gráficas e ART do responsável técnico pelo projeto (fl.47), entretanto, este não foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Encaminho para superior deliberação quanto a necessidade de aprovação do projeto, ou aceitação dos documentos apresentados. Saliento que os projetos de combate a incêndio não são objetos de análise deste setor. Durante análise, foram identificadas em projeto algumas desconformidades urbanísticas com a legislação: - Recuo frontal: foi identificado recuo frontal de 3,42m (mínimo exigido de 4,0m) - Recuo fundo: foi identificado recuo de fundo de 1,50m (mínimo exigido de 2,5m) - Vagas de estacionamento: 5 vagas necessárias, só existem 3. Encaminho para superior deliberação quanto as desconformidades supracitadas (itens 33,41 e 44 da Nota técnica), se estas deverão ser alteradas em projeto. Considerando tratar-se de parcelamento do tipo Condomínio de Casas geminadas, deverá ser confeccionado TAC entre o proprietário e a prefeitura, desta forma, deverá ser solicitado junto ao setor competente. Para superior deliberação quanto a necessidade de encaminhar processo para análises pertinentes à SEMARH, considerando tratar-se de empreendimento plurifamiliar, e necessidade em retornar processo à SETTOP, considerando que houveram alterações de projeto no decorrer da análise. Pendências cadastradas ás folhas 82 a 84: Itens 33,41,42 e 44- PARA SUPERIOR DELIBERAÇÃO Itens 14 e 43 - ADEQUAR NAS PEÇAS GRÁFICAS. Diante do exposto, encaminho processo para conhecimento e deliberações, com ficha de análise concluída compondo as folhas 85 a 88. Informo que, a depender das deliberações superiores, esta ficha de análise poderá passar por alterações.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Deverá ser corrigida a representação do piso tátil utilizado na proposta. NBR 16537/16 SEDUR
Conforme previsto em TAC do loteamento, deverá ser obedecido o recuo frontal mínimo de 4,00m. Considerando tratar-se de um lote de esquina, este parâmetro deverá ser aplicado nas faces voltadas para o logradouro público. TAC do Loteamento SEDUR
As vagas de estacionamento para empreendimentos residenciais, as proporções serão de: três vagas para cada duas unidades imobiliárias (para unidades com área útil entre 70 m² e 200 m²). Totalizando 5 vagas de estacionamento Quadro X do Código de Obras SEDUR
Informo que após conclusão da análise, o processo poderá ser encaminhado para a SEMARH, para as análises pertinentes SEDUR
Retificar quadro de áreas, caso não seja alterado o projeto: área construída pav. superior (197,00m²), área construída quiosque (9,27m²), área construída casa de lixo (5,88m²), piso intertravado (264,76m²), área ocupada (230,47m²), área construída total (411,74m²), área permeável total (267,15m²), índice de utilização (0,62), índice de permeabilidade (0,40) SEDUR
Conforme previsto em TAC do loteamento, deverá ser obedecido o recuo de fundo de no mínimo de 2,50m. Considerando tratar-se de um lote de esquina, este parâmetro deverá ser aplicado nas outras duas faces que não estão voltadas para as ruas SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
23/04/2019 14:38:14 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
23/04/2019 10:44:00 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
22/04/2019 14:23:07 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
22/04/2019 14:21:47 SEDUR/CEXECUTIVA - Coordenação Executiva ENCAMINHAR Detalhes do Documento
15/04/2019 16:45:23 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
10/04/2019 13:28:45 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
10/04/2019 10:05:46 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
10/04/2019 10:04:14 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
10/04/2019 08:59:00 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
20/12/2018 13:34:12 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
18/12/2018 13:04:51 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
18/12/2018 08:42:01 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
17/12/2018 08:31:13 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
17/12/2018 08:31:13 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
27/11/2018 11:18:44 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
21/11/2018 09:15:46 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
08/11/2018 10:17:30 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
08/11/2018 10:17:30 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
16/10/2018 11:41:59 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
11/10/2018 11:33:01 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
05/10/2018 13:18:14 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
05/10/2018 13:18:14 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
01/10/2018 10:45:47 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
21/09/2018 10:47:44 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
21/09/2018 10:27:10 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
19/09/2018 10:43:33 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
19/09/2018 10:43:33 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria Anexado Detalhes do Documento
02/08/2018 16:53:50 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
02/08/2018 16:53:50 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria Anexado Detalhes do Documento
02/08/2018 13:26:03 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
01/08/2018 13:25:45 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
01/08/2018 08:39:00 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
01/08/2018 08:39:00 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
24/07/2018 12:36:29 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
23/07/2018 11:32:29 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
23/07/2018 11:10:47 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
20/07/2018 10:18:12 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
20/07/2018 10:06:01 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
16/07/2018 08:46:28 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
20/06/2018 10:13:49 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
14/06/2018 10:25:14 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
30/05/2018 15:58:51 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
24/05/2018 13:39:00 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
24/05/2018 13:37:38 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop RETORNO Detalhes do Documento
16/05/2018 11:46:39 SETTOP/CAT - Central de Atendimento Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
16/05/2018 11:31:46 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
16/05/2018 11:15:00 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
15/05/2018 09:53:22 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
11/05/2018 12:42:13 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
17/04/2018 12:19:22 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR DOCUMENTAÇÃO Detalhes do Documento
17/04/2018 12:19:22 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento