Lauro de Freitas, 19 de novembro de 2017

Transparência Sedur / Consulta de Documento


Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 7860 / 2017
Requerente: MIQUEIAS BARBOSA MENEZES
Serviço: LICENA PARA DESMEMBRAMENTO
Logradouro: RUA VIVALDO DOS SANTOS PARANHOS Número: S/N
Complemento: QUADRA H, LOTE 27, LOTE PRAIA DE IPITANGA 2 ETAPA
Bairro: IPITANGA

Situação Atual do Documento
Data: 13/06/2017 10:12:09 Estágio: EM NOTA TCNICA
Localização Atual: SEDUR/DDR-NOTA TCNICA - Departamento de Dados e Referncias - Nota Tcnica
Parecer: Em Nota Tcnica, Saliento que dever ser retificado o servio constante no processo, pois est como Licena para Desmembramento, mas trata-se de desdobro. Segundo o Catlogo de Servios desta SEDUR, desdobro consiste na diviso da rea de lote integrante de um loteamento para a formao de novos lotes, desde que atenda s exigncias de dimensionamento e ndices urbansticos mnimos para a sua edificao. Portanto, o processo consiste na Licena para Desdobro do Lote n 27, Quadra "H" do Loteamento Ampliao Praia de Ipitanga - 2 Etapa, com 816,00m em 02 reas com 304,00m e 512,00m. Foram identificadas algumas pendncias que devero ser sanadas para prosseguimento com a anlise, seguem abaixo: - Apresentar planta de Localizao do imvel, em escala compatvel; - A ART dever constar a metragem total do lote 27 a ser desdobrado com 816,00m, datada e assinada pelo responsvel tcnico e pelo proprietrio; - Apresentar o Levantamento Topogrfico do lote original e do(s) lote(s) resultante(s) com projeo das edificaes existentes (quando houver), impresso em 01 via, assinado pelo responsvel tcnico; - Caso haja construes existentes no local, dever ser apresentada Planta Baixa de Situao informando essas construes com suas respectivas reas construdas, cotas (medidas em metros) dos recuos laterais, frontais e de fundo e os ndices urbansticos aps o desdobro; - Apresentar Memorial descritivo (conforme peas grficas apresentadas) do lote a ser desdobrado e dos lotes resultantes com o desdobro, indicando rea, permetro, limites, confrontaes, descrevendo as coordenadas de cada vrtice calculadas no Plano de Projeo UTM, seguida dos seus respectivos azimutes e distncias, georreferenciado em Sistema Geodsico de Referncia SIRGAS2000, Fuso 24S, impresso em 01 via, assinado pelo responsvel tcnico; - Apresentar CD ou DVD contendo o levantamento topogrfico (item 09) em arquivo .dwg ou .dxf (salvo em verso 2010 ou anterior) e o memorial descritivo (item 10) georreferenciado no Sistema Geodsico de Referncia SIRGAS2000, Fuso 24S em arquivo.doc; - Apresentar Certido Negativa de ISS do responsvel tcnico pelo levantamento topogrfico, atualizada; - Apresentar Levantamento Planialtimtrico com curvas de nvel de 1m em 1m juntamente com o mapa de declividade, pois identificamos em loco declividade bastante acentuada do terreno; OBS 1: Desde 25 de fevereiro de 2015, o SIRGAS2000 (Sistema de Referncia Geocntrico para as Amricas) o nico sistema geodsico de referncia oficialmente adotado no Brasil; OBS 2: Todas as peas grficas devero conter na legenda a natureza e local da do levantamento topogrfico, nome do proprietrio, nome do responsvel tcnico pelo levantamento, bem como os respectivos nmeros de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e na Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas; OBS 3: Todas as peas grficas devero estar devidamente assinadas pelo proprietrio e pelos responsveis tcnicos. Caso necessrio, durante a anlise, outras documentaes podero ser solicitadas. O prazo de atendimento da nota tcnica ser de 30 dias corridos, a partir da data do seu envio. Caso o mesmo no seja cumprido, o processo ser encaminhado ao Arquivo Central.



Histórico do Documento
Data Localização Estágio
13/06/2017 10:12:09 SEDUR/DDR-NOTA TCNICA - Departamento de Dados e Referncias - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
31/05/2017 10:04:40 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referncias EM DISTRIBUIO Detalhes do Documento
31/05/2017 10:04:40 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento