Lauro de Freitas, 10 de dezembro de 2018
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 8039 / 2018
Requerente: EDITORA DO BRASIL
Serviço: REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
Logradouro: AVENIDA SANTOS DUMONT Número: 4745
Complemento:
Bairro: PITANGUEIRAS
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 07/12/2018 10:06:32 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur
Parecer: Ao Gabinete, Por falta de atendimento à Nota Técnica no prazo de 30 dias, encaminho o processo para SUPERIOR DELIBERAÇÃO com base no Decreto Municipal nº 3832/2015, Art. 5º, § 4º.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar Cópia do Contrato Social, registrado no órgão competente, com as devidas indicações do quadro societário OU Ata da assembleia indicando os responsáveis legais do pleito; SEDUR
Apresentar procuração com validade vigente, devendo o representante legal estar devidamente indicado nos documentos do item 01 (obs: caso altere os representantes e procurador já indicados no pleito deverão ser apresentados documentos de identidade de cada responsável). SEDUR
Apresentar Certidão Negativa de IPTU ATUALIZADA. SEDUR
Apresentar o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB. SEDUR
Apresentar solução para recinto de armazenamento de lixo em local centralizado para a coleta e em recinto fechado; Código de Obras(Anexo III, Quadro VII) e Lei 1.734/2018 (Art 5º) SEDUR
Esclarecer dimensão do terreno em planta que diverge das dimensões descritas na Certidão de Matrícula do Imóvel. SEDUR
Indicar em planta as condições de acessibilidade (rampa e piso podotátil) no passeio e apresentar foto da execução, conforme as condicionantes previstas no Programa Calçada Livre, Decreto Nº 3818/2014. obs: posteriormente poderá ser solicitada vistoria para verificação. Lei 1.734/2018 (Art 5º) e Decreto Nº 3818/2014. SEDUR
Na planta de situação deverá: corrigir indicação de área gramada, indicar cotas de recuos CONFORME IDENTIFICADO EM VISTORIA e dimensão do terreno, demarcação de vagas de estacionamento e quadro de áreas conforme modelo disposto no catálogo de serviços para o pleito de regularização. SEDUR
Apresentar planta baixa dos pavimentos e respectivos cortes impresso e em arquivo digital (versão dwg) para devidos cálculos de análise. SEDUR
Esclarecer indicação em planta indicação de área a reformar tendo em vista que regularização de empreendimento compete a edificações já consolidadas. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
07/12/2018 10:06:32 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
17/09/2018 11:01:36 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/09/2018 08:49:58 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
14/09/2018 08:33:40 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
14/09/2018 08:33:40 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
24/07/2018 11:39:46 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
23/07/2018 11:58:24 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
08/05/2018 09:57:24 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
08/05/2018 09:49:54 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
03/05/2018 13:05:51 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
03/05/2018 13:01:47 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
23/04/2018 10:58:40 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
19/04/2018 13:35:47 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
19/04/2018 13:35:46 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento