Lauro de Freitas, 11 de dezembro de 2018
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 9993 / 2018
Requerente: BARBOSA TEIXEIRA EMPREENDIMENTOS E INCORORAÇÃO LTDAI SPE
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA MARTA MARIA DE JESUS Número: 279
Complemento:
Bairro: BURAQUINHO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 07/12/2018 10:12:13 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur
Parecer: Ao Gabinete, Por falta de atendimento à Nota Técnica no prazo de 30 dias, encaminho o processo para SUPERIOR DELIBERAÇÃO com base no Decreto Municipal nº 3832/2015, Art. 5º, § 4º.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Deverão ser entregues os documentos básicos para possibilitar o início da análise, conforme Catálogo de Serviços disponível no site da SEDUR. SEDUR
Apresentar CD ou DVD contendo plantas em arquivo .dwg com as alterações solicitadas SEDUR
Indicar nas peças gráficas as áreas permeáveis da área externa, para possibilitar o cálculo. Em caso de materiais permeáveis, informar o índice de permeabilidade do mesmo SEDUR
Adequar-se ao Programa Calçada Livre - tais alterações devem estar representadas nas peças gráficas, de acordo com os modelos disponibilizados no site da SEDUR em transparência>projetos e programas> calçada livre. Em caso de calçadas estreitas, sugiro que a adequações sejam baseadas na figura 96 do item 6.12.7.3.4 da NBR 9050.15, no qual é mostrado solução acessível para calçadas estreitas Decreto 3818/2014 - Programa Calçada Livre SEDUR
A área total e medidas do terreno nas peças gráficas e desenho em dwg deverão estar conforme área que consta na certidão de matrícula (1027,50m²) SEDUR
Apresentar planta de situação do imóvel em escala mínima de 1:500, onde deverão ser indicados: limite do terreno, com suas medidas exatas, área e posição do passeio e do meio fio, bem como confrontantes (lotes vizinhos); orientação do terreno em relação ao norte magnético; delimitação da construção projetada em relação a linhas limítrofes; acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si; quadro de áreas, com os índices de utilização, ocupação e permeabilidade Catálogo de Serviços SEDUR
Corrigir endereço da obra na ART, o número de porta está divergente SEDUR
Se tratando de condomínio, deverão ser respeitados os parâmetros da lei de Parcelamento nº 1286/2007: “ o projeto destinará mínimo de 20% para áreas verdes, mínimo de 5% para áreas comuns de uso social, e áreas destinadas à implantação de circulação viária, equipamentos urbanos e comunitários e espaços verdes e abertos de uso público, em proporção à densidade de ocupação." lei nº 1286/2007 SEDUR
Deverá ser elaborado TAC do condomínio, conforme modelo disponível no site da SEDUR SEDUR
Apresentar ART/RRT do responsável técnico pela execução da obra, saliento que a atividade técnica deverá ser de EXECUÇÃO de obra, não de fiscalização SEDUR
Conforme TAC do Loteamento Miragem, a fração ideal para casas isoladas para condomínios deverá ser de 300,00m². Considerando esta cláusula, no lote em questão só é permitida a implantação de 3 unidades residenciais SEDUR
Apresentar Licença Ambiental para o empreendimento SEDUR
Deverá ser apresentado projeto de incêndio para as áreas comuns do condomínio, acompanhado da respectiva ART/RRT do projeto SEDUR
Apresentar declaração de ciência da mudança do requerente de BARBOSA TEIXEIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA SPE para ENOS BARBOSA TEIXEIRA, visto que este é proprietário do lote, e a emissão do alvará deverá ser em nome do proprietário SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
07/12/2018 10:12:13 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
05/06/2018 09:21:24 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
04/06/2018 11:06:49 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
25/05/2018 08:21:50 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
25/05/2018 08:21:50 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
23/05/2018 12:36:09 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
23/05/2018 11:58:14 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
22/05/2018 10:51:10 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
18/05/2018 11:56:22 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR PENDÊNCIA Detalhes do Documento
18/05/2018 11:56:22 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento