Lauro de Freitas, 16 de janeiro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 10093 / 2018
Requerente: ANTONIO CARLOS SOUZA DA FONSECA
Serviço: LICENÇA PARA DESMEMBRAMENTO
Logradouro: RUA GILVAN FERNANDES Número: 71
Complemento: QUADRA 3, LOTEAMENTO 27.
Bairro: RECREIO IPITANGA
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 19/09/2018 13:36:11 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DDR-NOTA TÉCNICA - Departamento de Dados e Referências - Nota Técnica
Parecer: Em Nota Técnica, O processo versa sobre solicitação de desdobro da área remanescente do lote nº 08 da Quadra 04 do loteamento Ampliação Recreio de Ipitanga com 800,00m², inscrição municipal nº 40066-03907, conforme Certidão de Matrícula nº 13.757, localizado entre as Ruas Luiz Antônio Nogueira e Gilvan Fernandes. A proposta é desmembrar o terreno em 02 porções com 300,00m² e 500,00m². Saliento que como trata-se de área de lote, o serviço deverá ser alterado para licença para desdobro, pois refere-se a divisão da área de lote integrante de um loteamento para a formação de novos lotes, desde que atenda às exigências de dimensionamento e índices urbanísticos mínimos para a sua edificação (Com base Catálogo de Serviços - fls. 19 e 20). Durante à análise, foram identificadas algumas pendências que deverão ser sanadas para prosseguimento com o processo, listadas na Ficha de Análise às folhas 29. Caso necessário, a partir do atendimento desta Nota Técnica, outros documentos poderão ser solicitados. O prazo de atendimento da nota técnica será de 30 dias corridos, a partir da data do seu envio. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado ao Arquivo Central.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Além do Sr. Antônio Carlos Souza da Fonseca, existem outros proprietários do respectivo terreno com 800,00m², conforme Certidão de Matrícula nº 13.757. Dessa forma, será necessário apresentar a anuência desses proprietários para o respectivo desdobro, formalizada por escrito, original, atualizada e acompanhada de documento de identificação de cada um deles; SEDUR
Conforme visita técnica ao imóvel, relatório fotográfico - fls. 23 a 27, foi constatado que existem construções no local. Portanto, será necessário a apresentação da cópia do Habite-se das construções implantadas no terreno, objeto do desdobro; SEDUR
Já que existem construções no local, deverá ser apresentada Planta Baixa de Situação indicando as projeções dessas edificações com as respectivas áreas construídas, cotas (medidas em metros) dos recuos laterais, frontais e de fundo em relação ao terreno, após o desdobro; SEDUR
Apresentar Certidão Negativa de ISS do responsável técnico pelo levantamento topográfico; SEDUR
Apresentar Certidão Negativa de IPTU da inscrição municipal nº 40066039070000, atualizada; SEDUR
Apresentar Procuração em nome do Sr. Antônio Carlos Souza da Fonseca nomeando como seu procurador o Sr. Ernesto Oliveira Simões Medrado para representá-lo junto a esta SEDUR, atualizada; SEDUR
Apresentar novo CD com os memoriais descritivos, salvos em arquivo .doc (word) e peças gráficas, salvas em arquivo .dwg ou .dxf, pois o CD que foi anexado ao processo encontra-se danificado; SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
19/09/2018 13:36:11 SEDUR/DDR-NOTA TÉCNICA - Departamento de Dados e Referências - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
13/08/2018 13:53:28 SEDUR/DDR-NOTA TÉCNICA - Departamento de Dados e Referências - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
14/06/2018 10:07:20 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
12/06/2018 11:12:29 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
22/05/2018 11:33:59 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
22/05/2018 08:37:21 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
22/05/2018 08:37:21 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento