Sedur - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Legislação

Número	Descrição		Instância
4182/2017	Revoga o decreto 3718/2014 e autoriza a exibição de publicidade em outdoor e demais publicidades		Municipal
4158/2017	Dispõe sobre o ordenamento das atividades e disposição dos Fiscais Municipais de Lauro de Freitas		Municipal
3990/2016	Regulamenta o Ordenamento Público durante a realização da Programação Cívica, Religiosa e Cultural da Emancipação Política e Administrativa do Município de Lauro de Freitas		Municipal
3967/2016	Altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 3900/2015 - Regulamenta a Lei nº 1575/2015		Municipal
3941/2016	Regulamenta os artigos 111, I e o 113 da Lei Municipal nº 1572/2016 - Código Tributário Municipal		Municipal
3919/2015	Atualização monetária dos valores para o exercício de 2016		Municipal
3912/2015	Regulamenta a Lei nº 1246/2007, instituindo o Sistema de Apoio à Gestão de Mobilidade Urbana e do Estacionamento Rotativo Pago em vias, áreas e logradouros públicos		Municipal
3910/2015	Dispõe sobre a circulação e estacionamento de veículos nas vias próximas as praias, bem como sobre a proibição de uso e porte de utensíílios pelos banhistas e comerciantes informais		Municipal
3903/2015	Procedimentos administrativos relativos à publicização das contrapartidas ou contraprestações decorrentes do licenciamento de empreendimentos		Municipal
3902/2015	Altera o decreto nº 3061/2009 que estabelece parâmetros para construção, ampliação e/ou reforma, e para concessão de alvarás de funcionamento de postos de serviço e abastecimento de veículos		Municipal
3900/2015	Regulamenta a Lei nº 1575/2015 que autoriza a desafetação e alienação de áreas públicas		Municipal
3869/2015	Institui Programa de Regularização do Pequeno Comércio		Municipal
3868/2015	Institui o sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos, denominado "ZONA AZUL"		Municipal
3832/2015	Dispõe sobre procedimentos referentes à formalização do processo de licenciamento de empreendimentos.		Municipal
3824/2015	Institui a Certidão de Regularidade Fiscal da Construção Civil.		Municipal
3823/2015	Estabelece normas para operação de carga e descarga e circulação de caminhões e tratores.		Municipal
3818/2014	Institui o Programa Calçada Livre.		Municipal
3808/2014	Estabelece os procedimentos a ser adotados nos casos em que a Lei exige a prestação de Contrapartida Social no licenciamento de empreendimentos.		Municipal
3807/2014	Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento de eventos.		Municipal
3790/2014	Dispõe sobre a suspensão da concessão de alvarás para empreendimentos não residenciais no loteamento Vilas do Atlântico.		Municipal
3788/2014	Nomeia os integrantes da Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano.		Municipal
3758/2014	Autoriza temporariamente a concessão de novos alvarás de funcionamento, construção e habite-se para empreendimentos de uso não residencial localizados em vias coletoras dos loteamentos Miragem e Vilas do Atlântico		Municipal
3735/2014	Procedimentos para funcionamento da Comissão Permanente de Regularização		Municipal
3720/2014	Altera a Tabela de Preço Público		Municipal
		Tabela de Preço Público Republicada por Incorreções (Taxas de Empreendimento atualizadas para o ano de 2015)
3718/2014	Proibição, por prazo indeterminado, da divulgação de mensagens, por meios classificados como engenhos do tipo outdoor		Municipal
3707/2013	Altera a Tabela de Preço Público		Municipal
3704/2013	Procedimentos para Licenciamento de Obras		Municipal
3679/2013	Licenciamento de Obras em Vias e/ou Logradouros Públicos		Municipal
3675/2013	Publicidade em Canteiro Central dos Corredores de Atividades Diversificadas(CAD)		Municipal
3643/2013	Licenciamento de Eventos - revogado pelo Decreto 3.807/2014		Municipal
3604/2013	Revisão dos alvarás de construção concedidos pelo Município		Municipal
12458/2010	Desapropriação da Via Expressa		Estadual
3061/2009	Posto de Combustível - Alterado pelo Decreto 3902/2015		Municipal
2514/2006	Dispõe sobre a localização e funcionamento do comércio informal exercido pelas baianas de acarajé em logradouros públicos		Municipal
5296/2004	Regulamentação da Lei Federal de Acessibilidade		Federal
1830/2002	Implantação de Guarita em Logradouro Público		Municipal

Desapropriações

Número	Descrição	Instância	Mapa
3933/2016	Revoga o Decreto nº 3793/2014	Municipal
4015/2016	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em caráter de urgência, o domínio útil do imóvel, situado na Travessa Salvador, Qd. M, Lote 33, Loteamento Ampliação Praia de Ipitanga, Município de Lauro de Freitas, destinado a construção de uma UBS-Unidade Básica de Saúde - Lagoa dos Patos	Municipal
16539/2016	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes pertencente a quem de direito, situada na região de Areia Branca	Estadual
16293/2015	Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, com acessões e benfeitorias pertencentes a quem de direito, excluídos os bens de domínio público, situadas nos Municípios de Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari	Estadual
3878/2015	Revoga a declaração de utilidade pública que atinge o lote 34, da quadra M, do Loteamento Ampliação Praia de Ipitanga, "Lagoa dos Patos"	Municipal
15912/2015	Desapropriação da área do aeroporto.	Estadual
3793/2014	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o domínio útil do imóvel situado na Rua Djanira M Bastos, nº 7209. - Revogado pelo Decreto nº 3933/2016	Municipal
3780/2014	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o domínio útil do imóvel situado na Rua Zenilton Moraes destinada ao fim de implantação da Creche e Pré-Escola Minha Casa Minha Vida.	Municipal
3749/2014	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado localizado no Lote 24, Quadra "X", do Loteamento Miragem.	Municipal
15268/2014	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil e as acessões e benfeitorias localizadas às margens do Rio Ipitanga e Joanes	Estadual
15159/2014	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que destinam-se à execução de obras de interligação entre a Rodovia BA-099 e a Rodovia BA-526 (Via Expressa).	Estadual
14501/2013	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que destinam-se à implantação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas - Metrô Linha 2.	Estadual
3671/2013	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o domínio útil do imóvel situado na Rua Rubem de Almeida Machado destinada ao fim de implantação do Mercado Municipal.	Municipal
3665/2013	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil do imóvel situado na Avenida Fortaleza.	Municipal

Edital

Número	Descrição	Instância
001/2017	Edital de Convocação - Cadastramento de Empresas Especializadas em Publicidade	Municipal
	Edital de Convocação - Recadastramento de empresas e engenhos publicitários	Municipal
	Edital de Convocação - Dispõe sobre a desafetação e alienação de áreas públicas	Municipal
	Edital de Convocação - Contrapartida Social (Prorrogação)	Municipal
	Edital de Convocação - Contrapartida Social (Republicação)	Municipal
	Edital de Convocação - Contrapartida Social	Municipal
001/2013	Cadastramento de Empresas Especializadas em Publicidade (Prorrogação)	Municipal
001/2013	Cadastramento de Empresas Especializadas em Publicidade	Municipal

Lei

Número	Descrição		Instância
1773/2018	Dispõe sobre a revisão a Lei 1.330, de 30 de dezembro de 2008 e suas alterações, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal – PDDM, na forma que indica e dá outras providências.		Municipal
1683/2017	Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo, edificações, atividades e engenhos publicitários		Municipal
1649/2016	Dispõe sobre a atualização monetária dos valores para o exercício de 2017 - Republicada por Incorreção		Municipal
1649/2016	Dispõe sobre a atualização monetária dos valores para o exercício de 2017		Municipal
1647/2016	Disciplina a venda de fogos de artifícios às crianças e aos adolescentes		Municipal
1618/2016	Estabelece políticas de proteção e cuidados aos animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos mesmos		Municipal
1612/2016	Institui a Política Municipal de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Mulheres - PENM		Municipal
1613/2016	Altera a Lei Municipal nº 1.238/2007, que fixa os requisitos para que sejam declaradas de Utilidade Pública, entidades de direito privado, sem fins lucrativos		Municipal
1597/2015	Regularização Fundiária - desafetação de área		Municipal
1596/2015	Delimitação de Bairros e Tabela de Logradouros do Município de Lauro de Freitas		Municipal
1596/2015	Delimitação de Bairros e Tabela de Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada		Municipal
1596/2015	Delimitação de Bairros e Tabela de Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada		Municipal
1593/2015	Instalação de sanitários e bebedouros de águas nas casas lotéricas		Municipal
1591/2015	Escritório Virtual - altera o Anexo único da Lei 1501/2013		Municipal
1590/2015	Isenção de taxas públicas às associações , fundações ou instituições filantrópicas, sem fins lucrativos e oficialmente declaradas de utilidade Pública Municipal		Municipal
1582/2015	Estabelece critérios que possibilitem a fiscalização de alvarás de construção		Municipal
1581/2015	Regularização de ocupações consolidadas - altera dispositivos da Lei nº 1511/2013		Municipal
1575/2015	Desafetação e alienação de áreas públicas ocupadas por terceiros		Municipal
		Sentença - Decisão que revogou a Liminar e manteve os efeitos da Lei 1575/2015
		Relatórios Técnicos de Avaliação Urbanística
1574/2015	Regularização Fundiária de Interesse Social		Municipal
1573/2015	Isenção de taxas públicas aos Templos Religiosos de qualquer culto		Municipal
1572/2015	Código Tributário e de Rendas do Município		Municipal
1556/2015	Desafeta da categoria de bem de uso comum do povo e autoriza a doação da área, situada no Loteamento Parque Jockey Clube, à Ordem dos Advogados do Brasil		Municipal
13240/2015	Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos		Federal
1542/2014	Delimitação de Bairros do Município de Lauro de Freitas - revogada pela Lei 1596/2015		Municipal
1539/2014	Logradouros do Município de Lauro de Freitas - revogada pela Lei 1596/2015		Municipal
1539/2014	Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada - revogada pela Lei 1596/2015		Municipal
1539/2014	Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada - revogada pela Lei 1596/2015		Municipal
1536/2014	Poluição Sonora		Municipal
1530/2014	Desafeta da categoria de bem de uso especial e autoriza a concessão de uso do Anexo Único do CAIC – Centro de Atendimento Integrado à Criança à Legião da Boa Vontade – LBV		Municipal
1528/2014	Contrapartida Social		Municipal
12929/2013	Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações		Estadual
1519/2013	Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV)		Municipal
1518/2013	Planta Genérica de Valores		Municipal
1512/2013	Verticalização - Altera a Lei 1.289/2008		Municipal
1511/2013	Regularização de ocupações consolidadas - alterada pela Lei 1581/2015		Municipal
1501/2013	Escritório Virtual		Municipal
1497/2013	Programa Minha Casa Minha Vida		Municipal
1493/2013	Verticalização - Altera a Lei 1.329/2008		Municipal
1491/2013	Vencimentos dos Servidores Públicos		Municipal
1478/2012	Calçadas e Muros		Municipal
12651/2012	Proteção da Vegetação Nativa		Federal
12587/2012	Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana		Federal
1458/2011	PDDM - Altera a Lei 1.330/2008		Municipal
1418/2011	Obras em Logradouro Público		Municipal
1403/2010	Dispõe sobre os critérios para Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV		Municipal
1369/2010	Lan House e Cyber Café		Municipal
1367/2010	Projeto Empresa Legal		Municipal
1361/2009	Política Ambiental Integrada do Município		Municipal
1340/2009	Programa Minha Casa Minha Vida - revogada pela Lei 1.497/2013		Municipal
1330/2008	PDDM		Municipal
1329/2008	Verticalização - alterada pelas Leis 1.493/2013 e 1.512/2013		Municipal
1323/2008	Publicidade		Municipal
1321/2008	Contrapartida Social - revogada pela Lei 1.528/2014		Municipal
1304/2008	Áreas Públicas		Municipal
128/2008	Microempreendedor Individual - modifica a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006)		Federal
11888/2008	Assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social		Federal
11598/2007	Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM		Federal
11445/2007	Diretrizes nacionais para o saneamento básico		Federal
1290/2007	Acessibilidade		Municipal
1289/2007	Contrapartida Social - revogada pela Lei 1.528/2014		Municipal
1286/2007	Parcelamento do Solo		Municipal
1285/2007	Zonas Especiais de Interesse Social		Municipal
1252/2007	Código de Obras		Municipal
1238/2007	Revoga a Lei Municipal nº 776/1993, fixa os requisitos para que sejam declaradas de Utilidade Pública Municipal, Entidades de Direito Privado		Municipal
1234/2007	Regularização Fundiária - revogada pela Lei 1574/2015		Municipal
1224/2006	Uso de Som		Municipal
1215/2006	Abrigos de Ônibus		Municipal
1166/2006	Verticalização de Vilas		Municipal
123/2006	Lei Geral da Micro e Pequena Empresa		Federal
1128/2005	Receber Imóveis em Dação		Municipal
1118/2005	Vagas de Estacionamento		Municipal
1060/2004	Regularização Fundiária - revogada pela Lei 1574/2015		Municipal
10406/2002	Código Civil		Federal
10257/2001	Estatuto da Cidade		Federal
979/2001	Cobrança de taxas para estacionamento público e privado		Municipal
10098/2000	Acessibilidade		Federal
929/1999	Contrapartida Social - revogada pela Lei 1528/2014		Municipal
928/1999	Zoneamento de Uso do Solo em Vilas do Atlântico e Condomínio Eco Vilas		Municipal
621/1990	Código Tributário e de Rendas - revogada pela Lei 1572/2015		Municipal
	Lei Orgânica Municipal		Municipal
6766/1979	Parcelamento do Solo		Federal
297/1976	Código de Postura		Municipal
2713/1969	Limites do Município		Municipal
1753/1962	Criação do Município		Municipal

Portaria

Número	Descrição	Instância
001/2017	Planilha orçamentária que servirá como parâmetro para os cálculos do valor padrão de sala de aula, para efeito de contapartida social, nos termos do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 1.528, de 26 de junho de 2014.	Municipal
004/2017	Dispõe sobre o aprimoramento do licenciamento de atividaes na cidade de Lauro de Freitas, especialmente com relação à micro empresas e empresas de pequeno porte	Municipal
957/2015	Dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas	Federal
30/2015	Aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães (SBSV)	Federal
412/2015	Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV	Federal
01/2015	Dispõe sobre o calendário de reuniões referentes à revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal - PDDM	Municipal
105/2014	Exclui membros da Comissão permanente destinada à análise da regularização de parcelamentos do solo, edificações, atividades e engenhos publicitários instalados no Município	Municipal
09/2014	Institui Comissão permanente destinada à análise da regularização de parcelamentos do solo, edificações, atividades e engenhos publicitários instalados no Município	Municipal
01/2014	Estabelece normas e procedimentos para a autorização da utilização a título precário, de áreas de domínio da União mediante outorga de Permissão de Uso, fixa parâmetros para o cálculo do valor de outorga onerosa e critérios para controle do uso	Federal
87/2013	Cria a Comissão de Análise de Interferência e nomeia integrantes	Municipal
12/2013	Realização de levantamento das contrapartidas sociais firmadas pelo Município	Municipal
420/2010	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno	Federal
4773/2004	Processo de Licenciamento Ambiental de Estações Rádio-Base (ERB's)	Municipal

Resolução / Decisão Normativa

Número	Descrição	Instância
104/2014	Altera o Quadro Anexo da Decisão Normativa nº 47, de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências	Federal
51/2013	Dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas	Federal
303/2008	Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas.	Federal
304/2008	Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.	Federal
15/2005	Requisitos necessários à autorização para de distribuição de GLP	Federal
3190/2003	Errata da Resolução nº 3190/2003	Estadual
2949/2002	Aprova a Norma Técnica NT 03/02 e seu Anexo I, que dispõe sobre o Processo de Licenciamento Ambiental de Estações RádioBase (ERBs) e de equipamentos de Telefonia Sem Fio, no Estado da Bahia - (Republicada através da Portaria nº 4773/2004).	Estadual