1Seplan - Secretaria de Planejamento e Gestão Urbana

Legislação

Número	Descrição		Instância
5155/2023	Estabelece parâmetros para construç ão, ampliaç ão e/ou reforma, para concessão de alváras de funcionamento de postos de serviços e abastecimento de veículos no Município, na forma que indica e dá outras providências.		Municipal
5045/2022	Regulamenta a lei municipal nº 2.038/2022, estabelecendo parâmetros urbanísticos para o uso do solo nos locais ausentes de legislação especifica o termo de acordo e compromisso firmado, no âmbito do Município, na forma que indica e dá outras providências.		Municipal
4182/2017	Revoga o decreto 3718/2014 e autoriza a exibição de publicidade em outdoor e demais publicidades		Municipal
4158/2017	Dispõe sobre o ordenamento das atividades e disposição dos Fiscais Municipais de Lauro de Freitas		Municipal
3967/2016	Altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 3900/2015 - Regulamenta a Lei nº 1575/2015		Municipal
3903/2015	Procedimentos administrativos relativos à publicização das contrapartidas ou contraprestações decorrentes do licenciamento de empreendimentos		Municipal
3807/2014	Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento de eventos.		Municipal
3790/2014	Dispõe sobre a suspensão da concessão de alvarás para empreendimentos não residenciais no loteamento Vilas do Atlântico.		Municipal
3788/2014	Nomeia os integrantes da Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano.		Municipal
3758/2014	Autoriza temporariamente a concessão de novos alvarás de funcionamento, construção e habite-se para empreendimentos de uso não residencial localizados em vias coletoras dos loteamentos Miragem e Vilas do Atlântico		Municipal
		Tabela de Preço Público Republicada por Incorreções (Taxas de Empreendimento atualizadas para o ano de 2015)
3718/2014	Proibição, por prazo indeterminado, da divulgação de mensagens, por meios classificados como engenhos do tipo outdoor		Municipal
3675/2013	Publicidade em Canteiro Central dos Corredores de Atividades Diversificadas(CAD)		Municipal
12458/2010	Desapropriação da Via Expressa		Estadual
2514/2006	Dispõe sobre a localização e funcionamento do comércio informal exercido pelas baianas de acarajé em logradouros públicos		Municipal
5296/2004	Regulamentação da Lei Federal de Acessibilidade		Federal

Desapropriações

Número	Descrição	Instância	Mapa
3933/2016	Revoga o Decreto nº 3793/2014	Municipal
4015/2016	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em caráter de urgência, o domínio útil do imóvel, situado na Travessa Salvador, Qd. M, Lote 33, Loteamento Ampliação Praia de Ipitanga, Município de Lauro de Freitas, destinado a construção de uma UBS-Unidade Básica de Saúde - Lagoa dos Patos	Municipal
16539/2016	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes pertencente a quem de direito, situada na região de Areia Branca	Estadual
16293/2015	Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, com acessões e benfeitorias pertencentes a quem de direito, excluídos os bens de domínio público, situadas nos Municípios de Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari	Estadual
3878/2015	Revoga a declaração de utilidade pública que atinge o lote 34, da quadra M, do Loteamento Ampliação Praia de Ipitanga, "Lagoa dos Patos"	Municipal
15912/2015	Desapropriação da área do aeroporto.	Estadual
3793/2014	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o domínio útil do imóvel situado na Rua Djanira M Bastos, nº 7209. - Revogado pelo Decreto nº 3933/2016	Municipal
3780/2014	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o domínio útil do imóvel situado na Rua Zenilton Moraes destinada ao fim de implantação da Creche e Pré-Escola Minha Casa Minha Vida.	Municipal
3749/2014	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado localizado no Lote 24, Quadra "X", do Loteamento Miragem.	Municipal
15268/2014	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil e as acessões e benfeitorias localizadas às margens do Rio Ipitanga e Joanes	Estadual
15159/2014	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que destinam-se à execução de obras de interligação entre a Rodovia BA-099 e a Rodovia BA-526 (Via Expressa).	Estadual
14501/2013	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que destinam-se à implantação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas - Metrô Linha 2.	Estadual
3671/2013	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o domínio útil do imóvel situado na Rua Rubem de Almeida Machado destinada ao fim de implantação do Mercado Municipal.	Municipal
3665/2013	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil do imóvel situado na Avenida Fortaleza.	Municipal

Lei

Número	Descrição		Instância
2038/2022	Dispõe sobre normas efetivas à execuç ão de obras e parcelamento do solo no Município, na forma que indica e dá outras providências. Republicada por incorreções lei municipal 2038 de 29 de Dezembro de 2022		Municipal
1683/2017	Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo, edificações, atividades e engenhos publicitários		Municipal
1647/2016	Disciplina a venda de fogos de artifícios às crianças e aos adolescentes		Municipal
1597/2015	Regularização Fundiária - desafetação de área		Municipal
1596/2015	Delimitação de Bairros e Tabela de Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada		Municipal
1591/2015	Escritório Virtual - altera o Anexo único da Lei 1501/2013		Municipal
1582/2015	Estabelece critérios que possibilitem a fiscalização de alvarás de construção		Municipal
1575/2015	Desafetação e alienação de áreas públicas ocupadas por terceiros		Municipal
		Sentença - Decisão que revogou a Liminar e manteve os efeitos da Lei 1575/2015
		Relatórios Técnicos de Avaliação Urbanística
1574/2015	Regularização Fundiária de Interesse Social		Municipal
13240/2015	Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos		Federal
12929/2013	Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações		Estadual
1518/2013	Planta Genérica de Valores		Municipal
1512/2013	Verticalização - Altera a Lei 1.289/2008		Municipal
1501/2013	Escritório Virtual		Municipal
1497/2013	Programa Minha Casa Minha Vida		Municipal
1493/2013	Verticalização - Altera a Lei 1.329/2008		Municipal
1478/2012	Calçadas e Muros		Municipal
1458/2011	PDDM - Altera a Lei 1.330/2008		Municipal
1418/2011	Obras em Logradouro Público		Municipal
1403/2010	Dispõe sobre os critérios para Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV		Municipal
1369/2010	Lan House e Cyber Café		Municipal
1367/2010	Projeto Empresa Legal		Municipal
1330/2008	PDDM		Municipal
1329/2008	Verticalização - alterada pelas Leis 1.493/2013 e 1.512/2013		Municipal
11888/2008	Assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social		Federal
11598/2007	Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM		Federal
1290/2007	Acessibilidade		Municipal
1285/2007	Zonas Especiais de Interesse Social		Municipal
1238/2007	Revoga a Lei Municipal nº 776/1993, fixa os requisitos para que sejam declaradas de Utilidade Pública Municipal, Entidades de Direito Privado		Municipal
1166/2006	Verticalização de Vilas		Municipal
10406/2002	Código Civil		Federal
10257/2001	Estatuto da Cidade		Federal
10098/2000	Acessibilidade		Federal
928/1999	Zoneamento de Uso do Solo em Vilas do Atlântico e Condomínio Eco Vilas		Municipal
	Lei Orgânica Municipal		Municipal
6766/1979	Parcelamento do Solo		Federal
2713/1969	Limites do Município		Municipal
1753/1962	Criação do Município		Municipal

Portaria

Número	Descrição	Instância
001/2017	Planilha orçamentária que servirá como parâmetro para os cálculos do valor padrão de sala de aula, para efeito de contapartida social, nos termos do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 1.528, de 26 de junho de 2014.	Municipal
004/2017	Dispõe sobre o aprimoramento do licenciamento de atividaes na cidade de Lauro de Freitas, especialmente com relação à micro empresas e empresas de pequeno porte	Municipal
957/2015	Dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas	Federal
30/2015	Aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães (SBSV)	Federal
412/2015	Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV	Federal
01/2015	Dispõe sobre o calendário de reuniões referentes à revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal - PDDM	Municipal
105/2014	Exclui membros da Comissão permanente destinada à análise da regularização de parcelamentos do solo, edificações, atividades e engenhos publicitários instalados no Município	Municipal
09/2014	Institui Comissão permanente destinada à análise da regularização de parcelamentos do solo, edificações, atividades e engenhos publicitários instalados no Município	Municipal
01/2014	Estabelece normas e procedimentos para a autorização da utilização a título precário, de áreas de domínio da União mediante outorga de Permissão de Uso, fixa parâmetros para o cálculo do valor de outorga onerosa e critérios para controle do uso	Federal
87/2013	Cria a Comissão de Análise de Interferência e nomeia integrantes	Municipal
12/2013	Realização de levantamento das contrapartidas sociais firmadas pelo Município	Municipal
420/2010	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno	Federal
4773/2004	Processo de Licenciamento Ambiental de Estações Rádio-Base (ERB's)	Municipal

Resolução / Decisão Normativa

Número	Descrição	Instância
104/2014	Altera o Quadro Anexo da Decisão Normativa nº 47, de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências	Federal
51/2013	Dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas	Federal
303/2008	Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas.	Federal
304/2008	Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.	Federal
15/2005	Requisitos necessários à autorização para de distribuição de GLP	Federal
3190/2003	Errata da Resolução nº 3190/2003	Estadual
2949/2002	Aprova a Norma Técnica NT 03/02 e seu Anexo I, que dispõe sobre o Processo de Licenciamento Ambiental de Estações RádioBase (ERBs) e de equipamentos de Telefonia Sem Fio, no Estado da Bahia - (Republicada através da Portaria nº 4773/2004).	Estadual