Lauro de Freitas, 20 de setembro de 2017

Legislação

Número Descrição Instância
4182/2017 Revoga o decreto 3718/2014 e autoriza a exibição de publicidade em outdoor e demais publicidades Municipal
4158/2017 Dispõe sobre o ordenamento das atividades e disposição dos Fiscais Municipais de Lauro de Freitas Municipal
3990/2016 Regulamenta o Ordenamento Público durante a realização da Programação Cívica, Religiosa e Cultural da Emancipação Política e Administrativa do Município de Lauro de Freitas Municipal
3967/2016 Altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 3900/2015 - Regulamenta a Lei nº 1575/2015 Municipal
3941/2016 Regulamenta os artigos 111, I e o 113 da Lei Municipal nº 1572/2016 - Código Tributário Municipal Municipal
3919/2015 Atualização monetária dos valores para o exercício de 2016 Municipal
3912/2015 Regulamenta a Lei nº 1246/2007, instituindo o Sistema de Apoio à Gestão de Mobilidade Urbana e do Estacionamento Rotativo Pago em vias, áreas e logradouros públicos Municipal
3910/2015 Dispõe sobre a circulação e estacionamento de veículos nas vias próximas as praias, bem como sobre a proibição de uso e porte de utensíílios pelos banhistas e comerciantes informais Municipal
3903/2015 Procedimentos administrativos relativos à publicização das contrapartidas ou contraprestações decorrentes do licenciamento de empreendimentos Municipal
3902/2015 Altera o decreto nº 3061/2009 que estabelece parâmetros para construção, ampliação e/ou reforma, e para concessão de alvarás de funcionamento de postos de serviço e abastecimento de veículos Municipal
3900/2015 Regulamenta a Lei nº 1575/2015 que autoriza a desafetação e alienação de áreas públicas Municipal
3869/2015 Institui Programa de Regularização do Pequeno Comércio Municipal
3868/2015 Institui o sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos, denominado "ZONA AZUL" Municipal
3832/2015 Dispõe sobre procedimentos referentes à formalização do processo de licenciamento de empreendimentos. Municipal
3824/2015 Institui a Certidão de Regularidade Fiscal da Construção Civil. Municipal
3823/2015 Estabelece normas para operação de carga e descarga e circulação de caminhões e tratores. Municipal
3818/2014 Institui o Programa Calçada Livre. Municipal
3808/2014 Estabelece os procedimentos a ser adotados nos casos em que a Lei exige a prestação de Contrapartida Social no licenciamento de empreendimentos. Municipal
3807/2014 Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento de eventos. Municipal
3790/2014 Dispõe sobre a suspensão da concessão de alvarás para empreendimentos não residenciais no loteamento Vilas do Atlântico. Municipal
3788/2014 Nomeia os integrantes da Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano. Municipal
3758/2014 Autoriza temporariamente a concessão de novos alvarás de funcionamento, construção e habite-se para empreendimentos de uso não residencial localizados em vias coletoras dos loteamentos Miragem e Vilas do Atlântico Municipal
3735/2014 Procedimentos para funcionamento da Comissão Permanente de Regularização Municipal
3720/2014 Altera a Tabela de Preço Público Municipal
  Tabela de Preço Público Republicada por Incorreções (Taxas de Empreendimento atualizadas para o ano de 2015)  
3718/2014 Proibição, por prazo indeterminado, da divulgação de mensagens, por meios classificados como engenhos do tipo outdoor Municipal
3707/2013 Altera a Tabela de Preço Público Municipal
3704/2013 Procedimentos para Licenciamento de Obras Municipal
3679/2013 Licenciamento de Obras em Vias e/ou Logradouros Públicos Municipal
3675/2013 Publicidade em Canteiro Central dos Corredores de Atividades Diversificadas(CAD) Municipal
3643/2013 Licenciamento de Eventos - revogado pelo Decreto 3.807/2014 Municipal
3604/2013 Revisão dos alvarás de construção concedidos pelo Município Municipal
12458/2010 Desapropriação da Via Expressa Estadual
3061/2009 Posto de Combustível - Alterado pelo Decreto 3902/2015 Municipal
2514/2006 Dispõe sobre a localização e funcionamento do comércio informal exercido pelas baianas de acarajé em logradouros públicos Municipal
5296/2004 Regulamentação da Lei Federal de Acessibilidade Federal
1830/2002 Implantação de Guarita em Logradouro Público Municipal
Número Descrição Instância Mapa
3933/2016 Revoga o Decreto nº 3793/2014 Municipal
 
4015/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em caráter de urgência, o domínio útil do imóvel, situado na Travessa Salvador, Qd. M, Lote 33, Loteamento Ampliação Praia de Ipitanga, Município de Lauro de Freitas, destinado a construção de uma UBS-Unidade Básica de Saúde - Lagoa dos Patos Municipal
 
16539/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes pertencente a quem de direito, situada na região de Areia Branca Estadual
16293/2015 Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, com acessões e benfeitorias pertencentes a quem de direito, excluídos os bens de domínio público, situadas nos Municípios de Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari Estadual
3878/2015 Revoga a declaração de utilidade pública que atinge o lote 34, da quadra M, do Loteamento Ampliação Praia de Ipitanga, "Lagoa dos Patos" Municipal  
15912/2015 Desapropriação da área do aeroporto. Estadual
3793/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o domínio útil do imóvel situado na Rua Djanira M Bastos, nº 7209. - Revogado pelo Decreto nº 3933/2016 Municipal  
3780/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o domínio útil do imóvel situado na Rua Zenilton Moraes destinada ao fim de implantação da Creche e Pré-Escola Minha Casa Minha Vida. Municipal
3749/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado localizado no Lote 24, Quadra "X", do Loteamento Miragem. Municipal
15268/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil e as acessões e benfeitorias localizadas às margens do Rio Ipitanga e Joanes Estadual
15159/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que destinam-se à execução de obras de interligação entre a Rodovia BA-099 e a Rodovia BA-526 (Via Expressa). Estadual
14501/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que destinam-se à implantação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas - Metrô Linha 2. Estadual
3671/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o domínio útil do imóvel situado na Rua Rubem de Almeida Machado destinada ao fim de implantação do Mercado Municipal. Municipal
3665/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil do imóvel situado na Avenida Fortaleza. Municipal
Número Descrição Instância
1683/2017 Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo, edificações, atividades e engenhos publicitários Municipal
1649/2016 Dispõe sobre a atualização monetária dos valores para o exercício de 2017 - Republicada por Incorreção Municipal
1649/2016 Dispõe sobre a atualização monetária dos valores para o exercício de 2017 Municipal
1647/2016 Disciplina a venda de fogos de artifícios às crianças e aos adolescentes Municipal
1618/2016 Estabelece políticas de proteção e cuidados aos animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos mesmos Municipal
1612/2016 Institui a Política Municipal de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Mulheres - PENM Municipal
1613/2016 Altera a Lei Municipal nº 1.238/2007, que fixa os requisitos para que sejam declaradas de Utilidade Pública, entidades de direito privado, sem fins lucrativos Municipal
1597/2015 Regularização Fundiária - desafetação de área Municipal
1596/2015 Delimitação de Bairros e Tabela de Logradouros do Município de Lauro de Freitas Municipal
1596/2015 Delimitação de Bairros e Tabela de Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada Municipal
1596/2015 Delimitação de Bairros e Tabela de Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada Municipal
1593/2015 Instalação de sanitários e bebedouros de águas nas casas lotéricas Municipal
1591/2015 Escritório Virtual - altera o Anexo único da Lei 1501/2013 Municipal
1590/2015 Isenção de taxas públicas às associações , fundações ou instituições filantrópicas, sem fins lucrativos e oficialmente declaradas de utilidade Pública Municipal Municipal
1582/2015 Estabelece critérios que possibilitem a fiscalização de alvarás de construção Municipal
1581/2015 Regularização de ocupações consolidadas - altera dispositivos da Lei nº 1511/2013 Municipal
1575/2015 Desafetação e alienação de áreas públicas ocupadas por terceiros Municipal
  Sentença - Decisão que revogou a Liminar e manteve os efeitos da Lei 1575/2015  
  Relatórios Técnicos de Avaliação Urbanística  
1574/2015 Regularização Fundiária de Interesse Social Municipal
1573/2015 Isenção de taxas públicas aos Templos Religiosos de qualquer culto Municipal
1572/2015 Código Tributário e de Rendas do Município Municipal
1556/2015 Desafeta da categoria de bem de uso comum do povo e autoriza a doação da área, situada no Loteamento Parque Jockey Clube, à Ordem dos Advogados do Brasil Municipal
13240/2015 Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos Federal
1542/2014 Delimitação de Bairros do Município de Lauro de Freitas - revogada pela Lei 1596/2015 Municipal
1539/2014 Logradouros do Município de Lauro de Freitas - revogada pela Lei 1596/2015 Municipal
1539/2014 Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada - revogada pela Lei 1596/2015 Municipal
1539/2014 Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada - revogada pela Lei 1596/2015 Municipal
1536/2014 Poluição Sonora Municipal
1530/2014 Desafeta da categoria de bem de uso especial e autoriza a concessão de uso do Anexo Único do CAIC – Centro de Atendimento Integrado à Criança à Legião da Boa Vontade – LBV Municipal
1528/2014 Contrapartida Social Municipal
12929/2013 Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações Estadual
1519/2013 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) Municipal
1518/2013 Planta Genérica de Valores Municipal
1512/2013 Verticalização - Altera a Lei 1.289/2008 Municipal
1511/2013 Regularização de ocupações consolidadas - alterada pela Lei 1581/2015 Municipal
1501/2013 Escritório Virtual Municipal
1497/2013 Programa Minha Casa Minha Vida Municipal
1493/2013 Verticalização - Altera a Lei 1.329/2008 Municipal
1491/2013 Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal
1478/2012 Calçadas e Muros Municipal
12651/2012 Proteção da Vegetação Nativa Federal
12587/2012 Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana Federal
1458/2011 PDDM - Altera a Lei 1.330/2008 Municipal
1418/2011 Obras em Logradouro Público Municipal
1403/2010 Dispõe sobre os critérios para Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV Municipal
1369/2010 Lan House e Cyber Café Municipal
1367/2010 Projeto Empresa Legal Municipal
1361/2009 Política Ambiental Integrada do Município Municipal
1340/2009 Programa Minha Casa Minha Vida - revogada pela Lei 1.497/2013 Municipal
1330/2008 PDDM Municipal
1329/2008 Verticalização - alterada pelas Leis 1.493/2013 e 1.512/2013 Municipal
1323/2008 Publicidade Municipal
1321/2008 Contrapartida Social - revogada pela Lei 1.528/2014 Municipal
1304/2008 Áreas Públicas Municipal
128/2008 Microempreendedor Individual - modifica a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) Federal
11888/2008 Assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social Federal
11598/2007 Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM Federal
11445/2007 Diretrizes nacionais para o saneamento básico Federal
1290/2007 Acessibilidade Municipal
1289/2007 Contrapartida Social - revogada pela Lei 1.528/2014 Municipal
1286/2007 Parcelamento do Solo Municipal
1285/2007 Zonas Especiais de Interesse Social Municipal
1252/2007 Código de Obras Municipal
1238/2007 Revoga a Lei Municipal nº 776/1993, fixa os requisitos para que sejam declaradas de Utilidade Pública Municipal, Entidades de Direito Privado Municipal
1234/2007 Regularização Fundiária - revogada pela Lei 1574/2015 Municipal
1224/2006 Uso de Som Municipal
1215/2006 Abrigos de Ônibus Municipal
1166/2006 Verticalização de Vilas Municipal
123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Federal
1128/2005 Receber Imóveis em Dação Municipal
1118/2005 Vagas de Estacionamento Municipal
1060/2004 Regularização Fundiária - revogada pela Lei 1574/2015 Municipal
10406/2002 Código Civil Federal
10257/2001 Estatuto da Cidade Federal
979/2001 Cobrança de taxas para estacionamento público e privado Municipal
10098/2000 Acessibilidade Federal
929/1999 Contrapartida Social - revogada pela Lei 1528/2014 Municipal
928/1999 Zoneamento de Uso do Solo em Vilas do Atlântico e Condomínio Eco Vilas Municipal
621/1990 Código Tributário e de Rendas - revogada pela Lei 1572/2015 Municipal
  Lei Orgânica Municipal Municipal
6766/1979 Parcelamento do Solo Federal
297/1976 Código de Postura Municipal
2713/1969 Limites do Município Municipal
1753/1962 Criação do Município Municipal
Número Descrição Instância
004/2017 Dispõe sobre o aprimoramento do licenciamento de atividaes na cidade de Lauro de Freitas, especialmente com relação à micro empresas e empresas de pequeno porte Municipal
957/2015 Dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas Federal
30/2015 Aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães (SBSV) Federal
412/2015 Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV Federal
01/2015 Dispõe sobre o calendário de reuniões referentes à revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal - PDDM Municipal
105/2014 Exclui membros da Comissão permanente destinada à análise da regularização de parcelamentos do solo, edificações, atividades e engenhos publicitários instalados no Município Municipal
09/2014 Institui Comissão permanente destinada à análise da regularização de parcelamentos do solo, edificações, atividades e engenhos publicitários instalados no Município Municipal
01/2014 Estabelece normas e procedimentos para a autorização da utilização a título precário, de áreas de domínio da União mediante outorga de Permissão de Uso, fixa parâmetros para o cálculo do valor de outorga onerosa e critérios para controle do uso Federal
87/2013 Cria a Comissão de Análise de Interferência e nomeia integrantes Municipal
12/2013 Realização de levantamento das contrapartidas sociais firmadas pelo Município Municipal
420/2010 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno Federal
4773/2004 Processo de Licenciamento Ambiental de Estações Rádio-Base (ERB's) Municipal