Lauro de Freitas, 22 de setembro de 2019
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Legislação

Número Descrição Instância
4182/2017 Revoga o decreto 3718/2014 e autoriza a exibição de publicidade em outdoor e demais publicidades Municipal
4158/2017 Dispõe sobre o ordenamento das atividades e disposição dos Fiscais Municipais de Lauro de Freitas Municipal
3990/2016 Regulamenta o Ordenamento Público durante a realização da Programação Cívica, Religiosa e Cultural da Emancipação Política e Administrativa do Município de Lauro de Freitas Municipal
3967/2016 Altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 3900/2015 - Regulamenta a Lei nº 1575/2015 Municipal
3941/2016 Regulamenta os artigos 111, I e o 113 da Lei Municipal nº 1572/2016 - Código Tributário Municipal Municipal
3919/2015 Atualização monetária dos valores para o exercício de 2016 Municipal
3912/2015 Regulamenta a Lei nº 1246/2007, instituindo o Sistema de Apoio à Gestão de Mobilidade Urbana e do Estacionamento Rotativo Pago em vias, áreas e logradouros públicos Municipal
3910/2015 Dispõe sobre a circulação e estacionamento de veículos nas vias próximas as praias, bem como sobre a proibição de uso e porte de utensíílios pelos banhistas e comerciantes informais Municipal
3903/2015 Procedimentos administrativos relativos à publicização das contrapartidas ou contraprestações decorrentes do licenciamento de empreendimentos Municipal
3902/2015 Altera o decreto nº 3061/2009 que estabelece parâmetros para construção, ampliação e/ou reforma, e para concessão de alvarás de funcionamento de postos de serviço e abastecimento de veículos Municipal
3900/2015 Regulamenta a Lei nº 1575/2015 que autoriza a desafetação e alienação de áreas públicas Municipal
3869/2015 Institui Programa de Regularização do Pequeno Comércio Municipal
3868/2015 Institui o sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos, denominado "ZONA AZUL" Municipal
3832/2015 Dispõe sobre procedimentos referentes à formalização do processo de licenciamento de empreendimentos. Municipal
3824/2015 Institui a Certidão de Regularidade Fiscal da Construção Civil. Municipal
3823/2015 Estabelece normas para operação de carga e descarga e circulação de caminhões e tratores. Municipal
3818/2014 Institui o Programa Calçada Livre. Municipal
3808/2014 Estabelece os procedimentos a ser adotados nos casos em que a Lei exige a prestação de Contrapartida Social no licenciamento de empreendimentos. Municipal
3807/2014 Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento de eventos. Municipal
3790/2014 Dispõe sobre a suspensão da concessão de alvarás para empreendimentos não residenciais no loteamento Vilas do Atlântico. Municipal
3788/2014 Nomeia os integrantes da Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano. Municipal
3758/2014 Autoriza temporariamente a concessão de novos alvarás de funcionamento, construção e habite-se para empreendimentos de uso não residencial localizados em vias coletoras dos loteamentos Miragem e Vilas do Atlântico Municipal
3735/2014 Procedimentos para funcionamento da Comissão Permanente de Regularização Municipal
3720/2014 Altera a Tabela de Preço Público Municipal
  Tabela de Preço Público Republicada por Incorreções (Taxas de Empreendimento atualizadas para o ano de 2015)  
3718/2014 Proibição, por prazo indeterminado, da divulgação de mensagens, por meios classificados como engenhos do tipo outdoor Municipal
3707/2013 Altera a Tabela de Preço Público Municipal
3704/2013 Procedimentos para Licenciamento de Obras Municipal
3679/2013 Licenciamento de Obras em Vias e/ou Logradouros Públicos Municipal
3675/2013 Publicidade em Canteiro Central dos Corredores de Atividades Diversificadas(CAD) Municipal
3643/2013 Licenciamento de Eventos - revogado pelo Decreto 3.807/2014 Municipal
3604/2013 Revisão dos alvarás de construção concedidos pelo Município Municipal
12458/2010 Desapropriação da Via Expressa Estadual
3061/2009 Posto de Combustível - Alterado pelo Decreto 3902/2015 Municipal
2514/2006 Dispõe sobre a localização e funcionamento do comércio informal exercido pelas baianas de acarajé em logradouros públicos Municipal
5296/2004 Regulamentação da Lei Federal de Acessibilidade Federal
1830/2002 Implantação de Guarita em Logradouro Público Municipal
Número Descrição Instância Mapa
3933/2016 Revoga o Decreto nº 3793/2014 Municipal
 
4015/2016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em caráter de urgência, o domínio útil do imóvel, situado na Travessa Salvador, Qd. M, Lote 33, Loteamento Ampliação Praia de Ipitanga, Município de Lauro de Freitas, destinado a construção de uma UBS-Unidade Básica de Saúde - Lagoa dos Patos Municipal
 
16539/2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes pertencente a quem de direito, situada na região de Areia Branca Estadual
16293/2015 Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, com acessões e benfeitorias pertencentes a quem de direito, excluídos os bens de domínio público, situadas nos Municípios de Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari Estadual
3878/2015 Revoga a declaração de utilidade pública que atinge o lote 34, da quadra M, do Loteamento Ampliação Praia de Ipitanga, "Lagoa dos Patos" Municipal  
15912/2015 Desapropriação da área do aeroporto. Estadual
3793/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o domínio útil do imóvel situado na Rua Djanira M Bastos, nº 7209. - Revogado pelo Decreto nº 3933/2016 Municipal  
3780/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o domínio útil do imóvel situado na Rua Zenilton Moraes destinada ao fim de implantação da Creche e Pré-Escola Minha Casa Minha Vida. Municipal
3749/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado localizado no Lote 24, Quadra "X", do Loteamento Miragem. Municipal
15268/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil e as acessões e benfeitorias localizadas às margens do Rio Ipitanga e Joanes Estadual
15159/2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que destinam-se à execução de obras de interligação entre a Rodovia BA-099 e a Rodovia BA-526 (Via Expressa). Estadual
14501/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que destinam-se à implantação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas - Metrô Linha 2. Estadual
3671/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o domínio útil do imóvel situado na Rua Rubem de Almeida Machado destinada ao fim de implantação do Mercado Municipal. Municipal
3665/2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil do imóvel situado na Avenida Fortaleza. Municipal
Número Descrição Instância
1683/2017 Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo, edificações, atividades e engenhos publicitários Municipal
1649/2016 Dispõe sobre a atualização monetária dos valores para o exercício de 2017 - Republicada por Incorreção Municipal
1649/2016 Dispõe sobre a atualização monetária dos valores para o exercício de 2017 Municipal
1647/2016 Disciplina a venda de fogos de artifícios às crianças e aos adolescentes Municipal
1618/2016 Estabelece políticas de proteção e cuidados aos animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos mesmos Municipal
1612/2016 Institui a Política Municipal de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Mulheres - PENM Municipal
1613/2016 Altera a Lei Municipal nº 1.238/2007, que fixa os requisitos para que sejam declaradas de Utilidade Pública, entidades de direito privado, sem fins lucrativos Municipal
1597/2015 Regularização Fundiária - desafetação de área Municipal
1596/2015 Delimitação de Bairros e Tabela de Logradouros do Município de Lauro de Freitas Municipal
1596/2015 Delimitação de Bairros e Tabela de Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada Municipal
1596/2015 Delimitação de Bairros e Tabela de Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada Municipal
1593/2015 Instalação de sanitários e bebedouros de águas nas casas lotéricas Municipal
1591/2015 Escritório Virtual - altera o Anexo único da Lei 1501/2013 Municipal
1590/2015 Isenção de taxas públicas às associações , fundações ou instituições filantrópicas, sem fins lucrativos e oficialmente declaradas de utilidade Pública Municipal Municipal
1582/2015 Estabelece critérios que possibilitem a fiscalização de alvarás de construção Municipal
1581/2015 Regularização de ocupações consolidadas - altera dispositivos da Lei nº 1511/2013 Municipal
1575/2015 Desafetação e alienação de áreas públicas ocupadas por terceiros Municipal
  Sentença - Decisão que revogou a Liminar e manteve os efeitos da Lei 1575/2015  
  Relatórios Técnicos de Avaliação Urbanística  
1574/2015 Regularização Fundiária de Interesse Social Municipal
1573/2015 Isenção de taxas públicas aos Templos Religiosos de qualquer culto Municipal
1572/2015 Código Tributário e de Rendas do Município Municipal
1556/2015 Desafeta da categoria de bem de uso comum do povo e autoriza a doação da área, situada no Loteamento Parque Jockey Clube, à Ordem dos Advogados do Brasil Municipal
13240/2015 Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos Federal
1542/2014 Delimitação de Bairros do Município de Lauro de Freitas - revogada pela Lei 1596/2015 Municipal
1539/2014 Logradouros do Município de Lauro de Freitas - revogada pela Lei 1596/2015 Municipal
1539/2014 Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada - revogada pela Lei 1596/2015 Municipal
1539/2014 Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada - revogada pela Lei 1596/2015 Municipal
1536/2014 Poluição Sonora Municipal
1530/2014 Desafeta da categoria de bem de uso especial e autoriza a concessão de uso do Anexo Único do CAIC – Centro de Atendimento Integrado à Criança à Legião da Boa Vontade – LBV Municipal
1528/2014 Contrapartida Social Municipal
12929/2013 Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações Estadual
1519/2013 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) Municipal
1518/2013 Planta Genérica de Valores Municipal
1512/2013 Verticalização - Altera a Lei 1.289/2008 Municipal
1511/2013 Regularização de ocupações consolidadas - alterada pela Lei 1581/2015 Municipal
1501/2013 Escritório Virtual Municipal
1497/2013 Programa Minha Casa Minha Vida Municipal
1493/2013 Verticalização - Altera a Lei 1.329/2008 Municipal
1491/2013 Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal
1478/2012 Calçadas e Muros Municipal
12651/2012 Proteção da Vegetação Nativa Federal
12587/2012 Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana Federal
1458/2011 PDDM - Altera a Lei 1.330/2008 Municipal
1418/2011 Obras em Logradouro Público Municipal
1403/2010 Dispõe sobre os critérios para Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV Municipal
1369/2010 Lan House e Cyber Café Municipal
1367/2010 Projeto Empresa Legal Municipal
1361/2009 Política Ambiental Integrada do Município Municipal
1340/2009 Programa Minha Casa Minha Vida - revogada pela Lei 1.497/2013 Municipal
1330/2008 PDDM Municipal
1329/2008 Verticalização - alterada pelas Leis 1.493/2013 e 1.512/2013 Municipal
1323/2008 Publicidade Municipal
1321/2008 Contrapartida Social - revogada pela Lei 1.528/2014 Municipal
1304/2008 Áreas Públicas Municipal
128/2008 Microempreendedor Individual - modifica a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) Federal
11888/2008 Assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social Federal
11598/2007 Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM Federal
11445/2007 Diretrizes nacionais para o saneamento básico Federal
1290/2007 Acessibilidade Municipal
1289/2007 Contrapartida Social - revogada pela Lei 1.528/2014 Municipal
1286/2007 Parcelamento do Solo Municipal
1285/2007 Zonas Especiais de Interesse Social Municipal
1252/2007 Código de Obras Municipal
1238/2007 Revoga a Lei Municipal nº 776/1993, fixa os requisitos para que sejam declaradas de Utilidade Pública Municipal, Entidades de Direito Privado Municipal
1234/2007 Regularização Fundiária - revogada pela Lei 1574/2015 Municipal
1224/2006 Uso de Som Municipal
1215/2006 Abrigos de Ônibus Municipal
1166/2006 Verticalização de Vilas Municipal
123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Federal
1128/2005 Receber Imóveis em Dação Municipal
1118/2005 Vagas de Estacionamento Municipal
1060/2004 Regularização Fundiária - revogada pela Lei 1574/2015 Municipal
10406/2002 Código Civil Federal
10257/2001 Estatuto da Cidade Federal
979/2001 Cobrança de taxas para estacionamento público e privado Municipal
10098/2000 Acessibilidade Federal
929/1999 Contrapartida Social - revogada pela Lei 1528/2014 Municipal
928/1999 Zoneamento de Uso do Solo em Vilas do Atlântico e Condomínio Eco Vilas Municipal
621/1990 Código Tributário e de Rendas - revogada pela Lei 1572/2015 Municipal
  Lei Orgânica Municipal Municipal
6766/1979 Parcelamento do Solo Federal
297/1976 Código de Postura Municipal
2713/1969 Limites do Município Municipal
1753/1962 Criação do Município Municipal
Número Descrição Instância
001/2017 Planilha orçamentária que servirá como parâmetro para os cálculos do valor padrão de sala de aula, para efeito de contapartida social, nos termos do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 1.528, de 26 de junho de 2014. Municipal
004/2017 Dispõe sobre o aprimoramento do licenciamento de atividaes na cidade de Lauro de Freitas, especialmente com relação à micro empresas e empresas de pequeno porte Municipal
957/2015 Dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas Federal
30/2015 Aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães (SBSV) Federal
412/2015 Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV Federal
01/2015 Dispõe sobre o calendário de reuniões referentes à revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal - PDDM Municipal
105/2014 Exclui membros da Comissão permanente destinada à análise da regularização de parcelamentos do solo, edificações, atividades e engenhos publicitários instalados no Município Municipal
09/2014 Institui Comissão permanente destinada à análise da regularização de parcelamentos do solo, edificações, atividades e engenhos publicitários instalados no Município Municipal
01/2014 Estabelece normas e procedimentos para a autorização da utilização a título precário, de áreas de domínio da União mediante outorga de Permissão de Uso, fixa parâmetros para o cálculo do valor de outorga onerosa e critérios para controle do uso Federal
87/2013 Cria a Comissão de Análise de Interferência e nomeia integrantes Municipal
12/2013 Realização de levantamento das contrapartidas sociais firmadas pelo Município Municipal
420/2010 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno Federal
4773/2004 Processo de Licenciamento Ambiental de Estações Rádio-Base (ERB's) Municipal