Número |
Descrição |
Instância |
1773/2018 |
Dispõe sobre a revisão a Lei 1.330, de 30 de
dezembro de 2008 e suas alterações, que instituiu o
Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal –
PDDM, na forma que indica e dá outras providências. |
Municipal |
1683/2017 |
Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo, edificações, atividades e engenhos publicitários |
Municipal |
1649/2016 |
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores para o exercício de 2017 - Republicada por Incorreção |
Municipal |
1649/2016 |
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores para o exercício de 2017 |
Municipal |
1647/2016 |
Disciplina a venda de fogos de artifícios às crianças e aos adolescentes |
Municipal |
1618/2016 |
Estabelece políticas de proteção e cuidados aos animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos mesmos |
Municipal |
1612/2016 |
Institui a Política Municipal de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Mulheres - PENM |
Municipal |
1613/2016 |
Altera a Lei Municipal nº 1.238/2007, que fixa os requisitos para que sejam declaradas de Utilidade Pública, entidades de direito privado, sem fins lucrativos |
Municipal |
1597/2015 |
Regularização Fundiária - desafetação de área |
Municipal |
1596/2015 |
Delimitação de Bairros e Tabela de Logradouros do Município de Lauro de Freitas |
Municipal |
1596/2015 |
Delimitação de Bairros e Tabela de Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada |
Municipal |
1596/2015 |
Delimitação de Bairros e Tabela de Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada |
Municipal |
1593/2015 |
Instalação de sanitários e bebedouros de águas nas casas lotéricas |
Municipal |
1591/2015 |
Escritório Virtual - altera o Anexo único da Lei 1501/2013 |
Municipal |
1590/2015 |
Isenção de taxas públicas às associações , fundações ou instituições filantrópicas, sem fins lucrativos e oficialmente declaradas de utilidade Pública Municipal |
Municipal |
1582/2015 |
Estabelece critérios que possibilitem a fiscalização de alvarás de construção |
Municipal |
1581/2015 |
Regularização de ocupações consolidadas - altera dispositivos da Lei nº 1511/2013 |
Municipal |
1575/2015 |
Desafetação e alienação de áreas públicas ocupadas por terceiros |
Municipal |
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Sentença - Decisão que revogou a Liminar e manteve os efeitos da Lei 1575/2015 |
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Relatórios Técnicos de Avaliação Urbanística |
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1574/2015 |
Regularização Fundiária de Interesse Social |
Municipal |
1573/2015 |
Isenção de taxas públicas aos Templos Religiosos de qualquer culto |
Municipal |
1572/2015 |
Código Tributário e de Rendas do Município |
Municipal |
1556/2015 |
Desafeta da categoria de bem de uso comum do povo e autoriza a doação da área, situada no Loteamento Parque Jockey Clube, à Ordem dos Advogados do Brasil |
Municipal |
13240/2015 |
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos |
Federal |
1542/2014 |
Delimitação de Bairros do Município de Lauro de Freitas - revogada pela Lei 1596/2015 |
Municipal |
1539/2014 |
Logradouros do Município de Lauro de Freitas - revogada pela Lei 1596/2015 |
Municipal |
1539/2014 |
Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada - revogada pela Lei 1596/2015 |
Municipal |
1539/2014 |
Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada - revogada pela Lei 1596/2015 |
Municipal |
1536/2014 |
Poluição Sonora |
Municipal |
1530/2014 |
Desafeta da categoria de bem de uso especial e autoriza a concessão de uso do Anexo Único do CAIC – Centro de Atendimento Integrado à Criança à Legião da Boa Vontade – LBV |
Municipal |
1528/2014 |
Contrapartida Social |
Municipal |
12929/2013 |
Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações |
Estadual |
1519/2013 |
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) |
Municipal |
1518/2013 |
Planta Genérica de Valores |
Municipal |
1512/2013 |
Verticalização - Altera a Lei 1.289/2008 |
Municipal |
1511/2013 |
Regularização de ocupações consolidadas - alterada pela Lei 1581/2015 |
Municipal |
1501/2013 |
Escritório Virtual |
Municipal |
1497/2013 |
Programa Minha Casa Minha Vida |
Municipal |
1493/2013 |
Verticalização - Altera a Lei 1.329/2008 |
Municipal |
1491/2013 |
Vencimentos dos Servidores Públicos |
Municipal |
1478/2012 |
Calçadas e Muros |
Municipal |
12651/2012 |
Proteção da Vegetação Nativa |
Federal |
12587/2012 |
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana |
Federal |
1458/2011 |
PDDM - Altera a Lei 1.330/2008 |
Municipal |
1418/2011 |
Obras em Logradouro Público |
Municipal |
1403/2010 |
Dispõe sobre os critérios para Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV |
Municipal |
1369/2010 |
Lan House e Cyber Café |
Municipal |
1367/2010 |
Projeto Empresa Legal |
Municipal |
1361/2009 |
Política Ambiental Integrada do Município |
Municipal |
1340/2009 |
Programa Minha Casa Minha Vida - revogada pela Lei 1.497/2013 |
Municipal |
1330/2008 |
PDDM |
Municipal |
1329/2008 |
Verticalização - alterada pelas Leis 1.493/2013 e 1.512/2013 |
Municipal |
1323/2008 |
Publicidade |
Municipal |
1321/2008 |
Contrapartida Social - revogada pela Lei 1.528/2014 |
Municipal |
1304/2008 |
Áreas Públicas |
Municipal |
128/2008 |
Microempreendedor Individual - modifica a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) |
Federal |
11888/2008 |
Assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social |
Federal |
11598/2007 |
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM |
Federal |
11445/2007 |
Diretrizes nacionais para o saneamento básico |
Federal |
1290/2007 |
Acessibilidade |
Municipal |
1289/2007 |
Contrapartida Social - revogada pela Lei 1.528/2014 |
Municipal |
1286/2007 |
Parcelamento do Solo |
Municipal |
1285/2007 |
Zonas Especiais de Interesse Social |
Municipal |
1252/2007 |
Código de Obras |
Municipal |
1238/2007 |
Revoga a Lei Municipal nº 776/1993, fixa os requisitos para que sejam declaradas de Utilidade Pública Municipal, Entidades de Direito Privado |
Municipal |
1234/2007 |
Regularização Fundiária - revogada pela Lei 1574/2015 |
Municipal |
1224/2006 |
Uso de Som |
Municipal |
1215/2006 |
Abrigos de Ônibus |
Municipal |
1166/2006 |
Verticalização de Vilas |
Municipal |
123/2006 |
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa |
Federal |
1128/2005 |
Receber Imóveis em Dação |
Municipal |
1118/2005 |
Vagas de Estacionamento |
Municipal |
1060/2004 |
Regularização Fundiária - revogada pela Lei 1574/2015 |
Municipal |
10406/2002 |
Código Civil |
Federal |
10257/2001 |
Estatuto da Cidade |
Federal |
979/2001 |
Cobrança de taxas para estacionamento público e privado |
Municipal |
10098/2000 |
Acessibilidade |
Federal |
929/1999 |
Contrapartida Social - revogada pela Lei 1528/2014 |
Municipal |
928/1999 |
Zoneamento de Uso do Solo em Vilas do Atlântico e Condomínio Eco Vilas |
Municipal |
621/1990 |
Código Tributário e de Rendas - revogada pela Lei 1572/2015 |
Municipal |
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Lei Orgânica Municipal |
Municipal |
6766/1979 |
Parcelamento do Solo |
Federal |
297/1976 |
Código de Postura |
Municipal |
2713/1969 |
Limites do Município |
Municipal |
1753/1962 |
Criação do Município |
Municipal |