Lauro de Freitas, 20 de outubro de 2017

F.A.Q. - Perguntas Frequentes

O Pedido de Viabilidade a solicitao que antecede o Alvar de Funcionamento e atravs desse pedido que a Sedur informa se determinada atividade pode ser exercida no local solicitado.
Os pedidos de viabilidade so realizados atravs do Regin, no site da Junta Comercial da Bahia.

No cadastro da solicitao necessrio informar o Cdigo Nacional de Atividades Econmicas (CNAE) das atividades pretendidas e o local que sero instaladas.
Trata-se de um cdigo utilizado para a Classificao Nacional de Atividades Econmicas, adotado pelas trs rgos, Municipal, Estadual e Federal, visando unificao da linguagem entre os rgos.
H situaes em que a lei que permitia determinada atividade no local pretendido foi alterada e passou a proibir. Os estabelecimentos comerciais que j estavam instalados permanecem, enquanto as novas solicitaes sero analisadas pela lei mais recente. H casos tambm de locais em que apenas determinados lotes de uma mesma rua ou avenida so permitidas atividades comerciais e/ou de servios.
Comparecer Junta Comercial para arquivar o ato de constituio e/ou alterao da empresa. Depois, deve se dirigir Sefaz municipal para dar continuidade solicitao do Alvar de Funcionamento.
Somente nos casos de Alvar de Funcionamento para Igrejas, Associaes e entidades de classe (ex. CREA, CREMEB, entre outros) poder ser solicitado atravs de processo fsico. Esses segmentos so considerados "sociedade simples" e tem o registro reconhecido em Cartrio, diferente daqueles estabelecidos como "sociedade empresarial" que tem o registro reconhecido na Junta Comercial e a solicitao formalizada atravs do Regin, no site da Juceb.
Qualquer pessoa, seja ela fsica ou jurdica, pode abrir uma lan house/cyber caf desde que atenda as exigncias da Lei Municipal 1.369, de 18 de maio de 2010. A consulta da Lei poder ser realizada no site da Sedur.
Atividades em residncias so permitidas desde que no gerem impacto na vizinhana, no existam restries de uso estabelecidas em TACs e/ou leis vigentes e que haja a comprovao que a atividade ser prestada no endereo do contratante.

Nos casos de condomnios, dever apresentar a anuncia dos moradores.
Atividades de indstria, comrcio para atacado, escolas, fabricao, revenda de gs e posto de combustveis que no tiveram o alvar de Habite-se recente.
A solicitao atravs de processo fsico, aberto na Central de Atendimento Sedur, mediante apresentao dos documentos listados no Catlogo de Servios.
No. O MEI no est autorizado a exercer atividade em rea pblica e, at que seja revista a legislao que trata do comrcio informal no municpio, novas licenas no esto sendo concedidas pela Sedur.
Qualquer pessoa, seja ela fsica ou jurdica, pode abrir um EV, desde que obedea aos critrios estabelecidos pela Lei Municipal 1.501, de 16 de outubro de 2013. A prpria lei determina as atividades permitidas em EV.
Existe legislao especfica para anlise de instalao de Posto de Combustveis. O Decreto Municipal 3.061, de 06 de fevereiro de 2009, estabelece parmetros para construo, ampliao e/ou reforma, e para concesso de alvars de funcionamento de postos de servio e abastecimento de veculos em Lauro de Freitas.
Sim. O interessado deve protocolar processo especfico no Protocolo Geral mediante apresentao dos documentos listados no Catlogo de Servios do site da Sefaz (www.sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br).
O ISSQN um tributo que incide sobre a prestao de servios de qualquer natureza, por pessoa fsica ou jurdica, com ou sem estabelecimento fixo.

A Certido de Regularidade Fiscal ISSQN, exigida durante a anlise de processos de Construo, Ampliao e/ou Reforma e Habite-se, deve ser solicitado na Auditoria Fiscal do Municpio, setor vinculado Sefaz, e os documentos necessrios para a solicitao podem ser consultados atravs do endereo www.sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br.
Essa exigncia est prevista no Cdigo de Obras (Lei 1.252, de 06 de julho de 2007).

A Certido de Matrcula uma cpia atualizada das informaes do imvel, utilizada para fins de comprovao dos dados e da propriedade do imvel; j a Certido de nus Reais contm os dados do imvel e dos proprietrios e informa se h algum nus que recaia sobre o imvel, por exemplo, se o imvel foi dado como garantia em um financiamento, se h uma promessa de compra e venda registrada no imvel, entre outros.
A Certido de Registro do imvel deve ser solicitada no Cartrio de Registro de Imveis onde o imvel foi registrado. Os documentos necessrios para protocolar a solicitao deve ser verificado junto ao Cartrio responsvel pela emisso do documento.
No. A AOP especfica para a solicitao do requerente que, na abertura do processo, informa o que deseja construir. Caso a construo solicitada seja permitida, na AOP vo constar os parmetros urbansticos que devero ser obedecidos.
De acordo com o Cdigo de Obras (Lei 1.252, de 06 de julho de 2007), o Memorial Descritivo deve especificar os servios que sero realizados sem a obrigatoriedade de constar os materiais que sero utilizados.
Sim. O TAC deve conter as caractersticas do condomnio, informaes acerca do sistema virio, de acesso e de infraestrutura, parmetros de ocupao e uso do solo, e o prazo de execuo da obra, alm de outras informaes. A Seplan disponibiliza o modelo de TAC de aprovao de condomnio no site do rgo.
uma certido que autoriza o imvel recm-construdo ou reformado a ser ocupado.

Ao ser concedido o Habite-se pela Seplan, o proprietrio tem a garantia que a construo seguiu corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado, tendo cumprido a legislao que regula o uso e ocupao do solo urbano, respeitando os parmetros legais quanto rea de construo e ocupao do terreno.
Quando finalizada a construo, o construtor deve protocolar a solicitao na Central de Atendimento Seplan apresentando os documentos exigidos no Catlogo de Servios, disponvel no site da secretaria.

Da parte do construtor, este tem que cumprir uma srie de requisitos para obteno do Habite-se, antes de dar entrada no pedido de concesso, como os atestados das concessionrias de gua e energia eltrica e do Corpo de Bombeiros, que comprovam a correta funcionalidade das instalaes hidrulicas, sanitrias, eltricas e de combate a incndio.

Aps a solicitao, dever aguardar a vistoria, onde ser checado se o prdio foi construdo segundo o projeto inicialmente aprovado, o que pode resultar no indeferimento, caso no tenha sido executado corretamente.
No. O Lanamento de rea apenas registra a construo no Cadastro Imobilirio do Municpio para fins de regularizao de IPTU.

Do ponto de vista da transmisso da propriedade do imvel, feita junto do Cartrio de Registro de Imveis, indispensvel o alvar de Habite-se, sem o qual no possvel a averbao da construo.

Alm do que, imveis sem Habite-se no podem receber financiamento e nem alvar para funcionamento de atividades comerciais.
No, pois cada uma dessas solicitaes, se deferidas, gera um Decreto especfico.
Sim, desde que atenda ao lote mnimo exigido pelo TAC do loteamento e que a construo existente atenda aos parmetros urbansticos resultantes da rea desmembrada.