Comunicamos aos proprietários e responsáveis pelas empresas com alvarás provisórios, prorrogados em caráter excepcional, até o dia 30/09/2021 através do Decreto Municipal nº 4.879/2021, publicado em 31/08/2021, que regularizem junto ao município as documentações necessárias até o prazo concedido.

Todas as empresas com alvarás provisórios até a data de 30/09/2021 deverão apresentar na Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e Ordenamento do Uso do Solo – SEDUR a documentação listada abaixo:

- Habite-se do imóvel;
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB e
- Demais documentos condicionados na análise da Viabilidade.
A partir de 01/10/2021 as empresas que não estiverem com as suas devidas documentações regularizadas sofrerão as penalidades determinadas pela legislação vigente.
Lauro de Freitas, 03 de setembro de 2021.


Antônio Rosalvo Batista Neto Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e Ordenamento do Uso do Solo – SEDUR