Lauro de Freitas, 21 de agosto de 2019
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F.A.Q. - Perguntas Frequentes

O Pedido de Viabilidade é a solicitação que antecede o Alvará de Funcionamento e é através desse pedido que a Sedur informa se determinada atividade pode ser exercida no local solicitado.
Os pedidos de viabilidade são realizados através do Regin, no site da Junta Comercial da Bahia.

No cadastro da solicitação é necessário informar o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) das atividades pretendidas e o local que serão instaladas.
Trata-se de um código utilizado para a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, adotado pelas três órgãos, Municipal, Estadual e Federal, visando à unificação da linguagem entre os órgãos.
Há situações em que a lei que permitia determinada atividade no local pretendido foi alterada e passou a proibir. Os estabelecimentos comerciais que já estavam instalados permanecem, enquanto as novas solicitações serão analisadas pela lei mais recente. Há casos também de locais em que apenas determinados lotes de uma mesma rua ou avenida são permitidas atividades comerciais e/ou de serviços.
Comparecer à Junta Comercial para arquivar o ato de constituição e/ou alteração da empresa. Depois, deve se dirigir à Sefaz municipal para dar continuidade à solicitação do Alvará de Funcionamento.
Somente nos casos de Alvará de Funcionamento para Igrejas, Associações e entidades de classe (ex. CREA, CREMEB, entre outros) poderá ser solicitado através de processo físico. Esses segmentos são considerados "sociedade simples" e tem o registro reconhecido em Cartório, diferente daqueles estabelecidos como "sociedade empresarial" que tem o registro reconhecido na Junta Comercial e a solicitação é formalizada através do Regin, no site da Juceb.
Qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, pode abrir uma lan house/cyber café desde que atenda as exigências da Lei Municipal 1.369, de 18 de maio de 2010. A consulta da Lei poderá ser realizada no site da Sedur.
Atividades em residências são permitidas desde que não gerem impacto na vizinhança, não existam restrições de uso estabelecidas em TACs e/ou leis vigentes e que haja a comprovação que a atividade será prestada no endereço do contratante.

Nos casos de condomínios, deverá apresentar a anuência dos moradores.
Atividades de indústria, comércio para atacado, escolas, fabricação, revenda de gás e posto de combustíveis que não tiveram o alvará de Habite-se recente.
A solicitação é através de processo físico, aberto na Central de Atendimento Sedur, mediante apresentação dos documentos listados no Catálogo de Serviços.
Não. O MEI não está autorizado a exercer atividade em área pública e, até que seja revista a legislação que trata do comércio informal no município, novas licenças não estão sendo concedidas pela Sedur.
Qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, pode abrir um EV, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal 1.501, de 16 de outubro de 2013. A própria lei determina as atividades permitidas em EV.
Existe legislação específica para análise de instalação de Posto de Combustíveis. O Decreto Municipal 3.061, de 06 de fevereiro de 2009, estabelece parâmetros para construção, ampliação e/ou reforma, e para concessão de alvarás de funcionamento de postos de serviço e abastecimento de veículos em Lauro de Freitas.
Sim. O interessado deve protocolar processo específico no Protocolo Geral mediante apresentação dos documentos listados no Catálogo de Serviços do site da Sefaz (www.sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br).
O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

A Certidão de Regularidade Fiscal ISSQN, exigida durante a análise de processos de Construção, Ampliação e/ou Reforma e Habite-se, deve ser solicitado na Auditoria Fiscal do Município, setor vinculado à Sefaz, e os documentos necessários para a solicitação podem ser consultados através do endereço www.sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br.
Essa exigência está prevista no Código de Obras (Lei 1.252, de 06 de julho de 2007).

A Certidão de Matrícula é uma cópia atualizada das informações do imóvel, utilizada para fins de comprovação dos dados e da propriedade do imóvel; já a Certidão de Ônus Reais contém os dados do imóvel e dos proprietários e informa se há algum ônus que recaia sobre o imóvel, por exemplo, se o imóvel foi dado como garantia em um financiamento, se há uma promessa de compra e venda registrada no imóvel, entre outros.
A Certidão de Registro do imóvel deve ser solicitada no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel foi registrado. Os documentos necessários para protocolar a solicitação deve ser verificado junto ao Cartório responsável pela emissão do documento.
Não. A AOP é específica para a solicitação do requerente que, na abertura do processo, informa o que deseja construir. Caso a construção solicitada seja permitida, na AOP vão constar os parâmetros urbanísticos que deverão ser obedecidos.
De acordo com o Código de Obras (Lei 1.252, de 06 de julho de 2007), o Memorial Descritivo deve especificar os serviços que serão realizados sem a obrigatoriedade de constar os materiais que serão utilizados.
Sim. O TAC deve conter as características do condomínio, informações acerca do sistema viário, de acesso e de infraestrutura, parâmetros de ocupação e uso do solo, e o prazo de execução da obra, além de outras informações. A Seplan disponibiliza o modelo de TAC de aprovação de condomínio no site do órgão.
É uma certidão que autoriza o imóvel recém-construído ou reformado a ser ocupado.

Ao ser concedido o Habite-se pela Seplan, o proprietário tem a garantia que a construção seguiu corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado, tendo cumprido a legislação que regula o uso e ocupação do solo urbano, respeitando os parâmetros legais quanto à área de construção e ocupação do terreno.
Quando finalizada a construção, o construtor deve protocolar a solicitação na Central de Atendimento Seplan apresentando os documentos exigidos no Catálogo de Serviços, disponível no site da secretaria.

Da parte do construtor, este tem que cumprir uma série de requisitos para obtenção do Habite-se, antes de dar entrada no pedido de concessão, como os atestados das concessionárias de água e energia elétrica e do Corpo de Bombeiros, que comprovam a correta funcionalidade das instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas e de combate a incêndio.

Após a solicitação, deverá aguardar a vistoria, onde será checado se o prédio foi construído segundo o projeto inicialmente aprovado, o que pode resultar no indeferimento, caso não tenha sido executado corretamente.
Não. O Lançamento de Área apenas registra a construção no Cadastro Imobiliário do Município para fins de regularização de IPTU.

Do ponto de vista da transmissão da propriedade do imóvel, feita junto do Cartório de Registro de Imóveis, é indispensável o alvará de Habite-se, sem o qual não é possível a averbação da construção.

Além do que, imóveis sem Habite-se não podem receber financiamento e nem alvará para funcionamento de atividades comerciais.
Não, pois cada uma dessas solicitações, se deferidas, gera um Decreto específico.
Sim, desde que atenda ao lote mínimo exigido pelo TAC do loteamento e que a construção existente atenda aos parâmetros urbanísticos resultantes da área desmembrada.