Lauro de Freitas, 19 de novembro de 2017

Catálogo de Serviços

A emissão de alvarás de qualquer natureza para imóveis localizados em área de marinha está condicionada à apresentação da certidão de dominialidade do imóvel, emitida pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU-BA).
Para solicitar a certidão, o requerente deverá comparecer à SPU com os seguintes documentos:
  • mapa de localização do imóvel, preferencialmente com as coordenadas geográficas;
  • documento de propriedade;
  • documento de identidade do proprietário.
Endereço da SPU: Praça Conde dos Arcos, 23, Ed. Professor Orlando Gomes, Comércio, próximo à Associação Comercial do Estado da Bahia.
Horário de atendimento: 8:00 às 11:30
Telefone de contato: 3319-1367
A emissão de alvarás de qualquer natureza para empreendimentos e objetos que apresentem restrição nos planos de proteção do aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães, aprovados através da portaria nº 30/ICA, de 14 de julho de 2015, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, está condicionada à apresentação da aprovação do projeto arquitetônico pelo Órgão Regional do DECEA, o Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA III.

Para requerer a aprovação, o requerente deverá fazer a solicitação através do site, http://aga.decea.gov.br/, e posteriormente apresentar a documentação necessária no CINDACTA III ou encaminhar via Correios.

A relação dos documentos exigidos em função do tipo de processo está estabelecida nos anexos B1 e C1 da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 11-3.

Endereço do CINDACTA III: Av. Centenário Alberto Santos Dumont, s/n Jordão Baixo - Recife/PE CEP: 51.250-020
Site: http://www.cindacta3.aer.mil.br
Telefone de contato: (81) 2129-8000
Documentos Auxiliares: