O Programa TituLAR é promovido pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e de Ordenamento do Uso do Solo, com o objetivo de transferir a propriedade definitiva do terreno, com o registro no Cartório de Imóveis, àqueles que comprovarem a propriedade de fato e utilizarem o terreno para fins de moradia.
Para integrar o Programa de Regularização, a ocupação deve ser consolidada, em áreas de interesse social e não apresentar situações de risco geológico.
Com esta ação o Município dará a segurança da posse do terreno através de Escritura Pública registrada gratuitamente em Cartório, garantindo a permanência das parcelas mais carentes da Cidade, cumprindo assim a sua função social e dando dignidade a seus moradores.
O Programa TituLAR é baseado nas Leis:
| O que é preciso para participar do Programa: | |
| Ocupar uma área de até 250m² pertencente ao município e situada em área urbana; | |
| Utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família ou uso misto (até 49% da área destinada a uso comercial); | |
| Renda familiar de até 3 salários mínimos; | |
| Não ser proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural. | |
| Documentos necessários (original e cópia): | |
| RG e CPF (beneficiário/ocupante e cônjuge/companheiro, se houver); | |
| Certidão de Casamento (se casado); | |
| Certidão de Óbito do beneficiário (se viúvo ou herdeiros do beneficiário); | |
| Comprovante de residência; | |
| Comprovante de renda (se trabalhador registrado); | |
| Comprovante de compra e venda, troca, cessão, doação (se houver); | |
| Título Definitivo de Terra (entregue ao morador anteriormente), se houver; | |
| Comprovante ou número de inscrição do IPTU, se houver. | |
| Informações importantes! | |
| Se o imóvel em questão já possui Titulo de Terra distribuído anteriormente, deverá ser cadastrado novamente; | |
| O pedido de regularização não é obrigatório; | |
| O titular deve ter mais de 18 anos ou ser emancipado pela lei; | |
| Apenas o(s) titular(es) do imóvel precisa(m) entregar ou assinar documentos. | |
| Pagamento de IPTU | |
| A cobrança de IPTU pode ser realizada independente da existência da Escritura Pública e o pedido deve ser feito pelo beneficiário no Banco de Serviços/SEFAZ (Horário de Atendimento das 8h às 14h). |
| Como está sendo feita a regularização fundiária | |
| Levantamento cadastral: identificação de cada casa e seu morador por técnicos habilitados pela Prefeitura; | |
| Solicitação de documentos necessários para abertura do processo de regularização; | |
| Entrega ao morador da sua Escritura Pública, estando a documentação e a ocupação dentro da normalidade; | |
| Encaminhamento para registro em Cartório de Registro de Imóveis. | |
| Benefícios | |
| Segurança na posse, através da Titularidade definitiva registrada em Cartório de Imóveis; | |
| Acesso a financiamentos habitacionais para melhoria dos imóveis existentes; | |
| Integração das áreas à cidade, através de endereçamento oficial, inclusão dos lotes nos cadastros municipais e manutenção dos espaços públicos internos às ocupações; | |
| Gratuidade - O Programa TituLAR é concedido pelo Município de Lauro de Freitas de forma gratuita, sem pagamento de qualquer taxa para inscrição, cadastramento ou para registro de sua Escritura. | |
| São Direitos! | |
| Transferir o título para terceiros; | |
| Deixar o imóvel em herança; | |
| Promover melhorias no imóvel (quando necessário), respeitando os limites dos lotes regularizados; | |
| Participar das discussões para a definição de regras de convivência e de futuras propostas para melhoria urbanística e de infraestrutura da área; | |
| Obter financiamentos para reforma dos imóveis. | |
| São Deveres! | |
| Manter o uso do imóvel, respeitando a situação que foi regularizada; | |
| Não ceder ou alugar o imóvel regularizado; | |
| Não permitir que terceiros se apossem do imóvel; | |
| Respeitar os limites dos lotes regularizados, seus acessos e condições de ventilação dos imóveis vizinhos; | |
| Zelar pela conservação da área e de seus espaços públicos. | |
| Contatos: | |
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programatitular@gmail.com |
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(71) 3289 - 3711 (Segunda à sexta, das 8h às 14h.) |
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