Lauro de Freitas, 15 de dezembro de 2017

Programas

  • Programa TituLAR - Regularização Fundiária


    O Programa TituLAR é promovido pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Uso do Solo, com o objetivo de transferir a propriedade definitiva do terreno, com o registro no Cartório de Imóveis, àqueles que comprovarem a propriedade de fato e utilizarem o terreno para fins de moradia.

    Para integrar o Programa de Regularização, a ocupação deve ser consolidada, em áreas de interesse social e não apresentar situações de risco geológico.

    Com esta ação o Município dará a segurança da posse do terreno através de Escritura Pública registrada gratuitamente em Cartório, garantindo a permanência das parcelas mais carentes da Cidade, cumprindo assim a sua função social e dando dignidade a seus moradores.

    O Programa TituLAR é baseado nas Leis:

    • Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);
    • Medida Provisória nº 2.220/2001;
    • Lei Federal nº 11.977/2009;
    • Lei Municipal nº 1.574/2015.


O que é preciso para participar do Programa:
Ocupar uma área de até 250m² pertencente ao município e situada em área urbana;
Utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família ou uso misto (até 49% da área destinada a uso comercial);
Renda familiar de até 3 salários mínimos;
Não ser proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.
Documentos necessários (original e cópia):
RG e CPF (beneficiário/ocupante e cônjuge/companheiro, se houver);
Certidão de Casamento (se casado);
Certidão de Óbito do beneficiário (se viúvo ou herdeiros do beneficiário);
Comprovante de residência;
Comprovante de renda (se trabalhador registrado);
Comprovante de compra e venda, troca, cessão, doação (se houver);
Título Definitivo de Terra (entregue ao morador anteriormente), se houver;
Comprovante ou número de inscrição do IPTU, se houver.
Informações importantes!
Se o imóvel em questão já possui Titulo de Terra distribuído anteriormente, deverá ser cadastrado novamente;
O pedido de regularização não é obrigatório;
O titular deve ter mais de 18 anos ou ser emancipado pela lei;
Apenas o(s) titular(es) do imóvel precisa(m) entregar ou assinar documentos.
Pagamento de IPTU
A cobrança de IPTU pode ser realizada independente da existência da Escritura Pública e o pedido deve ser feito pelo beneficiário no Banco de Serviços/SEFAZ (Horário de Atendimento das 8h às 14h).
Como está sendo feita a regularização fundiária
Levantamento cadastral: identificação de cada casa e seu morador por técnicos habilitados pela Prefeitura;
Solicitação de documentos necessários para abertura do processo de regularização;
Entrega ao morador da sua Escritura Pública, estando a documentação e a ocupação dentro da normalidade;
Encaminhamento para registro em Cartório de Registro de Imóveis.
Benefícios
Segurança na posse, através da Titularidade definitiva registrada em Cartório de Imóveis;
Acesso a financiamentos habitacionais para melhoria dos imóveis existentes;
Integração das áreas à cidade, através de endereçamento oficial, inclusão dos lotes nos cadastros municipais e manutenção dos espaços públicos internos às ocupações;
Gratuidade - O Programa TituLAR é concedido pelo Município de Lauro de Freitas de forma gratuita, sem pagamento de qualquer taxa para inscrição, cadastramento ou para registro de sua Escritura.
São Direitos!
Transferir o título para terceiros;
Deixar o imóvel em herança;
Promover melhorias no imóvel (quando necessário), respeitando os limites dos lotes regularizados;
Participar das discussões para a definição de regras de convivência e de futuras propostas para melhoria urbanística e de infraestrutura da área;
Obter financiamentos para reforma dos imóveis.
São Deveres!
Manter o uso do imóvel, respeitando a situação que foi regularizada;
Não ceder ou alugar o imóvel regularizado;
Não permitir que terceiros se apossem do imóvel;
Respeitar os limites dos lotes regularizados, seus acessos e condições de ventilação dos imóveis vizinhos;
Zelar pela conservação da área e de seus espaços públicos.
Contatos:
programatitular@gmail.com
(71) 3289 - 3711 (Segunda à sexta, das 8h às 14h.)