Lauro de Freitas, 19 de setembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 12708 / 2019
Requerente: TOP BAHIA SERVIÇOS ADMINISTRATIVO EIRELI
Serviço: EXIBICAO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: RUA BISPO RENATO CONCEICAO DA CUNHA Número: 384
Complemento: SALA 101
Bairro: CENTRO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 20/08/2019 10:51:10 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica
Parecer: Apresentar Habite-se legível. O requerente deverá apresentar uma nova proposta de layout, posto que, a publicidade preexistente corresponde à fachada principal, que deverá conter exclusivamente a identificação do Centros Empresariais/ Edifício de Escritórios e Lojas. Informamos que as lojas com acesso através de galeria interna e/ou das fachadas laterais terão direito a letreiro identificador, afixado paralelamente ao paramento de acesso direto às mesmas e com quota de anúncio igual a 1 (um). Trata-se de uma publicidade irregular, posto que, a publicidade encontra-se instalada nas janelas do 2° Pavimento do imóvel comercial considerado como Centros Empresariais/ Edifício de Escritórios e Lojas. A publicidade prejudica a isolação da edificação por se localizar nas janelas que é proibido pela Lei Municipal 1323/2008, encontrando-se em desconformidade com a legislação vigente antes mencionada. Desta forma a publicidade é passível de regularização, nos termos da Lei Municipal 1.804 de julho de 2019. Durante a análise foram identificadas pendências (fl. 25) que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado a fiscalização. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada. Quanto as dimensões do engenho apresentado, este departamento só poderá se pronunciar após o atendimento desta nota técnica.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
O requerente deverá apresentar uma nova proposta de layout, posto que, a publicidade preexistente corresponde à fachada principal, que deverá conter exclusivamente a identificação do Centros Empresariais/ Edifício de Escritórios e Lojas. Informamos que as lojas com acesso através de galeria interna e/ou das fachadas laterais terão direito a letreiro identificador, afixado paralelamente ao paramento de acesso direto às mesmas e com quota de anúncio igual a 1 (um). Lei Municipal 1323/2008 SEDUR
Apresentar Habite-se legível. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
20/08/2019 10:51:10 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
20/08/2019 09:34:10 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
05/07/2019 10:10:23 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
05/07/2019 10:10:23 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento