Lauro de Freitas, 03 de março de 2021
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 12932 / 2020
Requerente: GEOVALDO MIGUEL VALOIS
Serviço: REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
Logradouro: RUA DINAH RODRIGUES Número: 215
Complemento:
Bairro: CAJI
Coordenadas: Latitude: -12.879376663252632 Longitude: -38.331061911667746
Situação Atual do Documento
Data: 20/01/2021 13:08:47 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Trata-se de solicitação de Regularização, de uso residencial, tipologia condomínio de Lotes, situado à Rua Dinah Rodrigues, n° 215, Inscrição imobiliária n° 40264001030000. Foi solicitado regularização do empreendimento Condomínio Morada das Mangueiras, contendo 38 unidades de lote, pelo Sr. Geovaldo Miguel Valois, proprietário das unidades 24 e 26. Não foi apresentada nenhum tipo de documentação em relação ao condomínio e/ou documentação de anuência dos demais proprietários perante a solicitação da regularização do lote do condomínio. Saliento que o processo deve estar em nome do Condomínio Morada das Mangueiras Informo que o Espelho de Cadastro da Inscrição Imobiliária n° 40264001030000 (fl. 98), referente ao lote onde encontra-se o condomínio com área total de 7.528,00m², encontra-se em nome de Antônio Dias de Brito e Outros. Foram apresentados Espelho de Cadastrados de todas as unidades constituintes do condomínio (fls. 46 a 86). Não foi apresentada Certidão Negativa de IPTU do lote do condomínio nem das unidades constituintes do mesmo. O Espelho de Cadastro das unidades 7, 8, 36 (fls. 52, 53 e 81) ainda se encontra em nome dos antigos proprietários. O Certidão de Matrícula da unidade 12 (fl.19), informa que atualmente a unidade pertence a Camila Veloso de Andrade Valois e não a Etinevaldo Santos Almeida Matos como menciona no espelho de cadastro (fl.56). Os IPTU´S dos lotes 10, 12, 14, 16, 19, 21, 24 e 26 estão em situação baixado. Conforme informado pelo requerente os IPTU’S dos lotes estão em situação baixado, porque foram lançadas as construções que serão regularizadas futuramente. Conforme relatório de vistoria, no momento da vistoria foi observado: - Estavam sendo realizados serviços de acabamento na área referente à casa de lixo do condomínio e que esta não estava representada em peça gráfica. - Na porção frontal do imóvel não há calçada executada, consequentemente não possuindo piso tátil, desrespeitando o decreto 3818/2014, referente ao Programa Calçada Livre. - Foi Verificado que não havia qualquer separação definindo os lotes, diferindo da planta apresentada, e que em alguns destes existem edificações executadas em diferentes estágios de acabamento. - A área interna da Guarita do condomínio estava passando por adaptações. Deixo claro que para efeito de regularização o empreendimento deve estar totalmente executado. Informo que existem processos de regularização em andamento nesta secretária, para imóveis locados no condomínio, são eles: PR-1493/2020, PR-1492/2020, PR1491/2020, PR-1489/2020, PR-1488/2020, PR-1487/2020, PR-1486/2020, PR1484/2020, PR-1483/2020, PR-1481/2020, PR-1480/2020, PR-1478/2020, PR1477/2020, PR-1476/2020, PR-1474/2020, PR-1473/2020, todos em nome de Etinevaldo Santos Almeida Matos. Durante a análise foram identificadas pendências que deveram ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação das documentações solicitadas.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Informo que para efeito de regularização o empreendimento deve estar totalmente executado conforme peças gráficas apresentadas. De acordo com relatório de vistoria, no momento da vistoria estavam sendo realizadas serviços de acabamento na área referente a casa de lixo do condomínio. Caso as obras já tenham sido finalizadas, deverá ser apresentada fotos para a comprovação da finalização. SEDUR
Deverá ser apresentado Laudo técnico atestando estabilidade e as condições estruturais das edificações pertencentes ao condomínio, acompanhada da respectiva ART. SEDUR
Adequar-se ao Programa Calçada Livre - tais alterações devem estar representadas nas peças gráficas, de acordo com os modelos disponibilizados no site da SEDUR em transparência>projetos e programas> calçada livre. Em caso de calçadas estreitas, sugiro que a adequações sejam baseadas na figura 96 do item 6.12.7.3.4 da NBR 9050.15, no qual é mostrado solução acessível para calçadas estreitas. Apresentar fotos comprovando a execução. SEDUR
OBS: Oriento, para adequação ao Programa Calçada Livre, basear-se também na NBR 16537 de Acessibilidade. SEDUR
Deverá ser apresentada peça gráfica com área e medidas do lote conforme certidão de Matrícula apresentada. SEDUR
Deverá ser apresentada planta de situação com todas as edificações dispostas no lote. SEDUR
Deverá ser apresentada documentação da Sra. Maria Aparecida Matos de Brito nomeada como procurada. SEDUR
Informo que o processo deverá estar em nome do condomínio Morada das Mangueiras. SEDUR
Deverá ser apresentada Ata de Assembleia do Condomínio e anuência dos condôminos perante a regularização do lote pertencente ao Condomínio. SEDUR
Deverá ser apresentado copia do CNPJ do condomínio. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
20/01/2021 13:08:47 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
12/01/2021 08:43:29 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
08/12/2020 10:19:24 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
08/12/2020 10:17:26 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
18/11/2020 10:23:35 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
26/10/2020 11:52:14 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
26/10/2020 11:52:13 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento