Lauro de Freitas, 27 de maio de 2020
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 1325 / 2020
Requerente: PRENORTE INCORPORAÇÕES LTDA
Serviço: REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
Logradouro: RUA ANTONIO FAGUNDES PEREIRA Número: 473
Complemento:
Bairro: BURAQUINHO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 22/05/2020 11:11:39 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria
Parecer: Em função da pandemia do COVID-19, foram enviados documentos e peças gráficas por e-mail, sendo eles: 1. Atestado de conformidade com projeto do corpo de bombeiros, anexado à fl.72; 2. Fotos dos galpões 06 e 08, nos quais não houve possibilidade de realização de vistoria, anexados às fls. 70 e 71; 3. Notificação SEDUR fl. 69; 4. Ofício de resposta fl. 68; 5. Plantas aprovados pelo corpo de bombeiros em .pdf; 6. Plantas projeto de incêndio em .dwg; 7. Ordem de serviço SS nº 603/20 à fl. 69. Em análise quanto aos itens acima citados temos os seguintes esclarecimentos a prestar: 1. Foi solicitado em nota técnica o AVCB do corpo de bombeiros, documento este que trata de vistoria técnica do citado órgão, atestando a conformidade quanto as instalações e equipamentos de segurança no combate de incêndio e pânico, em relação as normas técnicas. O requerente apresentou justificativa à fl. 68, declarando que está em período de adequação ao projeto aprovado, anexou cópias em .pdf do que aparentemente seria o projeto aprovado, entretanto conforme amostra fl. 73 se encontram ilegíveis, cópia em .dwg do projeto de incêndio, que não acrescenta dados relevantes e Atestado de conformidade com projeto do corpo de bombeiros, fl.72; 2. Quanto ao depósito de lixo, em justificativa à fl. 68, o requerente apresentou como solução, o uso de contêineres; 3. Quanto aos galpões de nº 06 e 08, os quais não houve acesso no momento da vistoria, foram apresentadas fotos às fls. 70 e 71 e justificativa à fl. 68, alegando não haver alterações na estrutura; 4. Quanto aos galpões 07 e 09 citados em vistoria, por possuir estruturas metálicas e alvenaria, em justificativa apresentada pelo requerente à fl.68 alega que a estrutura criada é desmontável não houve alteração na estrutura física do galpão; Foi apresentado “As Built” em .dwg digital, representado vagas de estacionamento, entretanto as vagas estão com dimensões inferiores ao estabelecido em Legislação 2,50 x 5,00. Informamos que para serem consideradas como vagas, devem possuir as dimensões citadas, frisamos que conforme resolução Contran 303 e 304, devem ser destinadas vagas na proporção de 2% e 5% para PNE e idosos respectivamente. Como se trata de processo de regularização caso essas vagas não sejam identificadas ou estejam em número menor ao exigido pela legislação, serão incluídas no cálculo de desconformidades urbanísticas. Salientamos que não foi representada calçada livre na planta de situação e nem comprovada a execução da mesma. Acrescentamos ainda que permanecem sem esclarecimento o questionamento acerca das dimensões e área do lote, maiores que o documentado em certidão de matrícula. Encaminhamos processo para conhecimento e deliberações superiores acerca de: - Itens relacionados nos esclarecimentos de 01 a 04, acerca das justificativas do AVCB, depósito de lixo, necessidade ou não de vistoria face as fotos dos galpões 06 e 08, estruturas e alvenaria dos galpões 07 e 09; - Quanto a área e dimensões excedentes do lote, que não foram justificadas. O que deve ser considerado para fins de análise como área do lote; - Justificativa apresentada pelo requerente à fl. 68, quanto a notificação de embargo da obra à fl.69, alegando que a obra realizada se refere as adequações do projeto de incêndio e solicitando orientação quanto a necessidade de solicitar alvará específico; - Enquadramento ou não na lei de contrapartida social face Leis nº 1528/14 e 1803/19. Informamos que face aos questionamentos e aguardo de deliberações superiores, não houve preenchimento de ficha de análise.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB; SEDUR
As calçadas do empreendimento devem estar adequadas ao decreto de calçada livre nº 3818/2014, tanto no projeto quanto na execução, a qual deve ser comprovada através de registro fotográfico ou nova vistoria; SEDUR
Deve ser apresentada solução para depósito de lixo em recinto fechado em local de fácil acesso a coleta; SEDUR
Foram observadas dimensões do lote divergentes entre certidão de matricula e a planta de situação. As dimensões e área do lote devem estar compatíveis com a certidão de matricula; SEDUR
Em vistoria foram identificadas que as vagas existentes não foram representadas em peça gráfica, que o galpão 7 e 9 tiveram alterações não representadas em peça gráfica. Deve ser apresentado “As built” do projeto, contemplando todas as edificações existentes e demarcação e vagas; SEDUR
Não houve acesso aos galpões 6 e 8, conforme relato da vistoria, item objeto de deliberação superior quanto a necessidade de realização e nova vistoria; SEDUR
Apresentar novo CD ou DVD constando o “As buil” em arquivo .dwg (salvo em versão 2010 ou anterior); SEDUR
Informamos que devido a necessidade de apresentação de “As built”, não foram analisadas as peças gráficas apresentadas, podendo posteriormente serem identificadas novas pendências; SEDUR
Considerando a Lei 1528/14 contrapartida social, alterada pela publicação de nova lei nº 1803/19, o processo será posteriormente encaminhamos para deliberações superiores, quanto a isenção ou não da contrapartida social; SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
22/05/2020 11:11:39 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
15/05/2020 16:02:14 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
13/05/2020 08:20:59 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
13/05/2020 08:20:59 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
19/02/2020 12:00:00 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
19/02/2020 09:57:06 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
13/02/2020 10:04:40 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
13/02/2020 09:55:50 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
11/02/2020 16:31:16 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
27/01/2020 14:08:21 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
27/01/2020 14:08:21 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento