Lauro de Freitas, 28 de março de 2020
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 13495 / 2019
Requerente: COMBAT ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA EPP
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA AURELINO FROES MOREIRA Número: 89
Complemento: QUADRA F LOTE 14
Bairro: BURAQUINHO
Coordenadas: Latitude: -12.875600787835463 Longitude: -38.297423415304195
Situação Atual do Documento
Data: 23/03/2020 12:17:34 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Foram apresentados documentos às fls. 72 a 76 e peças gráficas às fls. 35 a 41, do volume de peças gráficas, juntamente com CD. A respeito dos novos elementos acostados temos os seguintes esclarecimentos a prestar: 1. Foi apresentada Licença Ambiental Simplificada nº 10/2020 às fls.72 a 76; 2. Foi anexada declaração do requerente à fl. 76, solicitando que o projeto de incêndio e pânico com aprovação do corpo de bombeiros seja apresentado no ato do protocolo de abertura do habite-se. Salientamos que no habite-se cabe a apresentação do auto de vistoria AVCB, que consta da vistoria por parte do corpo de bombeiros quanto a conformidade da execução com o projeto aprovado e normas específicas do órgão, entretanto este item será objeto de deliberação superior; 3. Quanto as peças gráficas apresentadas houve atendimento a itens da nota técnica, os quais foram baixados, retificação com acréscimo de informação aos itens 17, 36 e 40 e novas pendências foram listadas em nova nota técnica às fls. 78 a 82; Segue processo encaminhado a nota técnica, com ficha de análise preenchida às fls. 87 a 90 e memória de cálculo às fls.83 a 86.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Deverá ser esclarecido o acesso a área do quiosque. Durante a análise, verificou-se que o mesmo se encontra aparentemente enclausurado. APÓS NOVAS PLANTAS:Na área de lazer ser esclarecido acesso a copa e sanitário por pessoas PNE, já que está representado parede; SEDUR
Deverá ser apresentado projeto de segurança contra incêndio e pânico com aprovação do Corpo de Bombeiros e ART do responsável técnico, devidamente assinada. LEI MUNICIPAL Nº. 1.252/2007 SEDUR
Apresentar Termo de Acordo e Compromisso do empreendimento, por se tratar de condomínio horizontal não verticalizado, de acordo com as áreas identificadas em projeto, que serão devidamente aferidas. Modelo disponível no site desta secretaria sedur.laurodefreitas.ba.gov.br (documentos e formulários > TAC para Aprovação de Condomínio Residencial Horizontal). APÓS APRESENTAÇÃO: Deverá ser revisto e ajustado para proposta atualizada de projeto o TAC às fls .61 a 65, atualizando também a nomenclatura desta secretaria para SEDUR – Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e de Ordenamento do Uso do Solo; SEDUR
Indicar altura do guarda–corpo no pavimento superior, na escada e na varanda. obs: atentar a altura mínima. SEDUR
Esclarecer indicação de “laje da varanda” no pavimento superior. APÓS NOVAS PLANTAS-Esclarecer área com indicação de verde na planta baixa do 1º pavimento, acima da varanda do térreo; SEDUR
Compatibilizar cortes com a planta baixa. APÓS NOVAS PLANTAS: Compatibilizar o corte B-B com plantas baixas. SEDUR
Atender ao percentual mínimo de área social de uso comum/lazer de 5%. APÓS NOVAS PLANTAS: 9- A poligonal da área de lazer (uso social), deve ser revista, pois a área verde incorporada a poligonal não deve ser considerada, visto não possuir elementos e/ou destinação de uso para lazer. Acrescentamos que a área destinada a sanitário também não deve ser incorporada a poligonal, devendo o total de área social atender ao mínimo de 5% estabelecido em Lei de parcelamento nº 1286/2207. Deve ser observado que caso alguma área verde atual, seja eliminada e incorporada para uso social, as demais áreas verdes restantes devem atender o mínimo de 20 % previsto na Lei acima citada; LEI Nº 1286/2007 SEDUR
Indicar gradil ou elemento de segurança entre a rampa e deck de acesso as casas e lazer, nos locais onde não tem patamar, por medida de segurança; SEDUR
Esclarecer fechamento do lote, se o acesso as vagas frontais e passeio ficam individualizadas no condomínio ou se vão ter acesso externo; caso seja externo, esclarecer limite entre o fechamento do lote e acesso ao passeio e estacionamento; SEDUR
Deve ser retificada cota da lateral esquerda do lote para 50,00, ao invés de 49,99 m; SEDUR
Apresentar planta de situação com nome dos responsáveis técnicos e quadro de áreas visíveis; SEDUR
Quanto ao quadro de áreas, em aferição ao CD apresentado a área permeável perfaz um total de 334,98 m² em virtude do deck não ter sido considerado como permeável, por não ser indicado como tal nem nas plantas baixas, nem na de situação apenas constando esta informação na legenda existente em peça gráfica denominada como memorial de áreas, a qual não é objeto de jogo de plantas sujeitas a aprovação. Acrescentamos ainda que na citada peça gráfica as áreas permeáveis indicadas como G7, G9 E G11, correspondentes a jardim em frente as casas não estão coerentes com as medidas aferidas; logo, este item deve ser revisto na planta de situação adotando os 334,98 m² aferidos em CD, gerando índice de permeabilidade de 39%, atendendo o estipulado no TAC do Loteamento; SEDUR
O sanitário PNE da área de lazer deve atender a norma de acessibilidade NBR 9050/15, observando que a pia não pode obstruir o acesso do cadeirante; SEDUR
No sanitário PNE da área e lazer, deve ser representada área para iluminação e ventilação e indicada dimensões da esquadria e porta; SEDUR
Deverá ser indicado acesso ao depósito de lixo pela coleta; SEDUR
Deverá ser indicado acesso ao depósito de lixo pela coleta; SEDUR
Apresentar poligonal definindo área privativa de cada lote; SEDUR
O empreendimento se enquadra na Lei de contrapartida social nº 1.528/2014, alterada pela Lei nº 1.803/2019. Deve ser protocolado processo específico junto a esta SEDUR; SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
23/03/2020 12:17:34 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
19/03/2020 15:24:27 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
18/03/2020 11:06:36 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
17/03/2020 14:03:36 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
17/03/2020 14:03:36 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
18/02/2020 15:49:31 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
18/02/2020 15:49:31 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
14/01/2020 14:04:50 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
02/01/2020 12:58:42 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
29/10/2019 10:57:33 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
29/10/2019 10:57:33 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
15/10/2019 09:29:03 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
14/10/2019 08:06:28 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
26/09/2019 09:16:11 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
26/09/2019 09:16:11 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
23/09/2019 13:30:20 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
23/09/2019 11:34:05 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
23/09/2019 08:31:54 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
23/09/2019 08:31:54 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
20/09/2019 08:36:22 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
19/09/2019 10:52:18 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
17/09/2019 11:57:55 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
17/09/2019 11:57:55 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
10/09/2019 12:20:04 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
05/09/2019 12:17:35 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
28/08/2019 11:31:11 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
28/08/2019 11:31:11 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
22/08/2019 09:31:33 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
22/08/2019 09:03:13 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
16/08/2019 10:13:21 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
16/08/2019 10:13:21 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
26/07/2019 11:04:02 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
24/07/2019 09:31:28 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
17/07/2019 09:57:32 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
17/07/2019 09:57:31 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento