Lauro de Freitas, 22 de novembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 14284 / 2019
Requerente: BLUE TINTAS LTDA
Serviço: EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: AVENIDA SANTOS DUMONT Número: 1532
Complemento:
Bairro: CENTRO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 14/11/2019 13:31:19 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica
Parecer: Trata-se de uma publicidade irregular, posto que, a publicidade encontra-se instalada sobre a marquise e criando uma cobertura que é proibida pela Lei Municipal 1323/2008, encontrando-se em desconformidade com a legislação vigente antes mencionada. Desta forma a publicidade é passível de regularização, nos termos da Lei Municipal 1.804 de julho de 2019. Durante a análise foram identificadas as seguintes pendências (fl.42) que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos: - Informamos que a documentação anexada em 30/10/2019 não sana as pendências da nota técnica de 25/09/2019. - Apresentar as dimensões da placa inteira, posto que, no layout apresentado na fl.22 informa que sera instalada uma placa inteira na estrutura já existente instalada para a exibição da publicidade. - Informamos que fica proibida a instalação de qualquer publicidade em cobertura e apoiados diretamente na marquise de edificações conforme art. 15 da lei no. 1323 de 02 de dezembro de 2008, das proibições. - Informamos que em edificações com recuo o avanço em relação à fachada não poderá ser superior à 0,50 (cinqüenta) centímetros Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado a fiscalização. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada. Quanto as dimensões do engenho apresentado, este departamento só poderá se pronunciar após o atendimento desta nota técnica.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar as dimensões da placa inteira, posto que, no layout apresentado na fl.22 informa que sera instalada uma placa inteira na estrutura já existente instalada para a exibição da publicidade. Catálogo de Serviços SEDUR
Informamos que fica proibida a instalação de qualquer publicidade em cobertura e apoiados diretamente na marquise de edificações conforme art. 15 da lei no. 1323 de 02 de dezembro de 2008, das proibições. Catálogo de Serviços SEDUR
Informamos que em edificações com recuo o avanço em relação à fachada não poderá ser superior à 0,50 (cinqüenta) centímetros Catálogo de Serviços SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
14/11/2019 13:31:19 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
11/11/2019 13:17:14 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
11/11/2019 13:17:14 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
25/09/2019 11:45:37 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
23/09/2019 11:25:45 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
23/09/2019 11:25:45 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
29/08/2019 10:06:37 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
28/08/2019 09:32:21 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
28/08/2019 09:32:21 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
26/07/2019 09:34:08 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
25/07/2019 12:28:14 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
25/07/2019 12:28:14 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento