Lauro de Freitas, 24 de agosto de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 14381 / 2019
Requerente: PAULO CESAR FERREIRA LIMA
Serviço: REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
Logradouro: RUA ESTRELA DO MAR Número: 250
Complemento: QUADRA 04, LOTE 08
Bairro: BURAQUINHO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 05/08/2019 14:00:33 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Trata-se de solicitação de Regularização, situado à Rua Estrela do Mar, n° 250, Quadra 4, Lote 8, Loteamento Portal Norte Center, Buraquinho. Conforme vistoria realizada na manhã do dia 29 de julho, com base nas peças gráficas anexas às folhas 23 a 25, identificadas divergências. Informo que de acordo com o descrito na Certidão de Matrícula e Ônus Reais apresentada, a construção do empreendimento com Habite-se n° 227/92, averbada em 02 de maio de 1994 não se enquadra na Lei de contrapartida n° 1.803/2019 (Alteração da Lei de n°1.528/2014). No espelho de cadastro do imóvel não consta data de lançamento e modificação do cadastro. Durante a análise foram identificadas pendências que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
O laudo Técnico deverá está assinado pelo requerente. SEDUR
Apresentar peças gráficas com projeto conforme executado no local. Durante a vistoria realizada no dia 29/07/2019, foram identificadas divergências nos recuos, tais como: Recuo frontal 3,43m, lateral direito 1,89m, lateral esquerdo 1,41e fundo 0,90m. SEDUR
Apresentar peças gráficas com projeto conforme executado no local. Durante a vistoria realizada no dia 29/07/2019, foi identificada existência de uma parede entre os dois galpões na área externa frontal. SEDUR
Apresentar peças gráficas com projeto conforme executado no local. Durante a vistoria realizada no dia 29/07/2019, foi identificada cobertura de telha metálica na área externa frontal. SEDUR
Apresentar peças gráficas com projeto conforme executado no local. Durante a vistoria realizada no dia 29/07/2019, foi identificado que o portão do galpão locado do lado direito encontra-se colado na parede, não existindo acesso de pedestre representado em peças gráficas apresentada. SEDUR
Apresentar peças gráficas com projeto conforme executado no local. Durante a vistoria realizada no dia 29/07/2019, foi identificado que o piso da área externa frontal é em concreto e não em piso intertravado permeável como representado em peças gráficas. SEDUR
Apresentar peças gráficas com projeto conforme executado no local. Durante a vistoria realizada no dia 29/07/2019, foi identificado que o piso tátil atendendo ao Programa Calçada Livre representada em peças gráficas ainda não foi executado. Tais alterações devem estar representadas nas peças gráficas, de acordo com os modelos disponibilizados no site da SEDUR em transparência>projetos e programas> calçada livre. Em caso de calçadas estreitas, sugiro que a adequações sejam baseadas na figura 96 do item 6.12.7.3.4 da NBR 9050.15, no qual é mostrada solução acessível para calçadas estreitas. SEDUR
OBS: Oriento, para adequação ao Programa Calçada Livre, basear-se também na NBR 16537 de Acessibilidade. SEDUR
Apresentar peças gráficas com projeto conforme executado no local. Durante a vistoria realizada no dia 29/07/2019, foi identificado que a casa de lixo representada em peças gráficas não está executada no local. SEDUR
Apresentar peças gráficas com projeto conforme executado no local. Durante a vistoria realizada no dia 29/07/2019, foi identificado a existência de um sanitário ao lado do de PNE. SEDUR
A planta de Situação não deve conter projeção da divisão interna do empreendimento. SEDUR
Deverá ser representado as rampas e suas inclinações, conforme executado no local. SEDUR
Para Empreendimentos acima de 750m² ou de acesso ao público, apresentar o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB. Informo que foi entregue Protocolo do Projeto Técnico Simplificado. SEDUR
Informo que é somente necessária a apresentação da Planta de Situação impressa, as demais peças gráficas poderão ser entregues apenas no arquivo do CD. SEDUR
Apresentar novo CD ou DVD contendo as alterações solicitadas em arquivo dwg (salvo em versão 2010 ou anterior). SEDUR
Informo que o cálculo de áreas e índices só será efetivado após apresentação das alterações solicitadas, portanto, poderão ser solicitadas correções posteriormente. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
05/08/2019 14:00:33 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
02/08/2019 09:12:58 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção DELIBERAR Detalhes do Documento
02/08/2019 08:43:11 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
02/08/2019 08:41:04 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
01/08/2019 08:33:04 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
26/07/2019 10:52:55 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
26/07/2019 10:52:55 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento