Lauro de Freitas, 11 de dezembro de 2018
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 14782 / 2017
Requerente: MEDITERRANEO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA
Serviço: EXIBICAO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: AVENIDA SANTOS DUMONT Número: 8332
Complemento:
Bairro: BURAQUINHO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 16/07/2018 10:53:09 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica
Parecer: Durante a análise foram identificadas pendências (fl.37 )que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado a fiscalização. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada. Quanto as dimensões do engenho apresentado, este departamento só poderá se pronunciar após o atendimento desta nota técnica.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Deverá apresentar fotografias atualizadas de todas as publicidades exibidas. SEDUR
Deverá ser apresentada a identificação de todos os engenhos utilizados no empreendimento, incluindo propaganda de outras marcas. Catálogo de Serviços SEDUR
Deverá apresentar layout e dimensões de todas as publicidades localizadas na vistoria realizada em 22/05/2018 (fl.19) Catálogo de serviços SEDUR
Foi identificado na vistoria 3 autoportantes no passeio público. Segundo legislação: CAPÍTULO III Art. 15. Fica proibida a colocação de qualquer meio ou exibição de anúncio, seja qual for sua finalidade, forma ou composição nos seguintes casos: XVIII - na pavimentação das vias e nos meios-fios XIX - em praças, calçadas, calçadões e jardins, exceto nos casos previstos neste; Lei 1323 de 02 de dezembro de 2008 SEDUR
documentação apresentada não sana as pendências SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
16/07/2018 10:53:09 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
05/07/2018 13:46:42 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
05/07/2018 13:46:42 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
07/06/2018 09:49:24 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
07/06/2018 08:58:52 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade ENCAMINHAR Detalhes do Documento
22/05/2018 11:06:12 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
18/09/2017 12:31:51 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
18/09/2017 12:31:51 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento