Lauro de Freitas, 24 de junho de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 14811 / 2018
Requerente: CAIXA SEGURADORA S.A
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA MANOEL DOS SANTOS CORREA Número: 273
Complemento: Quadra D, Lote 08 e 09
Bairro: PITANGUEIRAS
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 10/05/2019 10:36:03 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria
Parecer: Trata-se de solicitação de Licença para Construção de empreendimento residencial, tipologia Edifício de apartamentos , situado à rua Manoel dos Santos Correa, número 273 - loteamento Jardim Aeroporto. Conforme Certidão de Matrícula (fls. 26 a 28), a proprietária CONSTRUTORA VERTI LTDA, deu em hipoteca à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL as frações ideais de 42 unidades (do total de 60 unidades). Em seguida as hipotecas foram extintas e constam averbações de ARRESTO, PENHORA e INDISPONIBILIDADE do empreendimento. Diante da condição de indisponibilidade do lote, foi questionado a respeito da possibilidade de emissão de alvarás para o mesmo e sobre a titularidade do processo. Em parecer à folha 59 e 63, foi solicitada a retificação do requerimento, devendo o pleito estar em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O processo foi encaminhado para deliberações no dia 19/09/2018, considerando que foi identificado que a obra encontra-se parcialmente concluída (parecer à folha 43), em resposta, foi solicitada continuidade da análise, observando o disposto na lei n° 1252/2007 (parecer à folha 44). Em 09/10/18 foi realizada vistoria no local, de acordo com relatório compondo as folhas 46 a 52, verificando que a edificação está em estágio avançado de construção. Durante análise, identificou-se que na época da aprovação do empreendimento, ainda não havia sido publicada a lei de Verticalização n° 1329/2008. Desta forma, na análise atual, o projeto encontra-se desconforme com a lei supracitada, a exemplo da quantidade de pavimentos, índice de ocupação e recuos. O processo foi encaminhado para deliberação, em parecer compondo as folhas 57 e 58, em resposta, foi informado em parecer à folha 71, que seriam RATIFICADOS os efeitos do alvará anterior, sendo as modificações identificadas e planta as built durante o Habite-se. Desta forma, a análise do presente processo trata-se apenas dos documentos, NÃO SENDO ANALISADA as questões arquitetônicas/urbanísticas do empreendimento. Em tempo, encaminho questionamento a respeito da aprovação ou não de novas peças gráficas. Foi apresentado Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico, aprovado pelo Corpo de Bombeiros às folhas 31 a 40 do volume 2 de peças gráficas, acompanhado da respectiva ART à folha 100 e atestado de conformidade de projeto à folha 99. Foi apresenta nova ART do responsável técnico pela execução da obra EPITACIO CAPELA GOMES, sendo mantido o responsável técnico pelo projeto. Devendo ser alterado o requerimento. Foi apresentada declaração à folha 106, referente às desconformidades do projeto aprovado, os quais já foram deliberados conforme parecer à folha 71. Consta como representante legal do processo EPITÁCIO CAPELA GOMES, sócio da MULTICON ENGENHARIA, conforme contrato social às folhas 5 a 10, empresa procuradora através de documento de substabelecimento à folha 74. Foi solicitado em 15/08/18 o desarquivamento do processo de construção n° 3662/2008, para análise deste pleito. O processo retornou sem retorno quanto ao desarquivamento, em parecer à folha 37. Em 19/09/18, foi encaminhado processo para deliberação, considerado a ausência do processo solicitado e o estágio avançado da obra (fl.43), em resposta, foi solicitado se proceder com a análise. Em parecer de deliberação à folha 71, é solicitada a cópia do primitivo alvará, sendo o presente alvará com o mesmo número deste. Em pesquisa no acervo do sistema SOLOS, foi localizado o processo de construção supracitado, entretanto, este não possui produto disponível. Considerando que não foi possível verificar o alvará de construção. Desta, forma, encaminho para deliberações de como proceder o preenchimento da ficha de análise, considerando a ausência do alvará anterior. Informo que a ficha do presente processo foi feita com base nas peças gráficas aprovadas às folhas 2 a 14. Saliento que a quantidade de pavimentos não foi preenchida, visto que não é possível verificar a quantidade licenciada no alvará de construção anterior. Solicita-se novamente o desarquivamento do processo n° 3662/2008. Para deliberações quanto a cobrança de Contrapartida Social, nos termos da lei n° 1528/2014. Encaminho para superior deliberação quanto a necessidade de encaminhar para a SEMARH e SETTOP. Para as pendências da Nota Técnica às folhas 111 e 112, foi apresentada declaração à folha 115, a qual encaminho para superior deliberação. Diante do exposto, segue processo para conhecimento e deliberações.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Informo que Certidão de Matrícula apresentada consta averbação de INDISPONIBILIDADE, ARRESTO e PENHORA, portanto, a aceitação deste documento será encaminhada para superior deliberação posteriormente SEDUR
Apresentar Licença Ambiental SEDUR
Informo que este processo está aguardando desarquivamento do processo n° 3662/2008 para efetivação da análise, conforme solicitação do parecer á folha 71 SEDUR
Apresentar cópia do Alvará de construção número 3662/2008, caso o requerente possua SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
10/05/2019 10:36:03 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
10/05/2019 09:46:13 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
08/05/2019 08:50:23 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
08/05/2019 08:50:23 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
02/05/2019 15:15:14 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
02/05/2019 10:39:55 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
30/04/2019 09:37:36 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
30/04/2019 09:37:36 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
30/04/2019 09:28:31 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
30/04/2019 09:28:31 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
19/03/2019 12:15:08 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
18/03/2019 16:13:45 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
21/02/2019 09:24:20 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
21/02/2019 09:24:20 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana Anexado Detalhes do Documento
19/02/2019 20:00:35 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
19/02/2019 19:41:43 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
24/01/2019 12:27:52 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
24/01/2019 12:10:53 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
24/01/2019 11:57:09 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção APENSAR Detalhes do Documento
12/11/2018 14:13:34 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
12/11/2018 13:12:09 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
08/11/2018 11:10:25 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/11/2018 19:44:39 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
31/10/2018 11:30:40 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
29/10/2018 08:42:14 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
29/10/2018 08:42:14 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria Anexado Detalhes do Documento
19/10/2018 17:58:32 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
19/10/2018 17:55:25 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
19/10/2018 17:53:54 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
18/10/2018 19:17:17 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
18/10/2018 18:30:06 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
18/10/2018 17:50:53 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
15/10/2018 09:25:19 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
10/10/2018 11:18:26 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
10/10/2018 11:15:08 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
24/09/2018 13:08:19 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
24/09/2018 11:19:27 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
24/09/2018 11:17:50 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
19/09/2018 12:10:29 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
19/09/2018 11:37:02 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
18/09/2018 08:38:49 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
18/09/2018 08:38:49 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria Anexado Detalhes do Documento
27/08/2018 10:10:38 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
27/08/2018 10:10:38 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria Anexado Detalhes do Documento
21/08/2018 11:42:28 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
15/08/2018 10:35:30 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção DESARQUIVAR Detalhes do Documento
15/08/2018 09:53:05 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
14/08/2018 14:13:07 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
02/08/2018 13:01:36 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR DOCUMENTAÇÃO Detalhes do Documento
02/08/2018 13:01:36 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento