Lauro de Freitas, 20 de abril de 2021
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 1493 / 2020
Requerente: ETINEVALDO SANTOS ALMEIDA MATOS
Serviço: REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
Logradouro: RUA DINAH RODRIGUES Número: 103
Complemento: 183 - MORADAS DAS MANGUEIRAS, LOTE 24 E 26, PAV. SUPERIOR 102
Bairro: CAJI
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 17/03/2021 23:06:38 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Trata-se de solicitação de Regularização, situado à Dinah Rodrigues, n° 103, quadra única, lotes 24 e 26, Loteamento Morada das Mangueiras, Caji, endereço conforme consta em Certidão Negativa de IPTU apresentada. Diante do exposto em parecer (fl. 28), dou continuidade a esta análise. De acordo com o descrito em parecer (fl.28), o processo passará a ser regularização do edifício de apartamentos locado nos lotes 24 e 26. O empreendimento é composto por 4 unidades habitacionais, com acessos interligados (área de circulação, acesso de pedestre e veículos) e dispostos em dois lotes (lote 24 e 26). Inicialmente foram abertos processos (PR – 1491/2020, PR – 1492/2020, PR - 1481/2020) para regularização das unidades habitacionais separadamente, processos esses que foram apensados a este. Deixo claro que o condomínio Morada das Mangueiras, onde está inserido o empreendimento, não é aprovado pela prefeitura. Informo que foi aberto processo de número 12932/2020 para regularização do condomínio. Informo que a calçada não foi executada, como também o piso tátil representado em peças gráficas. O empreendimento não dispõe de casa de lixo. Se tratando de um empreendimento disposto em dois lotes, deverá ser apresentada Decreto de amembramento dos mesmos. Foram cadastradas pendências que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação das documentações solicitadas.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar decreto de amembramento dos lotes 24 e 26. SEDUR
Apresentar Planta de situação do imóvel (Prédio) em escala mínima de 1:500, onde deverão ser indicados: limite do terreno, com suas medidas exatas, área e posição do passeio e do meio fio, bem como confrontantes (lotes vizinhos); orientação do terreno em relação ao norte magnético; delimitação da construção projetada em relação a linhas limítrofes; acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si; quadro de áreas, com os índices de utilização, ocupação e permeabilidade (01 via), contendo o quadro de áreas e memorial descritivo, conforme modelo anexo. SEDUR
Apresentar plantas baixas do empreendimento para cálculo de área construída. SEDUR
Adequar-se ao Programa Calçada Livre - tais alterações devem estar representadas nas peças gráficas, de acordo com os modelos disponibilizados no site da SEDUR em transparência>projetos e programas> calçada livre. Em caso de calçadas estreitas, sugiro que a adequações sejam baseadas na figura 96 do item 6.12.7.3.4 da NBR 9050.15, no qual é mostrado solução acessível para calçadas estreitas. Apresentar fotos comprovando a execução. SEDUR
OBS: Oriento, para adequação ao Programa Calçada Livre, basear-se também na NBR 16537 de Acessibilidade. SEDUR
Apresentar Solução para a coleta de lixo, em recinto fechado, de fácil acesso para a coleta pública. Deverá ser executado in loco e apresentar fotos para comprovação. SEDUR
Tendo em vista a vigência dos Decretos Municipais, que adotam medidas de prevenção a contaminação pelo covid19, as documentações deveram ser enviadas para e-mail protocolo-sedur@laurodefreitas.ba.gov.br em formato PDF e as peças gráficas alteradas em formato DWG. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
17/03/2021 23:06:38 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
11/03/2021 13:04:37 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
11/03/2021 12:57:18 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Apensado Detalhes do Documento
11/03/2021 12:57:00 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Apensado Detalhes do Documento
11/03/2021 12:56:39 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Apensado Detalhes do Documento
11/03/2021 12:47:57 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção APENSAR Detalhes do Documento
11/03/2021 10:36:39 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/06/2020 15:11:23 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
27/03/2020 23:14:19 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
23/03/2020 10:10:21 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
17/02/2020 09:38:23 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
17/02/2020 09:35:35 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
05/02/2020 09:03:48 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
03/02/2020 10:06:27 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
30/01/2020 11:47:15 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDANDO PAGAMENTO DO DAM Detalhes do Documento
30/01/2020 11:47:15 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento