Lauro de Freitas, 24 de abril de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 15421 / 2018
Requerente: SAMUS ACESSORIOS LTDA-ME
Serviço: REVISÃO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: AVENIDA SANTOS DUMONT Número: 6327
Complemento:
Bairro: PORTAO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 22/03/2019 14:38:20 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica
Parecer: Trata-se de uma publicidade irregular, posto que, após vistoria foi constatado que a existe uma cobertura que também encontra-se irregular sendo que conforme o art.15 da Lei 1323 de 2008 fica proibida a instalação de qualquer letreiro em cobertura. A publicidade encontra-se em desconformidade com a legislação vigente antes mencionada. Desta forma a publicidade é PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO, nos termos da Lei Municipal 1.734 de 2018. Durante a análise foram identificadas pendências (fl. 43) que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado a fiscalização. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada. Quanto as dimensões do engenho apresentado, este departamento só poderá se pronunciar após o atendimento desta nota técnica.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar ART de iluminação catálogo de serviços SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
22/03/2019 14:38:20 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
21/03/2019 17:50:43 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade ENCAMINHAR Detalhes do Documento
21/03/2019 17:40:13 SEDUR/CEXECUTIVA - Coordenação Executiva ENCAMINHAR Detalhes do Documento
21/03/2019 14:03:47 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
21/03/2019 14:03:47 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur Anexado Detalhes do Documento
14/12/2018 09:32:22 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
06/11/2018 12:35:16 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
06/11/2018 12:24:55 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade ENCAMINHAR Detalhes do Documento
24/08/2018 13:50:13 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
23/08/2018 09:08:48 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
23/08/2018 09:08:48 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
13/08/2018 10:10:59 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
10/08/2018 11:39:43 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade ENCAMINHAR Detalhes do Documento
10/08/2018 11:37:41 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
10/08/2018 11:37:41 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Anexado Detalhes do Documento
10/08/2018 11:29:54 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
10/08/2018 11:15:52 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
10/08/2018 10:13:43 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
10/08/2018 10:13:43 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento